DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
Art. 3° A diária é a indenização para cobertura de despesas com pernoite, locomoção e refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem. § 1° Os conselheiros efetivos e suplentes, assessores, delegados, funcionários, e convidados do Conselho Regional de Medicina do Paraná, quando em viagem nacional, farão jus à percepção de diária nos valores demonstrados abaixo:
| . .Incisos | .Beneficiários | .Valores |
|---|---|---|
| . .I |
.Conselheiros efetivos, suplentes e delegados do CRM-PR. Viagens para fora do Estado do PR. |
.R$ 1.285,00 |
| . .II |
.Funcionários, assessores e convidados. Viagens para fora do Estado do PR. |
.R$ 1.062,00 |
| . .III |
.Conselheiros efetivos, suplentes e delegados do CRM-PR. Viagens dentro do Estado do PR. |
.R$ 1.000,00 |
| . .IV |
.Funcionários, assessores e convidados. Viagens dentro do Estado do PR. |
.R$ 826,00 |
§ 2° Os conselheiros efetivos e suplentes, delegados, assessores, funcionários e convidados do Conselho Regional de Medicina do Paraná, quando em viagem internacional, farão jus à percepção de diária nos valores demonstrados abaixo, pagas em moeda corrente do país, conforme cotação do dia do pagamento:
| . . LOCALIDA |
DES E VALORES |
||||
|---|---|---|---|---|---|
| . .Incisos | .Beneficiários | .África, Europa, e Oriente |
Ásia, Oceania Médio |
.Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte |
.Demais Destinos |
| . .I | .Conselheiros efetivos, suplentes, delegados do CRM- PR |
.€ 520.00 | .£ 520.00 | .US$ 520.00 | |
| . .II | .Funcionários, assessores e convidados. |
.€ 435.00 | .£ 435.00 | .US$ 435.00 |
§ 3° Quando a missão ao exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite. No retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o beneficiado cumpriu a última etapa da missão. Na hipótese de não haver voo no mesmo dia com destino à residência do beneficiado, o deslocamento será realizado no dia seguinte, com o recebimento de diária aplicável em nosso país. § 4° Os valores das diárias, quando não houver pernoite, serão reduzidos a 50% (cinquenta por cento).
§ 5º As diárias serão concedidas para deslocamentos para fora da abrangência da Região Metropolitana da Sede da Delegacia Regional de lotação do favorecido, seja ela na capital ou no interior do Estado do PR.
Art. 4° O auxílio de representação (AR) é a indenização dos custos incorridos para execução de atividades internas/externas de caráter institucional, indelegáveis a terceiros, não acumulável com a diária, específica para conselheiros e convidados. § 1° Fica estabelecido o valor de R$ 764,00 (setecentos e sessenta e quatro reais) para cada auxílio de representação, limitado à quantidade máxima de 1 (um) por dia e 22 (vinte e dois) por mês, independentemente do número de atividades realizadas. § 2° O pagamento do auxílio de representação ficará vinculado à apresentação de ata ou relatório de participação, detalhando todas as atividades desenvolvidas e não poderá ser destinado a pessoas que possuem vínculo empregatício com os conselhos de medicina. § 3° Para Comissões e Câmaras Técnicas a participação presencial a Conselheiros será de 1(um) AR, estabelecido nesta Resolução devendo apresentar a lista de presença e relatório de atividade.
§ 4° Para Conselheiros baseados a mais de 100 quilômetros da capital será pago pela participação via web em Comissões e Câmaras Técnicas o valor de 50% do Auxílio de Representação (AR) observado o Art. 7º e seus incisos desta Resolução.
§ 5° O pagamento de médicos e convidados não conselheiros fica limitado a 1(um) AR na modalidade presencial.
