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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 80

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério da Pesca e Aquicultura

SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 833, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Cancela, a pedido, a Licença de Empresa Pesqueira da empresa SINARA DA SILVA VIEIRA LTDA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP sob o nº SC-I0004156-4.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e a Portaria MPA nº 409, de 14 de janeiro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica cancelado, a pedido, a Licença de Empresa Pesqueira da empresa SINARA DA SILVA VIEIRA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 50.699.736/0001-78 e no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) sob o nº SC-I0004156-4, com prazo de validade de 27 de junho de 2025 a 27 de junho de 2030, com fundamento no art. 18, inciso I, da Portaria MPA nº 409, de 14 de janeiro de 2025.

Parágrafo único. O interessado será comunicado do teor deste ato administrativo por meio do endereço de correio eletrônico informado no Formulário de Requerimento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA PORTARIA SERMOP/MPA Nº 834, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Cancela, a pedido, a Licença de Empresa Pesqueira da empresa JAMISON MENDES BA R R E T O, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP sob o nº SC-I0003456-9.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e a Portaria MPA nº 409, de 14 de janeiro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica cancelado, a pedido, a Licença de Empresa Pesqueira da empresa JAMISON MENDES BARRETO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 11.309.831/0001-66 e no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) sob o nº SC-I0003456-9, com prazo de validade de 26 de setembro de 2025 a 26 de setembro de 2030, com fundamento no art. 18, inciso I, da Portaria MPA nº 409, de 14 de janeiro de 2025. Parágrafo único. O interessado será comunicado do teor deste ato administrativo por meio do endereço de correio eletrônico informado no Formulário de Requerimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA

Ministério do Planejamento e Orçamento

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

PORTARIA SOF/MPO Nº 506, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social; da Defesa; e das Cidades, e de Encargos Previdenciários da União.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 53, caput e § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, no que concerne aos Ministérios da Previdência Social; da Defesa; e das Cidades, e a Encargos Previdenciários da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ANEXO
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904-Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I Outras Alt erações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )


Recurso de To

das as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
.G
N
.R
P
.M
O
.I
U
.F
T
V A LO R
F D D


E
2314
Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania
459.464.286
.Operações Especiais
2314 00SJ
Benefícios Previdenciários
09 271


459.464.286
2314 00SJ 0001
Benefícios Previdenciários - Nacional
09 271
459.464.286
.
.
.
.S .3- .1
.90
.0
.3002
459.464.286
ODC
.TOTAL-FISCAL 0
.TOTAL-SEGURIDADE 459.464.286
.TOTAL-GERAL 459.464.286
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121-Comando do Exército
ANEXO I Outras Alt erações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de To

das as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
.G
N
.R
P
.M
O
.I
U
.F
T
V A LO R
F D D


E
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
7.757.577
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
05 122
7.757.577
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
05 122
7.757.577
.
.
.
.F .3-
ODC
.2
.90
.0
.3050
7.757.577
.TOTAL-FISCAL 7.757.577
.TOTAL-SEGURIDADE 0
.TOTAL-GERAL 7.757.577
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52921-Fundo do Exército
ANEXO I
Outras Alt erações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de To das as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
.G
.R

.M

.I

.F
V A LO R
S N P
O
U
T
F D D
E
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
12.717.184
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
05 122
12.717.184
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
05 122
12.717.184
F 3-
ODC
2
90
0
3050
11.540.949
.
.
.
.F .4- .2
.90
.0
.3051
1.176.235
INV
.TOTAL-FISCAL 12.717.184
.TOTAL-SEGURIDADE 0
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026111200080
80
.TOTAL-GERAL
Docu
q
mento assinado digitalmente conforme MP nº 2.
ue institui a Infraestrutura de Chaves Públicas
200-2 de 24/08/2001,
Brasileira - ICP-Brasil.
12.717.184