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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 72

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA IBAMA Nº 211, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Portaria Ibama nº 64, de 13 de abril de 2026, para restabelecer a redação original do art. 9º e revoga a Portaria Ibama nº 165, de 14 de agosto de 2026.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeada pela Portaria de Pessoal Secex/MMA nº 734, de 17 de agosto de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e o Regimento Interno do Ibama aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, tendo em vista o disposto no art. 148 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e o que consta no Processo Administrativo SEI nº 02001.002447/2008-02, resolve:

Art. 1º A Portaria Ibama nº 64, de 13 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2026, que autoriza o Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo a contratar Brigadas Federais para a prevenção e combate aos incêndios florestais, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º Autorizar o Prevfogo a contratar brigadas federais especializadas (Pronto Emprego) temporárias com a estrutura de dois brigadistas chefes de brigada, quatro brigadistas chefes de esquadrão e vinte e quatro brigadistas para a prevenção e combate aos incêndios florestais, em:

I - Boa Vista, no estado de Roraima." (NR)

Art. 10. ..............................................................

Art. 2º Fica revogada a Portaria Ibama nº 165, de 14 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE

PORTARIA ICMBIO Nº 5.148, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Modifica a composição do Conselho Deliberativo da Resex do Batoque no estado do Ceará (Processo nº 02070.001022/2012-31).

O GERENTE REGIONAL 2 - NORDESTE, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Nomeação GM/MMA nº 321, de 03 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 07 de abril de 2025, Seção 2, e pela Portaria nº 5.592, de 11 de Dezembro de 2025, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2025; resolve:

Art. 1º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Batoque é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte: I - BENEFICIÁRIOS DA RESERVA EXTRATIVISTA DO BATOQUE:

a) Grupos da comunidade;

b) Organização Comunitária.

II - ÓRGÃOS PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS;

III - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO;

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença (742)

860.069/2021-PAULO REIS RIZZO ESSELIN DE MELO- Registro de Licença N° 267/2026 - Vencimento em 10/09/2027

860.131/2019-IVAN VIEIRA DO NASCIMENTO- Registro de Licença N° 11/2022 - Vencimento em 18/09/2029

860.323/2016-MINERADORA & TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA MERegistro de Licença N° 196/2017 - Vencimento em 31/08/2027

860.519/2014-LAZARO HENRIQUE VASCONCELOS- Registro de Licença N° 60/2016 - Vencimento em 11/03/2027

860.627/2009-OSIEL NERES DA SILVA EIRELI- Registro de Licença N° 64/2010 - Vencimento em 17/09/2027

860.751/2020-DEISE LÚCIA BELARMINO DA SILVA- Registro de Licença N° 159/2025 - Vencimento em 30/09/2027

860.932/2025-LUCAS DE CARVALHO ALMEIDA GOIS- Registro de Licença N° 501/2026 - Vencimento em 20/10/2027

861.207/2022-KESLLEY PEREIRA PIRES- Registro de Licença N° 894/2023 - Vencimento em 08/10/2027 Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença (744)

861.633/2021-EVANDRO PAGNONCELLI PEIXOTO

Fase de Requerimento de Lavra

Defere pedido de reconsideração (392)

860.405/2015-CORRETIVOS DO SOLO MEDIO NORTE EXTRACAO DE MINERI Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra (1043)

860.287/2017-PEDREIRA ARAGUAIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA n° 7488/2017 - Cessionário: Pedreira Anapolis Ltda- CNPJ 05.979.543/0001-16

861.745/2010-DLEON MINERADORA LTDA EPP- ALVARÁ DE PESQUISA n° 636/2011 - Cessionário: Abadia Verde Reciclagem e Industria Ltda- CNPJ 63.326.895/000179

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de

lavra (566)

861.101/2016-C A DA CRUZ - EIRELIAlvará n°2915/2017 - Cessionario:861.065/2025-D&m Areia Boa Ltda- CNPJ 12.928.046/0001-54 Fase de Requerimento de Pesquisa

Não conhece requerimento protocolizado (1004) 860.335/2025-RADIAL MINERAIS LTDA

Determina arquivamento definitivo do processo (155) 860.335/2025-RADIAL MINERAIS LTDA 860.587/2026-ARGIO SERVICOS LTDA

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total (121) 860.765/2026-JK AGRONEGOCIOS LTDA

AILSON MACHADO DE ANDRADE Gerente

D ES P AC H O Relação nº 296/2026

Fase de Requerimento de Licenciamento

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação: (730)

Registro de Licença n°: 761/2026 - Processo nº: 860.783/2026 - Titular: MNM ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - Vencimento: 07/08/2030 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): RIO VERDE/GO

IV - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V - ÁREAS PROTEGIDAS DO ENTORNO.

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da Reserva Extrativista do Batoque à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.

