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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 59

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 25 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO

1 - Processo nº: 13074.723076/2025-51 - Recorrente: ADILES DASOLER FRIEDRICH e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 13074.723319/2025-51 - Recorrente: ADILES DASOLER FRIEDRICH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13074.723320/2025-86 - Recorrente: ADILES DASOLER FRIEDRICH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13074.721694/2025-67 - Recorrente: ANTONIO JAJAH NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13074.727106/2025-07 - Recorrente: ANTONIO JAJAH NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10768.720461/2024-60 - Recorrente: GETULIO SAMPAIO MUNIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 13074.733790/2024-77 - Recorrente: RAUL LOPES MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 19555.722508/2024-08 - Recorrente: RIVALDO LIMA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 13074.733134/2024-74 - Recorrente: RONAN TANUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 12154.745635/2024-41 - Recorrente: ROSEANNE MARIA GHETTI GOMES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 12154.745636/2024-95 - Recorrente: ROSEANNE MARIA GHETTI GOMES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10768.720272/2022-25 - Recorrente: VALERIA CRISTINA FERREIRA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10768.720273/2022-70 - Recorrente: VALERIA CRISTINA FERREIRA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 13074.731651/2024-17 - Recorrente: WEBER WANDERLEY e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 13074.731711/2024-93 - Recorrente: WEBER WANDERLEY e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LAERCIO ALVES DA COSTA

Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR11 / 11ª Turma Recursal

DIA 25 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

PAUTA DE JULGAMENTO

Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO 7 - Processo nº: 13074.723696/2025-91 - Recorrente: JOSE ADILSON MOURA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13074.728153/2025-60 - Recorrente: JOSE ADILSON MOURA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13074.728263/2025-21 - Recorrente: JOSE ADILSON MOURA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13074.734950/2025-86 - Recorrente: JOSE ADILSON MOURA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13074.720859/2025-83 - Recorrente: JOSE ROSA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13074.721528/2025-61 - Recorrente: JOSE ROSA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13074.722140/2025-87 - Recorrente: JOSE ROSA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11277.721832/2024-15 - Recorrente: MAX RODRIGO ALVIM DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA

15 - Processo nº: 10880.731140/2016-94 - Recorrente: CHRISTIANE DO PRADO NORCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 15746.725819/2023-31 - Recorrente: FABIO ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10340.721167/2024-96 - Recorrente: JOSE CARLOS BELUZZI DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA 18 - Processo nº: 19613.723760/2021-41 - Recorrente: JOSE URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 19613.723761/2021-96 - Recorrente: JOSE URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10183.725638/2016-85 - Recorrente: NILZA MARIA MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA 21 - Processo nº: 13074.744078/2025-84 - Recorrente: ALBA REGINA MELO DINIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13074.744299/2025-52 - Recorrente: ALBA REGINA MELO DINIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13074.742923/2024-04 - Recorrente: ANA LUCIA VIEIRA DE NORONHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13074.742115/2024-39 - Recorrente: ANANETE DANTAS PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13074.742297/2024-48 - Recorrente: ANANETE DANTAS PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13074.738623/2024-12 - Recorrente: ANGELA MARIA CASTRO DE MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 12154.723934/2021-81 - Recorrente: ANTONIO CARLOS CUEVAS COUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12154.723935/2021-26 - Recorrente: ANTONIO CARLOS CUEVAS COUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10280.723314/2024-14 - Recorrente: BRIGIDA RAMATI PEREIRA DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13074.732491/2024-15 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 19613.721877/2024-33 - Recorrente: CELIA SERRANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13074.748102/2024-73 - Recorrente: ERTON BIRK TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13572.720008/2024-39 - Recorrente: HELIA MARIA DOS SANTOS ROZENDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13572.720009/2024-83 - Recorrente: HELIA MARIA DOS SANTOS ROZENDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13074.733929/2024-82 - Recorrente: JOSE FRANCISCO RODRIGUES DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13074.734783/2024-92 - Recorrente: JULIO CESAR ALVES BALDUINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA 37 - Processo nº: 19613.725685/2024-04 - Recorrente: LUIZ CARLOS ZUANAZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 19613.720966/2022-09 - Recorrente: LUIZ ROBERTO DE CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10768.722341/2024-05 - Recorrente: MARCIA VAZ DE MELLO TAUBE MARANHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10768.722343/2024-96 - Recorrente: MARCIA VAZ DE MELLO TAUBE MARANHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 12154.724687/2021-31 - Recorrente: MARISA DE MELO MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 12154.728429/2021-23 - Recorrente: MARISA DE MELO MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10580.721949/2024-01 - Recorrente: MARIVALDO SANTANA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Período da Reunião de 25/11/2026 a 26/11/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES :

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.

DIA 25 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 1 - Processo nº: 10140.911583/2024-31 - Recorrente: ANTONIA DA SILVA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10140.911584/2024-85 - Recorrente: ANTONIA DA SILVA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10768.722140/2024-08 - Recorrente: ANTONIA BATISTA SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11226.721412/2024-34 - Recorrente: PEDRO FERREIRA CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11226.721413/2024-89 - Recorrente: PEDRO FERREIRA CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13074.745040/2024-48 - Recorrente: MARIA DE LOURDES CORREIA DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13074.745150/2024-18 - Recorrente: MARIA DE LOURDES CORREIA DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13074.745151/2024-54 - Recorrente: MARIA DE LOURDES CORREIA DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13074.745152/2024-07 - Recorrente: MARIA DE LOURDES CORREIA DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13074.745650/2024-41 - Recorrente: EDSON MEDEIROS RUSSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13074.745860/2024-30 - Recorrente: EDSON MEDEIROS RUSSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13074.746378/2024-17 - Recorrente: HELIA MARIA BERTUCCI COLOTTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13074.746609/2024-92 - Recorrente: HELIA MARIA BERTUCCI COLOTTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Novembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 14 - Processo nº: 13074.748371/2024-30 - Recorrente: ELISABETH DE CARVALHO ROEDER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13074.748372/2024-84 - Recorrente: ELISABETH DE CARVALHO ROEDER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13074.750040/2024-60 - Recorrente: JULIO CESAR DA PENHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13074.751111/2024-41 - Recorrente: MARISA DE FATIMA DUQUE PLATERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13074.751112/2024-96 - Recorrente: MARISA DE FATIMA DUQUE PLATERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13074.751236/2024-71 - Recorrente: MARISA DE FATIMA DUQUE PLATERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 19613.720966/2024-62 - Recorrente: SERGIO JACOMINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 19613.721005/2024-75 - Recorrente: MIRIAN LURIKO OZAWA ZASESKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 19613.729116/2024-20 - Recorrente: GETULIO DANIEL DE SOUZA NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 19613.732457/2023-00 - Recorrente: MIRIAN LURIKO OZAWA ZASESKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEILA SIMONE MONEGO

24 - Processo nº: 11226.721462/2024-11 - Recorrente: TICIANA PORFIRIO PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13074.730236/2024-38 - Recorrente: JUREMA CORO KOGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13074.733547/2024-59 - Recorrente: ADILSON PEDRO ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13074.747144/2024-97 - Recorrente: CLAUDIO BENES EMERICK DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 13074.749232/2024-23 - Recorrente: CELINA ANDRADE BARBOSA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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