DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.385, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026Assunto: Classificação de Mercadorias
Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.057, de 25 de março de 2024. Código NCM: 9018.19.80 Mercadoria: Aparelho digital portátil para monitoramento ambulatorial da pressão arterial por 24 horas (MAPA), destinado a realizar medições automáticas e programáveis da pressão arterial sistólica e diastólica e da frequência cardíaca, além de detectar fibrilação atrial (AFIB), armazenando os dados obtidos para posterior transferência a computador e geração de relatórios de detecção. O aparelho é apresentado com duas braçadeiras (tamanhos M e G), bolsa, alça, tipoia, cabo de conexão e quatro pilhas.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizada pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023; e alterações posteriores.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO Presidente do Comitê SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.386, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026Assunto: Classificação de Mercadorias Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.179, de 2 de setembro de 2022. Código NCM: 9018.19.80 Mercadoria: Aparelho digital com visor de cristais líquidos (LCD), composto por medidor com braçadeira, destinado a medir a pressão arterial (sistólica e diastólica) e os batimentos cardíacos, além de detectar arritmia cardíaca, utilizado em monitoramento e cuidados preventivos de saúde, de uso doméstico e profissional, apresentado em caixa contendo quatro pilhas e bolsa em tecido, denominado Medidor digital de pressão arterial de braço.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizada pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023; e alterações posteriores. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO Presidente do Comitê
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.387, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026Assunto: Classificação de Mercadorias Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.227, de 25 de outubro de 2022. Código NCM: 9018.19.80
Mercadoria: Aparelho digital com visor de cristais líquidos (LCD), composto por medidor com braçadeira, destinado a medir a pressão arterial (sistólica e diastólica) e os batimentos cardíacos, além de detectar arritmia cardíaca, utilizado em monitoramento e cuidados preventivos de saúde, de uso doméstico e profissional, com capacidade de memória para até 30 resultados, apresentado em caixa contendo quatro pilhas e bolsa em tecido, denominado Medidor digital de pressão arterial de braço. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizada pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023; e alterações posteriores.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO Presidente do ComitêDELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6
17ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOPeríodo da Reunião de 25/11/2026 a 25/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 17 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
| . .ITEM | .P R O C ES S O | .ITENS REPETITIVOS |
|---|---|---|
| . .1 | .10166.908645/2020-13 | .2 a 35 |
| . .36 | .10675.901089/2022-68 | .37 a 51 |
DIA 25 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ROBSON MARCOS SCHREIDER 1 - Processo nº: 10166.908645/2020-13 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10166.904871/2019-83 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10166.904872/2019-28 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10166.907912/2018-11 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10166.907913/2018-57 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10166.907914/2018-00 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10166.907915/2018-46 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10166.907916/2018-91 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.907917/2018-35 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10166.907918/2018-80 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10166.907919/2018-24 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10166.907920/2018-59 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10166.907921/2018-01 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10166.907922/2018-48 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10166.907923/2018-92 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10166.907924/2018-37 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10166.907925/2018-81 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10166.907926/2018-26 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10166.907927/2018-71 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10166.908026/2018-04 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10166.908027/2018-41 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10166.908029/2018-30 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10166.908642/2020-71 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10166.908643/2020-16 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10166.908644/2020-61 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10166.908646/2020-50 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10166.908647/2020-02 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10166.908648/2020-49 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10166.908649/2020-93 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10166.908650/2020-18 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10166.908651/2020-62 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10166.908652/2020-15 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10166.908653/2020-51 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10166.908654/2020-04 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10166.908655/2020-41 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THAIS FERNANDES MANSUR LISBOA
36 - Processo nº: 10675.901089/2022-68 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10675.901092/2022-81 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10675.901093/2022-26 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10675.901094/2022-71 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10675.901095/2022-15 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10675.901096/2022-60 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10675.901097/2022-12 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10675.901098/2022-59 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10675.901099/2022-01 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10675.901100/2022-90 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10675.906757/2021-62 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10675.906758/2021-15 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10675.906759/2021-51 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10675.906760/2021-86 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10675.906761/2021-21 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10675.906762/2021-75 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10675.904261/2022-35 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10675.904262/2022-80 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10675.906705/2022-77 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10675.906706/2022-11 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10675.907070/2022-25 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10675.907071/2022-70 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBSON MARCOS SCHREIDER Presidente da Turma
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOPeríodo da Reunião de 25/11/2026 a 26/11/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 3 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES :
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
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