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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/11/2026 · pág. 2

DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092

Francisco Cardoso de Sousa Júnior, Pregoeiro Oficial do Município

Publicado por: Francisco Cardoso de Sousa Junior Código Identificador: FF290DBA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO

Contrato de nº 2026.11.09-0001

Credenciamento Nº.2026.10.01.1 Fundamento da Contratação: artigo 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, de acordo de acordo com as normas gerais da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: A Secretaria Municipal Saúde de Abaiara e a empresa Instituto de Saúde Pública Integrada – INSPI, inscrita no CNPJ nº. 37.348.142/0001-54. Objeto: Credenciamento para prestação de serviços na atenção especializada de tratamento esclerosante de varizes aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, visando a atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Abaiara/ CE, conforme especificações constantes no instrumento convocatório. Valor Total do Contrato R$ 1.268.094,00 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil e noventa e quatro reais). Vigência do Contrato : De 12 (doze) meses. Signatários : Yasmim Grangeiro Sampaio e Flávio de Oliveira Campos.

Data de Assinatura do Contrato: 09 de novembro de 2026

Francisco Cardoso de Sousa Júnior, Agente de Contratação

Publicado por: Francisco Cardoso de Sousa Junior Código Identificador: A5D6DD7C

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA - DECRETO MUNICIPAL N° 036/2026

INSTITUI A COMISSÃO GESTORA E A EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME DO MUNICÍPIO DE ABAIARA PARA O DECÊNIO 2027–2037, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, e no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 220/2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes, objetivos, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado pela Lei Federal nº 15.388/2026;

CONSIDERANDO que compete ao Fórum Municipal de Educação – FME acompanhar, em caráter colaborativo, o processo de elaboração do PME e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação, sem prejuízo da competência do Conselho Municipal de Educação – CME na formulação das políticas e planos de educação municipal, nos termos do art. 2º, I e II, da Lei Municipal nº 625/2026 e da Lei Municipal nº 409/2017;

CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência e do planejamento educacional permanente;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, coordenar e sistematizar os trabalhos técnicos e participativos destinados à elaboração do novo PME;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME 2027–2037, responsável pela coordenação, organização, acompanhamento e sistematização do processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação do Município de Abaiara.

Art. 2º Compete à Comissão Gestora:

I – coordenar o processo de elaboração do PME 2027–2037; II – planejar, organizar e acompanhar as etapas de construção do PME;

III – coordenar a elaboração do diagnóstico da realidade educacional do Município, com base em dados e indicadores educacionais e financeiros oficiais;

IV – promover a articulação entre órgãos públicos, conselhos, instituições educacionais e sociedade civil organizada;

V – assegurar a participação social no processo de construção do PME, mediante consultas públicas, audiências, reuniões e demais mecanismos participativos, em articulação com o Fórum Municipal de Educação na realização da Conferência Municipal de Educação; VI – sistematizar as contribuições oriundas dos processos participativos;

VII – propor diretrizes, objetivos, metas e estratégias em consonância com o Plano Nacional de Educação e as demais normas educacionais;

VIII – elaborar o documento-base do PME, coordenando os estudos e revisões até a versão final;

IX – submeter o documento-base à apreciação do Conselho Municipal de Educação, observadas as competências que lhe atribui a Lei Municipal nº 409/2017;

X – elaborar a minuta do projeto de lei que aprova o PME e encaminhá-la ao Chefe do Poder Executivo;

XI – acompanhar a tramitação administrativa e legislativa do PME; XII – elaborar o plano de trabalho e o cronograma de atividades e zelar pelo seu cumprimento;

Art. 3º A Comissão Gestora será composta por 01 (um) representante titular e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Educação – SME; II – Conselho Municipal de Educação – CME; III – Fórum Municipal de Educação – FME.

§ 1º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, no prazo de até 10 (dez) dias contados da solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Os membros da Comissão Gestora serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.

§ 4º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pelo representante titular da Secretaria Municipal de Educação.

§ 5º Enquanto o Fórum Municipal de Educação não estiver instalado, a Comissão Gestora funcionará com os demais membros, e a indicação do Fórum será feita na sua sessão de instalação, nos termos da Lei Municipal nº 625/2026 e do Decreto Municipal nº 035/2026.

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