§ 6° Atividades de Auxílio de Representação (AR):
a) Reunião Interna ou Externa: equivalente a 1 (um) AR, sendo limitada a 1 (um) AR/dia pela participação - a indenização será efetivada mediante apresentação de livro/lista de presenças comprovando as participações presenciais, para Conselheiros efetivos e suplentes; b) Palestras e aulas de interesse do Conselho de Medicina: equivalente a 1 (um) AR, sendo limitadas a 1 (um) AR/dia pela participação - a indenização será efetivada mediante comprovação em súmula ou lista de presenças, para Conselheiros efetivos e suplentes;
c) Reunião Interna de Acolhimento do CRM-PR: equivale a 1 (um) AR, sendo limitado a 1 (um) AR/dia pela participação em plantão - a indenização será efetivada mediante a verificação da assinatura no livro de presenças e a emissão de súmula; d) Participação em Fiscalização: equivalente a 1 (um) AR, sendo limitada a 1 (um) AR/dia - a indenização será efetivada mediante "Ato de Concessão" de participação presencial de Conselheiro Efetivo ou Suplente, encaminhado pelo Departamento de Fiscalização;
e) Oitiva em Carta Precatória: equivalente a 1 (um) AR, sendo limitada a 1 (um) AR/dia - a indenização será efetivada mediante "Ato de Concessão", ata da reunião ou Relatório de participação do Conselheiro Efetivo ou Suplente e Delegado do CRM-PR, quando da convocação para oitiva em cumprimento de Carta Precatória, por determinação da Corregedoria;
f) Assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): equivalente a 1 (um) AR, sendo limitada a 1 (um) AR/dia - a indenização será efetivada mediante "Ato de Concessão" e ata da reunião entre Médico Compromissário e Delegado ou Conselheiro, nomeados pela Corregedoria para promover a orientação do Médico Compromissário, e a assinatura do TAC nas Delegacias do CRM-PR. g) Reunião Ordinária e/ou Extraordinárias das Representações Regionais: equivalente a 1 (um) AR, sendo limitada a 1 (um) mês - ficando autorizada uma reunião mensal para cada Delegacia do CRM-PR, sendo que o devido pagamento do AR aos Delegados, deverá ser efetivado mediante autorização do Gestor das Delegacias do CRMPR e com comprovação de assinatura em lista de presença/e ou relatório da participação, que será verificado pelo Gabinete da Presidência; h) Reunião externa nas Delegacias do CRM-PR: equivalente a 1 (um) AR, ficando limitado a 1 (um) mês para cada Delegado/Representante - sendo que o devido pagamento do AR aos Delegados do CRM-PR, deverá ser efetivado mediante autorização do Gestor das Delegacias do CRM-PR e com comprovação de assinatura em lista de presença/e ou relatório da participação, que será verificado pelo Gabinete da Presidência;
i) Entrega de carteiras nas Delegacias do CRM-PR: equivalente a 1 (um) AR, ficando limitado a 1(um) evento por mês - sendo que o devido pagamento do AR aos Delegados do CRM-PR, deverá ser efetivado mediante autorização do Gestor das Delegacias do CRM-PR e com comprovação de assinatura em lista de presença/e ou relatório da participação, que será verificado pelo Gabinete da Presidência;
j) Conselheiro Membro de Comissão: equivalente a 1(um) AR, sendo limitado a 1 (um) AR/dia pela participação presencial do Conselheiro Membro da Comissão - a indenização será efetivada mediante a verificação assinatura na lista de presenças ou ata de reunião da Comissão, encaminhadas pela Diretoria e/ou CTCOM;
k) Conselheiro Membro de Câmara Técnica: equivalente a 1 (um) AR, sendo limitado a 1(um) AR/dia pela participação presencial do Conselheiro Membro da Comissão - a indenização será efetivada mediante a verificação da assinatura no livro/lista de presenças ou ata de reunião da Câmara Técnica, encaminhadas pelo CTCOM; l) Concessão de pagamento de AR aos membros participantes das Comissões do CRM-PR que não sejam Conselheiros: equivalente a 1 (um) AR, sendo limitado a 1 (um) por mês, independente da especialidade da Comissão, mediante comprovação em lista de presenças e/ou relatório da participação que será verificado pelo CTCOM do CRM-PR;
m) Concessão de pagamento de AR aos membros participantes das Câmaras Técnicas do CRM-PR que não sejam Conselheiros: equivalente a 1 (um) AR, sendo limitado a 1 (um) por mês, independente da especialidade da Câmara Técnica, mediante comprovação em lista de presenças e/ou relatório da participação que será verificado pelo CTCOM do CRM-PR;
n) Concessão de pagamento de AR aos membros participantes das Comissões do CRM-PR que não sejam Conselheiros: equivalente a 1 (um) AR, sendo limitada a 1 (um) por mês, independentemente da especialidade da Comissão, mediante comprovação com lista de presenças e/ou relatório da participação, o que será verificado pelo CTCOM do CRM-PR.
