DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
Ministério da Pesca e Aquicultura
SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 833, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Cancela, a pedido, a Licença de Empresa Pesqueira da empresa SINARA DA SILVA VIEIRA LTDA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP sob o nº SC-I0004156-4.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e a Portaria MPA nº 409, de 14 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica cancelado, a pedido, a Licença de Empresa Pesqueira da empresa SINARA DA SILVA VIEIRA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 50.699.736/0001-78 e no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) sob o nº SC-I0004156-4, com prazo de validade de 27 de junho de 2025 a 27 de junho de 2030, com fundamento no art. 18, inciso I, da Portaria MPA nº 409, de 14 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. O interessado será comunicado do teor deste ato administrativo por meio do endereço de correio eletrônico informado no Formulário de Requerimento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA PORTARIA SERMOP/MPA Nº 834, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026Cancela, a pedido, a Licença de Empresa Pesqueira da empresa JAMISON MENDES BA R R E T O, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP sob o nº SC-I0003456-9.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e a Portaria MPA nº 409, de 14 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica cancelado, a pedido, a Licença de Empresa Pesqueira da empresa JAMISON MENDES BARRETO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 11.309.831/0001-66 e no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) sob o nº SC-I0003456-9, com prazo de validade de 26 de setembro de 2025 a 26 de setembro de 2030, com fundamento no art. 18, inciso I, da Portaria MPA nº 409, de 14 de janeiro de 2025. Parágrafo único. O interessado será comunicado do teor deste ato administrativo por meio do endereço de correio eletrônico informado no Formulário de Requerimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIAMinistério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
PORTARIA SOF/MPO Nº 506, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social; da Defesa; e das Cidades, e de Encargos Previdenciários da União.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 53, caput e § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, no que concerne aos Ministérios da Previdência Social; da Defesa; e das Cidades, e a Encargos Previdenciários da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ANEXO| ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | ||||
|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 33904-Fundo do Regime Geral de Previdência Social | ||||
| ANEXO I | Outras Alt | erações Orçamentárias | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) |
Recurso de To |
das as Fontes R$ 1,00 |
||
| .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL |
.E S |
.G N |
.R P .M O .I U .F T |
V A LO R |
| F | D | D E |
||
| 2314 Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania |
459.464.286 | |||
| .Operações Especiais | ||||
| 2314 00SJ Benefícios Previdenciários 09 271 |
459.464.286 |
|||
| 2314 00SJ 0001 Benefícios Previdenciários - Nacional 09 271 |
459.464.286 |
|||
| . . . |
.S | .3- | .1 .90 .0 .3002 |
459.464.286 |
| ODC | ||||
| .TOTAL-FISCAL | 0 | |||
| .TOTAL-SEGURIDADE | 459.464.286 | |||
| .TOTAL-GERAL | 459.464.286 | |||
| ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | ||||
| UNIDADE: 52121-Comando do Exército | ||||
| ANEXO I | Outras Alt | erações Orçamentárias | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de To |
das as Fontes R$ 1,00 |
||
| .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL |
.E S |
.G N |
.R P .M O .I U .F T |
V A LO R |
| F | D | D E |
||
| 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
7.757.577 | |||
| .At i v i d a d e s | ||||
| 0032 2000 Administração da Unidade 05 122 |
7.757.577 | |||
| 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 05 122 |
7.757.577 | |||
| . . . |
.F | .3- ODC |
.2 .90 .0 .3050 |
7.757.577 |
| .TOTAL-FISCAL | 7.757.577 | |||
| .TOTAL-SEGURIDADE | 0 | |||
| .TOTAL-GERAL | 7.757.577 | |||
| ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | ||||
| UNIDADE: 52921-Fundo do Exército | ||||
| ANEXO I |
Outras Alt | erações Orçamentárias | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) |
Recurso de To | das as Fontes R$ 1,00 | ||
| .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL |
.E |
.G |
.R .M .I .F |
V A LO R |
| S | N | P O U T |
||
| F | D | D E |
||
| 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
12.717.184 | |||
| .At i v i d a d e s | ||||
| 0032 2000 Administração da Unidade 05 122 |
12.717.184 | |||
| 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 05 122 |
12.717.184 | |||
| F | 3- ODC |
2 90 0 3050 |
11.540.949 | |
| . . . |
.F | .4- | .2 .90 .0 .3051 |
1.176.235 |
| INV | ||||
| .TOTAL-FISCAL | 12.717.184 | |||
| .TOTAL-SEGURIDADE | 0 | |||
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026111200080 80 .TOTAL-GERAL |
Docu q |
mento assinado digitalmente conforme MP nº 2. ue institui a Infraestrutura de Chaves Públicas |
200-2 de 24/08/2001, Brasileira - ICP-Brasil. 12.717.184 |