Dia Oficial

Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 83

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

REABERTURAS DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 36 da Resolução-Antaq nº 66/2022, a reabertura de discussão dos seguintes processos foi adiada para a próxima Reunião telepresencial em razão da renovação dos pedidos de vista, aprovada pela Diretoria Colegiada: - 50300.000751/2016-95, de relatoria do Diretor Lima Filho, que foi objeto de pedido de vista formulado pelo Diretor Alber Vasconcelos por ocasião da Reunião nº 619. Voto proferido pelo Relator.

Nos termos do art. 38 da Resolução-Antaq nº 66/2022, foi reaberta a discussão do processo nº 50300.008957/2026-35 e a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 655, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Alexandre Floramabel, à qual anuiu o Revisor, Diretor Caio Farias. SUSTENTAÇÕES ORAIS

ACÓRDÃOS APROVADOS

A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 628 a 630 e 632 a 655, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/). ENCERRAMENTO

Às 13 horas e 45 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA Nº 621, REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2026

Às 13 horas e 50 minutos do dia 22 de outubro de 2026, sob a presidência do Diretor-Geral Frederico Dias, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da Antaq de nº 621, com a participação dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Diretor-Substituto Alexandre Florambel, do representante da Secretaria-Geral, Pablo Viana, e do representante da Procuradoria Federal junto à Antaq, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.

PUBLICAÇÃO DE ATAS NA INTERNET

As atas estão publicadas no Portal da Antaq (https://www.gov.br/antaq).

ACÓRDÃOS APROVADOS

A Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão de nº 631, disponível para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).

ENCERRAMENTO

Às 14 horas foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

RAFAEL GALVÃO DE SANTANA Secretário-Geral Substituto

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO

DELIBERAÇÃO-SRG Nº 25, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 35 da Resolução ANTAQ nº 39, de 4 de março de 2021, e o que consta do Processo nº 50300.015598/2025-91; resolve:

Art. 1º Prorrogar, até as 23h59 do dia 26/11/2026, o prazo para apresentação de contribuições de que trata o Aviso de Tomada de Subsídios SRG nº 04/2026.

Art. 2º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO

Ministério da Saúde

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS Nº 12.264, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Aprova o repasse dos recursos financeiros de manutenção (custeio), referente ao segundo ciclo de monitoramento de 2026 aos municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Ihe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse dos recursos financeiros de manutenção referente ao segundo ciclo de monitoramento de 2026 aos municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS) no Anexo I. Parágrafo único. A efetivação da transferência trimestral de recursos de manutenção aos municípios habilitados ao Qualifar-SUS tem por base o envio do conjunto de dados pelo uso do Sistema Hórus, e-SUSAF, ou ainda, por meio do serviço web de envio de dados para BNAFAR/SUS, conforme a Seção I, do Capítulo V, do Título VII, que trata da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no trimestre anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade é dos gestores dos municípios.

Art. 2º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de manutenção referentes ao segundo ciclo de monitoramento de 2026 para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, detalhados nos anexos desta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários objetos desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo ser transferidos ao Bloco de Financiamento - "Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde" o montante total de R$ 24.996.000,00 (vinte e quatro milhões novecentos e noventa e seis mil reais), e onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AH - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS no Plano Orçamentário 0001 - Recursos Financeiros a Transferir às Secretarias de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal para a Qualificação da Assistência Farmacêutica.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA FREDERICO DIAS Diretor-Geral ANEXO I

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE MANUTENÇÃO REFERENTES AO SEGUNDO CICLO DE MONITORAMENTO DE 2026 AOS MUNICÍPIOS HABILITADOS AO EIXO ESTRUTURA DO QUALIFAR-SUS.

EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 622, REALIZADA ENTRE 3 E 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Às 14 horas do dia 3 de novembro de 2026, sob a presidência do Diretor-Geral Frederico Dias, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da Antaq de nº 622, com a participação dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do DiretorSubstituto Alexandre Florambel, do Secretário-Geral Substituto Rafael Galvão de Santana e do representante da Procuradoria Federal junto à Antaq, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.