Art. 5° O jeton é o valor pago pela participação presencial ou por vídeo conferência dos conselheiros efetivos em sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais dos Conselhos de Medicina, atividades judicantes, nos períodos matutino (entre 6h e 11h59min.), vespertino (entre 12h e 17h59min.), noturno (entre 18h e 23h59min.), nas quantidades abaixo e ao quórum máximo permitido.
| . .Itens |
.M OT I V AÇ ÃO | .Q U A N T I DA D E / D I A | |
|---|---|---|---|
| . .I |
.Sessão Plenária | .3 | |
| . .II |
.Reunião de Diretoria | .3 | |
| . .III |
.Encontro | Nacional dos Conselhos de Medicina |
.2 |
| . .IV |
.Atividade Judicante | .3 |
§ 1° Fica estabelecido o valor de R$ 1.575,00 (um mil, quinhentos e setenta e cinco reais) para cada jeton, limitado a 1 (um) por período, na quantidade máxima de 3 (três) por dia e 22 (vinte e dois) por mês, independentemente do número de reuniões realizadas; § 2° É condição para o pagamento do jeton referente aos itens "I" a "IV" a apresentação de lista de presença. § 3° Não haverá pagamento de jeton para reuniões de diretoria, quando estas forem realizadas concomitantes com os períodos de sessões plenárias. § 4º Em relação ao item II, somente os conselheiros integrantes da Diretoria farão jus ao recebimento do Jeton. § 5° Em relação aos itens "III" e "IV", os conselheiros suplentes também terão direito ao recebimento de jeton nas mesmas condições dos conselheiros efetivos. § 6° É vedado o pagamento de diária, jeton e auxílio de representação para conselheiros federais e regionais de medicina de forma simultânea e/ou em duplicidade, quando da participação em reuniões do Conselho Federal e Regionais de Medicina. § 7° É condição para o pagamento do jeton, referente ao item IV, para a atividade judicante que compreende desde uma nomeação até a publicação de um acórdão, a apresentação do respectivo relatório conclusivo, também observados os limites supramencionados, tendo a seguinte equivalência de atividades: a) Sindicância: 1 (um) jeton - a indenização será efetivada mediante "nomeação" e entrega do Relatório conclusivo, encaminhado eletronicamente e/ou postado no Sistema PAe;
a.1) audiências e oitivas na sindicância: 1 (um) AR - indenização será efetivada mediante comprovação em Ata de audiência. A participação do "Instrutor/Relator" deve ser presencial nas dependências do CRM-PR ou nas Delegacias Regionais. b) Instrução Processual de Processo Ético-Profissional: 1 (um) jeton - a indenização será efetivada mediante "o termo de encerramento" assinado e/ou entregue via Sistema Eletrônico PAE; b.1) audiências e oitivas no PEP: 1 (um) AR - indenização será efetivada mediante comprovação em Ata de audiência. A participação do "Instrutor/Relator" deve ser presencial nas dependências do CRM-PR ou nas Delegacias Regionais. c) Processo Ético-Profissional: (Relator): 1 (um) jeton - a indenização será efetivada mediante a entrega de "relatório e voto" via eletrônica ao DEPROSIN e/ou postado no Sistema PAe; d) Processo Administrativo: 1 (um) jeton - a indenização será efetivada mediante "Ato de Concessão" e Relatório, encaminhados pela Corregedoria/DEPROSIN ou Departamento interessado;
e) Parecer: 1 (um) jeton - a indenização será efetivada mediante "Ato de Concessão" e Relatório, encaminhados pelo Departamento de Consultas (o pagamento será considerado após a aprovação em Sessão Plenária e a data que for gerado o número do parecer para publicação);
f) Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância (PCCS): 1 (um) jeton - a indenização será efetivada mediante a entrega do relatório conclusivo pela Comissão designada.
