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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 118

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

§ 4º O relatório de participação constante do inciso II terá forma e conteúdo mínimo padronizado que serão definidos por IN interna própria desta Regional do Paraná.

Art. 9° O Conselho Regional de Medicina do Paraná deverá organizar o processo de pagamento com os documentos que o compõem, tais como: recibo de pagamento, ato de concessão, convocação/convite, passagem aérea/terrestre e cartão de embarque, além de outros que embasaram a execução da despesa.

Art. 10. O Conselho Regional de Medicina do Paraná irá incluir a presente Resolução na pauta da próxima Assembleia Geral dos Médicos, conforme estabelecido na Resolução do CFM n.º 2442/2025.

Art. 11. As atividades descritas nesta Resolução devem ocorrer em caráter eventual ou transitório, de modo que os valores e as quantidades de verbas recebidas não configurem pagamento de remuneração e devem pautar-se pelo crivo da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como pelos demais princípios que regem a Administração Pública.

Art. 12. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Diretoria do CRM-PR. Art. 13. Fica revogada a Resolução CRM-PR n.º 252/2025.

Art. 14. Em conformidade com o exposto no artigo 12 da Resolução do CFM n.º 2442/2025, bem como a observância da condição financeira e orçamentária esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO BAPTISTELLA Presidente do Conselho MAURÍCIO NATEL BENETTI Tesoureiro

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA

PORTARIA Nº 13, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Cria as Comissões Temáticas Permanentes no âmbito do Conselho Regional de Odontologia da Paraíba, aprova seu Regimento Interno e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA (CROPB), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 3 de junho de 1971, e pelo Regimento Interno desta Autarquia;

CONSIDERANDO a necessidade de assessoramento técnico, científico e administrativo à Diretoria e ao Plenário do CRO-PB para o cumprimento de suas finalidades institucionais;

CONSIDERANDO a importância de promover a participação da classe odontológica paraibana nas discussões, estudos e ações voltadas à valorização e fiscalização do exercício profissional;

CONSIDERANDO o decidido na Reunião Plenária realizada em 29 de outubro de 2026;

resolve:

Art. 1º. Criar, no âmbito do Conselho Regional de Odontologia da Paraíba (CRO-

PB), as seguintes Comissões Temáticas Permanentes, vinculadas diretamente à Presidência:

I- Comissão de Prerrogativas

II- Comissão de Harmonização Orofacial (HOF)

III- Comissão de Radiologia e Perícias

IV- Comissão de Apoio ao Recém-Formado

V- Comissão de Legislação e Normas

VI- Comissão de Interiorização da Odontologia

VII- Comissão de ASB e TSB

VIII- Comissão de Residentes da Odontologia

IX- Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

X- Comissão de Empreendedorismo

XI- Comissão de Pós-Graduação

XII- Comissão Buco-Maxilo-Facial e Cirurgia Ortognática

XIII- Comissão da Mulher

XIV- Comissão de Planos, Credenciamentos e Convênios

XV- Comissão de Valorização Profissional e Políticas Públicas

XVI- Comissão de Odontologia do Esporte

XVII- Comissão de Ensino

XVIII- Comissão da Frente Parlamentar

XIX - Comissão do Movimento Popular Dentistas do SUS

Art. 2º. Fica aprovado o Regimento Interno das Comissões do CRO-PB, na forma do Anexo Único desta Portaria, que estabelece sua organização, funcionamento, competências e atribuições de seus membros.

Art. 3º. As Comissões têm caráter consultivo e de assessoramento, competindolhes estudar, emitir pareceres, propor ações e auxiliar o Plenário e a Diretoria nos assuntos pertinentes às suas respectivas áreas de atuação.

Art. 4º. A designação dos membros para compor cada Comissão dar-se-á por meio de Portaria específica da Presidência, sendo a participação considerada serviço honorífico e relevante prestado à Odontologia.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa - PB, 11 de novembro de 2026.

LEONARDO MARCONI CAVALCANTI DE OLIVEIRA Presidente do CRO-PB

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CRO-PB Nº 13/2026 REGIMENTO INTERNO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS PERMANENTES DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA - CRO-PB

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. O Presidente, a Diretoria e o Plenário do CRO-PB poderão ser assessorados por Comissões Temáticas Permanentes, enquanto órgãos auxiliares e técnicoconsultivos, com a finalidade de apresentar informações de cunho técnico e científico, bem como elaborar estudos e relatórios circunscritos às suas respectivas áreas de atuação, além de iniciativas, projetos ou representações junto a entidades, órgãos, associações, dentre outros.

§1º. As Comissões Temáticas Permanentes tratadas por este Regimento Interno serão criadas, alteradas e extintas por Portaria do Presidente, após referendo do Plenário, sendo os mandatos de seus integrantes coincidentes com os mandatos dos Conselheiros do CRO-PB.

§ 2º. Os membros das Comissões Temáticas serão nomeados por Portaria do Presidente do CRO-PB.

Art. 2º. As funções exercidas pelos membros das Comissões Temáticas Permanentes são consideradas serviços honoríficos e relevantes prestados à Odontologia, sem vínculo empregatício ou ônus remuneratório para o Conselho, fazendo jus, eventualmente, a diárias, passagens ou verbas de representação.

§ 1º. São requisitos obrigatórios para a nomeação e permanência como membro de Comissão Temática Permanente:

I- possuir inscrição ativa e regular perante o CRO-PB;

II- não possuir condenação em processo ético-disciplinar com trânsito em julgado, salvo se já devidamente reabilitado nos termos da legislação vigente.

§ 2º. O membro que deixar de preencher qualquer dos requisitos previstos no parágrafo anterior será automaticamente desligado da respectiva Comissão.