Art. 2º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe ou responsável institucional da Reserva Extrativista do Batoque, que indicará sua suplente.

Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Batoque são previstas no seu regimento interno. Art. 5° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6° Fica revogada a Portaria nº 103, de 08 de outubro de 2014;

AILSON MACHADO DE ANDRADE

D ES P AC H O Relação nº 295/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa (327) 860.041/2023-D. P. MARIANO LTDA-ALVARÁ N° 2365 Publicado DOU de 20/03/2023- Onde se lê: ... numa área de 1048,47 ha, Leia-se: ... numa área de 949,56 ha.

861.038/2025-M. QUEIROZ MINERACAO E METALICOS LTDA-ALVARÁ N° 4281/2026 Publicado DOU de 29/04/2026- Onde se lê: Vencimento em 19/06/2024 Leia-se: Vencimento em 19/06/2027

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra (695) 860.405/2015-CORRETIVOS DO SOLO MEDIO NORTE EXTRACAO DE MINERIDOU de 08/10/2025

AILSON MACHADO DE ANDRADE Gerente

GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor no dia de sua assinatura.

CARLOS FELIPE ANDRADE ABIRACHED

Ministério de Minas e Energia

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS

D ES P AC H O

Relação nº 294/2026

Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos (175) 860.041/2023-D. P. MARIANO LTDAAlvará n°2365/2023 - Cessionario:48061.860238/2026-46; 48061.860249/2026-26.-Mateus Vieira dos Santos; Gilmar Pimenta da Silva.- CPF ou CNPJ 58.888.184/0001-58; *.949.406-.

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos (193) 860.690/2021-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DE

NIQUELANDIA E REGIAO

861.220/2022-LN EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos (281) 860.404/2013-PROSPECTOR MINERALS LTDACessionário:P.a Gold Sertao Mineracao e Metalurgia S.a.- CPF ou CNPJ 65.475.278/0001-60- Alvará n°10138/2013 860.583/2024-R C MONTEIRO COMERCIO DE AREIA LTDA- Cessionário:Renildo Melquides Faria- CPF ou CNPJ 47.966.389/0001-98- Alvará n°5286/2024 Fase de Concessão de Lavra

NEGA a autorização da averbação do contrato de Arrendamento da Concessão de Lavra (1075)

860.816/2010-JJX: FORTES INDUSTRIA, COMERCIO, CONSTRUCOES E MINERACAO LTDA- Arrendatário:-Jjx: Fortes Indústria, Comércio, Construções e Mineração Ltda Me

D ES P AC H O Relação nº 626/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250)

830.531/2023-CLEAR MINERACAO LTDA-OF. N°58097/2026/COROUT-MG/ANM ; CLEAR BRASIL MINERACAO SPE LTDA 830.839/2020-UNION ROCHAS LTDA-OF. N°58092/2026/COROUT-MG/ANM; BRASMINERAIS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

830.929/2018-DEL MARE MINERACAO LTDA-OF. N°57477/2026/COROUT-MG/ANM ; NEW STONES MINERACAO LTDA

831.240/2017-GEOVANE RAMOS-OF. N°57895/2026/COROUT-MG/ANM; MINERADORA RIO GRANDE LTDA 831.242/2021-JOSE CARLOS DOS REIS-OF. N°57438/2026/COROUT-MG/ANM;ROKO BM MINERACAO LTDA 831.273/2023-BRUNO CAMPOS ROBINE-OF. N°60524/2026/COROUTMG/ANM;SIRIUS IRON ORE LTDA. 832.403/2021-I9 COMERCIO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA-OF. N°58161/2026/COROUT-MG/ANM ; PUMA MINERACAO LTDA 832.925/2022-BRASMINAS MINERADORA LTDA-OF. N°57433/2026/COROUTMG/ANM ; GIZELIA MARTINS ROCHA 833.504/2023-JOSE MARQUES BRAGA JUNIOR LTDA-OF. N°58177/2026/COROUTMG/ANM;VIRIDIS MINERACAO LTDA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos (281) 830.580/2026-FERNANDO JACINTO FLEMING DE ANDRADECessionário:LIBERDADE MINERADORA LTDA- CPF ou CNPJ 25.803.248/0001-11- Alvará n°6689/2026

830.596/2026-EUGENIO PASCOAL DA CUNHA VALADARES- Cessionário:Ageu 29 Holding & Mining Ltda- CPF ou CNPJ 67.981.876/0001- 37- Alvará n°5972/2026

830.606/2020-ALEX SANDRO ABREU DE PAULA ME- Cessionário:SOCIEDADE EXTRATIVA SANTA RITA LTDA.- CPF ou CNPJ 57.423.702/0001-03- Alvará n°4479/2020 830.949/2006-BHP BILLITON BRASIL LTDA.- Cessionário:CEDRO DO LIBANO MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 62.688.659/0001-30- Alvará n°4144/2007

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