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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 60

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

DIA 26 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO

29 - Processo nº: 10120.734688/2024-06 - Recorrente: SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10240.721060/2022-12 - Recorrente: MARCIO CALDEIRA JUNQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10280.730445/2023-77 - Recorrente: WILSON RODRIGUES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10920.722014/2015-44 - Recorrente: HELOISA PAPP CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 13074.720801/2025-30 - Recorrente: CRISTINA GUIMARAES DE QUEIROZ COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 13074.722292/2025-80 - Recorrente: ROGERIO ZOUEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 13074.728196/2025-45 - Recorrente: PEDRO IGREJA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13074.731576/2025-67 - Recorrente: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13074.731577/2025-10 - Recorrente: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13074.732517/2024-25 - Recorrente: ALVINO RODRIGUES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13074.733683/2024-49 - Recorrente: RICARDO DA SILVA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 13074.738239/2024-10 - Recorrente: BERNARDINO DA SILVA SCHITZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Novembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE RENDIMENTOS EM ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE AO DO PAGAMENTO. Os rendimentos pagos em determinado ano-calendário e o respectivo Imposto sobre a Renda retido na fonte - IRRF devem constar na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf referente a esse ano-calendário, ainda que os rendimentos sejam devolvidos à fonte pagadora em ano-calendário subsequente, por terem sido considerados como pagos indevidamente. Os valores relativos a rendimentos do trabalho assalariado pagos indevidamente em anos-calendário ou meses anteriores podem ser diminuídos do rendimento bruto na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte, no mês de sua devolução à fonte pagadora; na Dirf referente ao ano-calendário da devolução dos rendimentos constarão os rendimentos efetivamente pagos e o correspondente Imposto sobre a Renda retido na fonte.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, arts. 43, 113, § 1º, 114, 116 e 118; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 2º e 7º, caput, inciso I; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 3º, parágrafo único, 7º, caput, e 8º, caput, inciso I; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 2º, 34, parágrafo único, 76, caput, inciso I, 78, 677 e 681; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 3º, § 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, arts. 2º, caput, inciso I, 9º, caput, inciso I, 10, caput, inciso II, 12, caput, incisos I a III, e § 2º, e 27; Parecer Normativo Cosit nº 5, de 6 de novembro de 1995.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral

CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS

Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO

41 - Processo nº: 13074.738617/2024-65 - Recorrente: DEMERVAL BALBINO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13074.741395/2024-68 - Recorrente: CLAUDIO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 13074.742116/2024-83 - Recorrente: ANANETE DANTAS PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13074.742896/2024-61 - Recorrente: LUCIA MARIA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 13074.747312/2024-44 - Recorrente: CARLOS MIGUEL DE ANDRADE HARGREAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 13074.748076/2024-83 - Recorrente: HERLI LOPES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 13074.751737/2024-58 - Recorrente: RENI TEREZINHA STOCCO DE FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 13074.751891/2024-20 - Recorrente: RENI TEREZINHA STOCCO DE FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 13074.752241/2024-00 - Recorrente: RENI TEREZINHA STOCCO DE FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 13074.752750/2024-24 - Recorrente: RENI TEREZINHA STOCCO DE FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LEILA SIMONE MONEGO Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 221, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF BENEFÍCIO PAGO EM FACE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

O benefício pago por empresa, em decorrência de acordo coletivo de trabalho, que se revista da natureza de rendimento do trabalho está sujeito à tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.

Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 16; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, § 1º; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de dezembro de 2018, arts. 33, 34 e 36.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 222, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR PAGA PELO PODER CONCEDENTE. SUBSÍDIO TARIFÁRIO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO.

Para fins de apuração da CPRB, deve-se adotar o conceito de receita bruta tradicionalmente utilizado na legislação tributária. Ou seja, devem ser reputadas como receita bruta todas as parcelas que decorram da prestação dos serviços que retratem o objeto social da pessoa jurídica e que, portanto, consubstanciem o preço pelos serviços prestados.