Art. 6° O ressarcimento de despesas por utilização de veículo próprio acontece quando o convocado utilizar meio próprio de locomoção, entendendo-se como tal veículo particular automotor utilizado por sua conta e risco. O ressarcimento destas despesas incluindo as tarifas de pedágio observará o valor de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos) por quilômetro rodado. Parágrafo Único. A distância entre o município de origem e o destino será definida com base em informações prestadas pelo Google Maps (mapa via internet). I - Quando o convocado utilizar meio próprio de locomoção, entendendo-se como tal veículo automotor particular, utilizado por conta e risco do condutor, não caberá ao CRM-PR qualquer tipo de responsabilização ou ônus, em qualquer instância; Art. 7° As atividades realizadas por videoconferência deverão acontecer em ambiente seguro, criptografado e privado e seguir as seguintes normas: I- a inscrição dos membros habilitados e autorizados pelo coordenador, fica sob a responsabilidade do funcionário que estiver secretariando a reunião;
II -o participante ao acessar o sistema de videoconferência deverá garantir o sigilo, segurança e integridade das informações; III - ao início da sessão, todos os participantes presentes deverão se identificar no sistema, com seu nome e sobrenome completo, permitindo o registro de sua imagem, para fins de conferência e quórum, sendo vedada a participação com a câmera desligada; IV - a ausência prolongada da reunião somente será permitida com autorização expressa do coordenador, podendo acarretar o não pagamento do jeton ou auxílio representação; V - é vedada a participação via web enquanto estiver dirigindo; VI - a prestação de contas deverá conter o relatório emitido pela ferramenta web conferência e ser encaminhada ao setor competente ao término da reunião, contendo os seguintes documentos:
a) lista de presença dos membros participantes;
b) relatório emitido pela plataforma de videoconferência contendo (nome, data e horário da reunião e tempo de participação).
Art. 8° A prestação de contas da viagem deverá ser apresentada à Tesouraria no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do retorno da viagem, e deverá constar dos seguintes documentos: I - cartão de embarque, ou recibo de passageiro quando da realização de check in via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte aéreo; II - relatório de participação, contendo nome, atividade desenvolvida, data de ida e retorno, lista de presença, certificado de participação, ata ou diploma.
III -no caso da viagem internacional o relatório de participação é obrigatório e deverá ser apresentado à Tesouraria no prazo máximo de 15 dias corridos, contados da data do retorno da viagem. § 1° A falta da prestação de contas no prazo estabelecido impedirá o pagamento em relação à próxima viagem.
§ 2° Qualquer valor recebido indevidamente, deverá ser restituído aos cofres do Conselho Regional de Medicina do Paraná no prazo máximo de cinco dias, contados da data do retorno da viagem. Caso não ocorra a restituição no prazo estabelecido, o pagamento da próxima viagem será retido.
§ 3° A concessão de diária, quando o afastamento iniciar nas sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas pelo solicitante e devem ser autorizadas pelos ordenadores de despesas, configurando assim a aceitação da justificativa.
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