Art. 3º. Os pareceres, estudos, relatórios e conclusões elaborados pelas Comissões Temáticas Permanentes têm caráter meramente opinativo e consultivo, devendo ser encaminhados diretamente à Presidência e à Diretoria do CRO-PB para análise e deliberação.

Parágrafo Único. Qualquer proposta ou projeto oriundo das Comissões Temáticas Permanentes que implique geração de despesas ou impacto orçamentário para a Autarquia dependerá, obrigatoriamente, de prévio estudo de viabilidade econômicofinanceira pela Tesouraria, bem como de parecer jurídico e autorização expressa da Presidência ou da Diretoria.

Art. 4º. Perderá o mandato e será desligado da Comissão Temática Permanente o membro que faltar, sem justificativa formal aceita pela Presidência da Comissão ou pela Presidência do CRO-PB, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas durante o ano. Parágrafo Único. A vacância decorrente de desligamento, renúncia ou impedimento será comunicada à Presidência do CRO-PB, que poderá nomear substituto por meio de Portaria.

Art. 5º. São deveres dos membros das Comissões Temáticas Permanentes: I- observar e cumprir rigorosamente o Código de Ética Odontológica, a Lei nº 4.324/1964, a Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia (Resolução CFO-63/2005) e o Regimento Interno do CRO-PB; II- manter conduta ilibada, decoro e urbanidade no trato com os demais membros, conselheiros, servidores e inscritos;

III- guardar sigilo sobre assuntos, documentos e informações confidenciais a que tiverem acesso em razão do exercício de suas funções; IV- reportar imediatamente à Presidência do CRO-PB quaisquer irregularidades ou infrações éticas de que tenham conhecimento, sendo-lhes vedado exercer atos privativos da fiscalização profissional. CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO

Art. 6º. Cada Comissão Temática Permanente será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) membros, sendo coordenada por 1 (um) Presidente e 1 (um) Secretário, ambos designados na Portaria de nomeação expedida pelo Presidente do CRO-PB Art. 7º. Compete às Comissões Temáticas Permanentes, dentro de suas respectivas especialidades ou áreas temáticas:

I- assessorar a Presidência, a Diretoria e o Plenário em assuntos técnicos, científicos e institucionais; II- elaborar estudos, notas técnicas, pareceres e propostas de aprimoramento profissional; III- sugerir e auxiliar na organização de eventos científicos, cursos, palestras e campanhas educativas promovidas ou apoiadas pelo CRO-PB; IV- colaborar na elaboração de materiais informativos destinados à classe odontológica e à sociedade paraibana.

II- elaborar estudos, notas técnicas, pareceres e propostas de aprimoramento

Art. 8º. Compete ao Presidente de cada Comissão Temática Permanente:

I- convocar, instalar e presidir as reuniões da Comissão;

II- distribuir tarefas e designar relatores para os assuntos submetidos à análise

do grupo;

III- representar a Comissão perante a Presidência e a Diretoria Executiva do IV- encaminhar os planos de trabalho, atas e relatórios periódicos à Presidência

CRO-PB; do Conselho.

Art. 9º. Compete ao Secretário de cada Comissão Temática Permanente: I- auxiliar o Presidente na organização da pauta e na condução dos

trabalhos;

II- redigir as atas das reuniões, registrando a frequência dos membros e as deliberações tomadas; III- organizar e manter atualizado o arquivo digital de documentos, pareceres e relatórios da Comissão; IV- substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos eventuais. Art. 10. As Comissões Temáticas Permanentes deverão apresentar à Presidência

do CRO-PB: I- Plano Anual de Trabalho;

II- Relatórios Trimestrais de atividades desenvolvidas e metas alcançadas; III- Relatório Final de Gestão, ao término do mandato.

Art. 11. As reuniões das Comissões Temáticas Permanentes ocorrerão de forma ordinária, conforme calendário aprovado no Plano de Trabalho, ou extraordinária, quando convocadas pelo seu Presidente ou pelo Presidente do CRO-PB.

§ 1º. As reuniões serão realizadas preferencialmente por meio virtual (videoconferência), podendo ocorrer presencialmente na sede ou nas delegacias do CROPB mediante autorização prévia da Presidência. § 2º. A convocação para as reuniões deverá ser feita com antecedência mínima de 7 (sete) dias, acompanhada da respectiva pauta. § 3º. As reuniões instalar-se-ão com a presença da maioria simples de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto da maioria dos presentes, cabendo ao Presidente da Comissão o voto de qualidade em caso de empate. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. As manifestações das Comissões Temáticas Permanentes não vinculam as decisões da Presidência, da Diretoria ou do Plenário do CRO-PB, podendo o Presidente submeter os relatórios apresentados à apreciação plenária sempre que julgar conveniente. Art. 13. É vedado às Comissões Temáticas Permanentes e aos seus integrantes: I- manifestar-se publicamente, conceder entrevistas ou emitir comunicados oficiais em nome do CRO-PB sem autorização expressa e prévia da Presidência; II- assumir compromissos financeiros, firmar parcerias ou celebrar convênios em

nome da Autarquia; III- exercer atividades de natureza operacional interna, administrativa ou de fiscalização do exercício profissional.

Art. 14. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Presidente do CRO-PB, ad referendum da Diretoria ou do Plenário. Art. 15. Este Regimento Interno entra em vigor na data de publicação da Portaria que o aprova.

LEONARDO MARCONI CAVALCANTI DE OLIVEIRA

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

PORTARIA Nº 603, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

A Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no art. 67 do regimento interno do CRO/RS, aprovado pela decisão CFO 04/2022, resolve alterar o endereço da Subsede de Santa Maria/RS para a Rua do Acampamento, nº 719, sala nº 608, CEP 97050-003.

JANAINA CORTES GOMES

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