Os valores pagos pelo poder concedente às concessionárias e permissionárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros a título de remuneração complementar, destinados a cobrir a diferença entre a tarifa de remuneração do serviço e a tarifa pública cobrada do usuário (subsídio tarifário), integram o preço da prestação do serviço, não possuem natureza indenizatória e compõem a receita bruta que constitui a base de cálculo da CPRB.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, arts. 7º a 9º; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, art. 9º, §§ 1º, 3º e 5º; Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, art. 9º, § 4º; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 130; Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, art. 6º, § 3º; Parecer Normativo Cosit nº 3, de 21 de novembro de 2012; Solução de Consulta Cosit nº 126, de 14 de setembro de 2021; Solução de Consulta Cosit nº 233, de 13 de novembro de 2025.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produz efeitos a consulta na parte em que não identifica os dispositivos da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida nem contém os elementos necessários à sua solução, bem como na parte que versa sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, caput, incisos II, IX e XI.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.377, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias

Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.306, de 17 de agosto de 2021. Código NCM: 2202.99.00

Ex Tipi: sem enquadramento

Mercadoria: Bebida refrescante (gaseificada) pronta para consumo, não alcoólica, apresentada em lata de alumínio de 269 ml, contendo água gaseificada, palatinose, D-ribose, taurina (1.000 mg), cafeína (110 mg) e vitaminas B1 (1,5 mg), B2 (1,5 mg), B3 (15 mg), B5 (5 mg), B6 (1,5 mg), B12 (1,5 mcg), B9 (36 mcg) e C (45 mg), aroma de limão e gengibre e outros ingredientes, não contendo sacarose, lactose e glicose, com baixo índice glicêmico e propriedades relacionadas ao foco, à atenção e à recuperação muscular após exercícios extenuantes.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e alterações posteriores.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO Presidente do Comitê SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.379, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 9304.00.90

Mercadoria: Arma para lançamento de projéteis maleáveis (esferas de soft gel) de aproximadamente 7 a 8 mm de diâmetro, composta por corpo em plástico, duas baterias recarregáveis e mecanismo de disparo com mola e motor de acionamento elétrico, além de reservatório de munição acoplado em sua parte superior, apresentada em três versões de padrão de cores (laranja, azul e preto; branco, vermelho e preto; e cinza, verde e branco), com ponteira laranja ou vermelha, acompanhada de óculos de proteção de plástico e cinco mil projéteis, proibida para uso por menores de 14 anos, com recomendação de segurança para não apontar para pessoas ou animais e fazer uso de roupas para proteger a pele, comercialmente denominada lançador de bolinha de gel ou gel blaster.

Dispositivos legais: RGI 1, RGI 3 b) e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022; e subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, e atualizações posteriores.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO Presidente do Comitê SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.380, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias

Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.041, de 6 de maio de 2022. Código NCM: 9018.19.80

Mercadoria: Aparelho digital com visor de cristais líquidos (LCD), composto por medidor com braçadeira, destinado a medir a pressão arterial (sistólica e diastólica) e os batimentos cardíacos, além de detectar arritmia cardíaca, utilizado em monitoramento e cuidados preventivos de saúde, de uso doméstico e profissional, acompanhado de duas pilhas, caixa protetora e manual de instruções, denominado Aparelho de pressão digital automático, de pulso.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizada pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023; e alterações posteriores.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO Presidente do Comitê SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.384, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8429.52.12

Mercadoria: Escavadora hidráulica, autopropulsada, sobre esteiras, com superestrutura capaz de rotação 360°, cabine do operador, motor a diesel com potência nominal de 11,8 kW a 2.300 rpm, caçamba com capacidade de 0,04 m³ comandada por braços e lanças mecânicas acionados por sistema hidráulico; com comprimento de 3.545 mm, largura de 1.240 mm e altura de 2.385 mm e peso operacional de 1.800 kg.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA Presidente da 3ª Turma

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