DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
ANEXO ÚNICO
(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 43, de 02 de julho de 2025)
| . .CO N T R AT O S | |||
|---|---|---|---|
| . .EMPRESA DE COMÉRCIO E L E T R Ô N I CO .MUIF |
ABRICA BUSINESS M | ANAGEMENT | LIMITED |
| . .CNPJ/TIN .HK75 |
15066800003257 | ||
| . TRANSPORTADOR ( ES ) .E M P R ES A .RF COMIS DESPA TRANS |
EXPRESS SARIA DE CHOS E PORTES LTDA |
.PHOENEX AGENCIAMEN CARGA AÉRE |
CARGO TO DE A LTDA. .J&T EXPRESS BRAZIL LT DA |
| . . .CNPJ/TIN .23.10 |
8.714/0001-13 | .10.257.602/ | 0001-82 .42.584.754/0001-86 |
| . .CO N T R AT O S | |||
| . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO | .MUIFABRICA BU | SINESS MANA | GEMENT LIMITED |
| . .CNPJ/TIN | .HK75150668000 | 03257 | |
| . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A |
.SHIPSMART TRA | NSPORTE E T | ECNOLOGIA LTDA. |
| . . .CNPJ/TIN |
.28.575.809/000 | 1-60 | |
| . TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A |
.ANJUN COURIER | LTDA | .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) |
| . . .CNPJ/TIN |
.48.190.561/000 | 1-27 | .34.028.316/0001-03 |
| . .CO N T R AT O S | |||
| . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO | .MUIFABRICA BU | SINESS MANA | GEMENT LIMITED |
| . .CNPJ/TIN | .HK7515066800 | 003257 | |
| . TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A |
.TEX COURIER S | .A. | |
| . . .CNPJ/TIN |
.73.939.449/000 | 1-93 |
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.380581/2026-84, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico FESTA LTDA, inscrita no CNPJ de número 61.637.859/0001-09. § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico: www.compreiparaguai.com.br.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
ANEXO ÚNICO
| . .CO N T R AT O S | |
|---|---|
| . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO | .FESTA LTDA |
| . .CNPJ/TIN | .61.637.859/0001-09 |
| . TRANSPORTADORA(S) | .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS |
| . . | .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 152, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.430303/2026-85, declara: Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico SVM BRASIL IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ de número 43.953.377/0001-78 § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico: www.svmimportadora.com.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES ANEXO ÚNICO| . .CO N T R AT O S | |||
|---|---|---|---|
| . .EMPRESA DE E L E T R Ô N I CO |
COMÉRCIO | .SVM BRASIL I | MPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA |
| . .CNPJ/TIN | .43.953.377/0 | 001-78 | |
| . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) | .E M P R ES A | .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS | |
| . . | .CNPJ/TIN | .34.028.316/0001-03 |
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 93, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo Corat nº 56, de 4 de agosto de 2026, que declarou inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica que menciona.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a decisão proferida em 26 de outubro de 2026, nos autos do Mandado de Segurança nº 1110627-63.2026.4.01.3400, declara:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do Ato Declaratório Executivo Corat nº 56, de 4 de agosto de 2026, que declarou inapta a inscrição da pessoa jurídica DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 29.259.656/0001-05, em atenção à decisão proferida em 26 de outubro de 2026, nos autos do Mandado de Segurança nº 111062763.2026.4.01.3400, que suspendeu os efeitos do referido ato até ulterior deliberação judicial.
Art. 2º Em decorrência da suspensão de efeitos de que trata este Ato Declaratório Executivo fica restabelecida a situação cadastral da pessoa jurídica DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA, CNPJ nº 29.259.656/0001-05, até ulterior deliberação no Mandado de Segurança nº 1110627-63.2026.4.01.3400. Parágrafo único. Até que se verifique a deliberação a que se refere o caput, fica restabelecida a situação cadastral da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, desde que inexistentes outros motivos que determinem a sua inaptidão. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIORSUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTOPeríodo da Reunião de 23/11/2026 a 24/11/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1ainstancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 23 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 1 - Processo nº: 10246.720113/2025-62 - Recorrente: CENOVIA DEL VALLE GUEVARA ALVAREZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10494.722114/2025-10 - Recorrente: MARCELO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10611.720815/2025-31 - Recorrente: TATIANE ALVES MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10920.722860/2025-36 - Recorrente: ROSENILDO MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10611.720529/2025-75 - Recorrente: ANA CRISTINE SILVA PIRES TOME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10715.720317/2024-49 - Recorrente: MARCELO MARTINELLI RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10715.720414/2025-12 - Recorrente: ALUIZIO FELIPE DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.720435/2025-11 - Recorrente: OCEANSIDE ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.720554/2025-73 - Recorrente: MUNDIPARTS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 15165.720001/2025-25 - Recorrente: HOMETEX IMPORT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 15165.720033/2025-21 - Recorrente: HOMETEX IMPORT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 16380.720320/2025-59 - Recorrente: SUSI ALVES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 17833.742105/2025-04 - Recorrente: FERRARI PECAS PORTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 14 - Processo nº: 10882.721729/2025-55 - Recorrente: W L ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10920.722863/2025-70 - Recorrente: DAIANE PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10935.731480/2025-23 - Recorrente: MAYCON VINICIUS CABRAL FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10935.734780/2025-64 - Recorrente: LUIZ PEDRO SCHWEITZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10935.734785/2025-97 - Recorrente: LUIZ PEDRO SCHWEITZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10940.724210/2025-97 - Recorrente: ROBSON GUILHERME DE ANDRADE MINEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11060.730255/2024-98 - Recorrente: JONAS PILAR CORTESE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10109.720221/2025-18 - Recorrente: WILSON CANHETE DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10111.720190/2025-48 - Recorrente: HOLYSHIPP COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 12266.720097/2025-03 - Recorrente: SOLIDA INDUSTRIA PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 15771.720959/2023-14 - Recorrente: CAPITAL COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS, MINERIOS E METAIS PRECIOSOS LTDA e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L
25 - Processo nº: 19315.720892/2025-18 - Recorrente: RAFAEL CAMPAS DE FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 19615.720956/2025-98 - Recorrente: G R DE BRITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS Presidente do(a) BR-CEJUL-CJ02 / 2ª Camara Recursal de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTOPeríodo da Reunião de 25/11/2026 a 27/11/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
58
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026111200058