l
,
. .N°
.Código
IBGE
.UF .Município .Repasse de Recurso

-

. .1
.120001 .AC .AC R E L Â N D I A .R$ 6,000.00
e

. .2
.120005 .AC .ASSIS BRASIL
.R$ 6,000.00

. .3
.120010 .AC .BRASILÉIA .R$ 6,000.00
. .4 .120013 .AC .B U JA R I .R$ 6,000.00
t
. .5
.120017 .AC .C A P I X A BA .R$ 6,000.00
. .6 .120020 .AC .CRUZEIRO DO SUL
.R$ 6,000.00
. .7 .120025 .AC .E P I T AC I O L Â N D I A .R$ 6,000.00
. .8 .120033 .AC .MÂNCIO LIMA .R$ 6,000.00

. .9
.120034 .AC .MANOEL URBANO .R$ 6,000.00
o
. .10
.120035 .AC .MARECHAL THAUMATURGO .R$ 6,000.00
. .11 .120038 .AC .PLÁCIDO DE CASTRO .R$ 6,000.00
. .12 .120080 .AC .PORTO ACRE .R$ 6,000.00

. .13
.120039 .AC .PORTO WALTER .R$ 6,000.00
,
. .14
.120040 .AC .RIO BRANCO .R$ 6,000.00
. .15 .120042 .AC .RODRIGUES ALVES .R$ 6,000.00
a
. .16
.120050 .AC .SENA MADUREIRA .R$ 6,000.00

. .17
.120045 .AC .SENADOR GUIOMARD .R$ 6,000.00
. .18 .120070 .AC .XAPURI .R$ 6,000.00
. .TOTA L AC .R$ 108,000.00
. .19 .270010 .AL .ÁGUA BRANCA .R$ 6,000.00
. .20 .270020 .AL .ANADIA .R$ 6,000.00
. .21 .270030 .AL .A R A P I R AC A .R$ 6,000.00
. .22 .270040 .AL .AT A L A I A .R$ 6,000.00
. .23 .270050 .AL .BARRA DE SANTO ANTÔNIO .R$ 6,000.00
. .24 .270060 .AL .BARRA DE SÃO MIGUEL .R$ 6,000.00
. .25 .270070 .AL .BAT A L H A
.R$ 6,000.00
. .26 .270080 .AL .BELÉM .R$ 6,000.00
l
. .27
.270090 .AL .BELO MONTE .R$ 6,000.00
a

. .28
.270100 .AL .BOCA DA MATA
.R$ 6,000.00
r

. .29
.270110 .AL .BRANQUINHA .R$ 6,000.00
l

. .30
.270120 .AL .C AC I M B I N H A S .R$ 6,000.00
,
. .31
.270130 .AL .CA JUEIRO .R$ 6,000.00
. .32 .270135 .AL .C A M P ES T R E .R$ 6,000.00
. .33 .270140 .AL .CAMPO ALEGRE .R$ 6,000.00

. .34
.270150 .AL .CAMPO GRANDE .R$ 6,000.00
a
. .35
.270160 .AL .CANAPI .R$ 6,000.00
. .36 .270170 .AL .CAPELA
.R$ 6,000.00
a
. .37
.270180 .AL .CARNEIROS .R$ 6,000.00

. .38
.270190 .AL .CHÃ PRETA .R$ 6,000.00
. .39 .270200 .AL .COITÉ DO NÓIA
.R$ 6,000.00
. .40 .270210 .AL .COLÔNIA LEOPOLDINA
.R$ 6,000.00
. .41 .270220 .AL .COQUEIRO SECO
.R$ 6,000.00
. .42 .270230 .AL .CO R U R I P E .R$ 6,000.00
83
. .43
.270235 .AL Documento assinado digitalmente conforme
que institui a Infraestrutura de Chave
.C R A Í BA S
MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
s Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
.R$ 6,000.00

PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET

As atas estão publicadas no Portal da Antaq na Internet

(https://gov.br/antaq).

PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA Foram retirados de pauta os seguintes processos:

Farias; e

A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 657 a 671 e 674 a 677, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas do dia 5 de novembro, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA Nº 622, REALIZADA ENTRE 3 E 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Às 14 horas do dia 3 de novembro de 2026, sob a presidência do Diretor-Geral Frederico Dias, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da Antaq de nº 622, com a participação dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Diretor-Substituto Alexandre Florambel, do Secretário-Geral Substituto Rafael Galvão de Santana e do representante da Procuradoria Federal junto à Antaq, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.

PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET

As atas estão publicadas no Portal da Antaq na Internet (https://gov.br/antaq). ACÓRDÃOS APROVADOS

A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 672 e 673, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas do dia 5 de novembro, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

RAFAEL GALVÃO DE SANTANA Secretário-Geral Substituto

FREDERICO DIAS Diretor-Geral

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