DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 263, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Normatiza os procedimentos para concessão de
passagem aérea ou terrestre, diária nacional e
internacional, auxílio representação, jeton e
ressarcimento de combustível, em obediência à Lei
n.°11.000/2004, e revoga a Resolução CRM-PR n.º
252/2025
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ, no uso das atribuições
conferidas pela Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto
n.º 44.045, de 19 de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958 e pela Lei n.º
11.000, de 15 de dezembro de 2004 e a Resolução do Conselho Federal de Medicina n.º
2442/2025, nos termos da deliberação adotada na Sessão Plenária n.º 7986.ª, de 09 de
novembro de 2026, resolve:
Art. 1° Normatizar a concessão de passagem aérea/terrestre ou ressarcimento
de combustível (quando o convocado utilizar meio próprio de locomoção), diária nacional
e internacional, jeton e auxílio de representação.
Art. 2° A emissão de passagem aérea ou terrestre (ônibus) ou ressarcimento
de combustível, pagamento de diárias nacional ou internacional, jeton e auxílio de
representação, serão autorizados pelos ordenadores de despesas, mediante o Ato de
Concessão Individualizado.
§ 1° Os atos de concessão deverão ser encaminhados à Tesouraria com a
maior antecedência possível e deverão contemplar as seguintes informações:
I - Convite ou motivação;
II - Número do projeto;
III - Diretor solicitante;
IV - Nome do participante, cargo e/ou função;
V - Contato do participante. Exemplo: e-mail ou telefone;
VI - Descrição do(s) motivo(s) da viagem;
VII - Indicação dos locais em que o serviço/representação será realizado, bem
como o horário;
VIII - Período de afastamento;
IX - Trecho da viagem;
X - Despesas e respectivas quantidades;
XI - Assinaturas do participante, coordenador do setor, gestor e ordenadores
de despesas.
§ 2° Sem o Ato de Concessão a Tesouraria não tomará nenhuma providência
em relação à viagem e a inobservância de qualquer item do § 1° deste parágrafo e
resultará na devolução do Ato de Concessão ao setor solicitante.
§ 3° A emissão das passagens e a contagem de diárias devem ter como
marcos iniciais e finais, no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes
eventos.
§ 4° Qualquer alteração de percurso, data ou horário de deslocamento será
de inteira responsabilidade do passageiro, salvo quando de interesse da instituição ou
motivo de força maior e com a devida autorização do Presidente ou Tesoureiro do
Conselho Regional de Medicina.
§ 5° As viagens internacionais serão indicadas exclusivamente pelo Presidente
e serão apreciadas pela Diretoria do Conselho Regional de Medicina do Paraná.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico 116 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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