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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/11/2026 · pág. 3

DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092

Art. 4º A Comissão Gestora elaborará, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da designação de seus membros, o plano de trabalho e o cronograma de atividades, contemplando as seguintes etapas:

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, em 11 de Novembro de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

I – coleta de dados;

II – diagnóstico educacional;

III – consultas públicas e participação social;

IV – elaboração das diretrizes, objetivos, metas e estratégias;

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 0B099D6E

V – sistematização do documento-base;

VI – apreciação do documento-base pelo Conselho Municipal de Educação;

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

VII – elaboração da minuta do projeto de lei;

VIII – encaminhamento da minuta ao Chefe do Poder Executivo, para envio à Câmara Municipal.

Art. 5º A Comissão Gestora contará com o apoio de uma Equipe Técnica, composta por servidores municipais, para a execução das atividades relacionadas à elaboração do PME.

Parágrafo único. Os membros da Equipe Técnica serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º Compete à Equipe Técnica, sob a coordenação da Comissão Gestora:

I – realizar o levantamento e a coleta de dados educacionais, estatísticos, financeiros e administrativos;

II – organizar e sistematizar os dados coletados em relatórios, planilhas e documentos técnicos;

III – subsidiar tecnicamente a Comissão Gestora na elaboração do diagnóstico educacional do Município;

IV – realizar estudos e análises relacionados:

a) à oferta educacional nos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino;

b) aos indicadores de aprendizagem;

c) ao financiamento da educação;

d) à infraestrutura escolar;

CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA - RESOLUÇÃO Nº 004/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 ALTERA O ART. 16 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026, PARA DISPOR SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA ELEIÇÃO DE RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA.

RESOLUÇÃO Nº 004/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

ALTERA O ART. 16 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026, PARA DISPOR SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA ELEIÇÃO DE RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, inciso II, o art. 149, inciso I, e o art. 236 do Regimento Interno, aprova e a Presidência promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acopiara, instituído pela Resolução nº 003, de 28 de setembro de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 16. ..........................................................

e) à educação especial na perspectiva da educação inclusiva;

f) à educação integral;

..............................................................................

g) à educação digital;

h) à valorização dos profissionais da educação;

i) às demais áreas relacionadas aos temas do PME;

V – auxiliar na elaboração do documento-base do PME;

VI – apoiar tecnicamente a definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias;

VII – colaborar na sistematização das contribuições oriundas das consultas públicas e dos demais mecanismos participativos;

VIII – elaborar os relatórios técnicos e documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;

IX – auxiliar a Comissão Gestora na elaboração da minuta do projeto de lei do PME.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento da Comissão Gestora e da Equipe Técnica.

§ 3º A eleição para renovação da Mesa Diretora poderá ser antecipada, excepcionalmente, para data a partir de 1º de outubro do segundo ano da legislatura, mediante requerimento da Presidência a ser aprovado pelo Plenário por maioria simples.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Acopiara, em 10 de novembro de 2026.

MESA DIRETORA 2025/2026

MARIA SIMONE FELIX GURGEL VIEIRA Presidente

ANTÔNIA RODRIGUES DA SILVA TEIXEIRA

Art. 8º A participação na Comissão Gestora e na Equipe Técnica será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Vice-Presidente

ROBERVALDO VIEIRA DE FREITAS

Art. 9º As atividades da Comissão Gestora e da Equipe Técnica encerrar-se-ão com a publicação da lei que aprovar o Plano Municipal de Educação – PME 2027–2037.

Primeiro Secretário

DANNILA PINHEIRO NASCIMENTO

Segunda Secretária

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Publicado por: Maria Simone Félix Gurgel Vieira Código Identificador: 2F6AD585

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