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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/11/2026 · pág. 4

DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092

CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA - RESOLUÇÃO Nº 005/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 FIXA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, RECEPCIONADOS PELO ART. 233 DO REGIMENTO INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 005/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE. Processo Administrativo: nº 20260929001. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente arts. 31, 78 e 79, inciso I, legislação específica aplicável à atividade de Leiloeiro Oficial, Edital de Chamada Pública nº 005/2026-SMAF e Termo de Referência. Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Leiloeiros Oficiais Credenciados e ordem sequencial:

1º – ERICO SOBRAL SOARES;

FIXA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, RECEPCIONADOS PELO ART. 233 DO REGIMENTO INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA , no exercício da competência que lhe conferem o art. 17 e o art. 149, inciso VIII e § 3º, do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 003, de 28 de setembro de 2026, submete à deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º Fica fixado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) o vencimento base mensal dos cargos em comissão de Assessor Parlamentar criados pelas Resoluções nº 001/2011, nº 001/2022 e nº 003/2025 e recepcionados pelo art. 233 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acopiara.

Parágrafo único. Permanecem inalterados o quantitativo, a lotação, os requisitos, as atribuições e a forma de provimento dos cargos de que trata o caput, observados o art. 233 do Regimento Interno e o Anexo Único da Resolução nº 003/2025.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Acopiara.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.

Câmara Municipal de Acopiara, 10 de novembro de 2026.

MESA DIRETORA 2025/2026

MARIA SIMONE FELIX GURGEL VIEIRA Presidente

ANTÔNIA RODRIGUES DA SILVA TEIXEIRA Vice-Presidente

2º – FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO;

3º – LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA;

4º – JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA. A distribuição das futuras demandas observará o sistema de rodízio sequencial, conforme regras previstas no Edital e no Termo de Referência. A remuneração dos Leiloeiros Oficiais corresponderá à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens efetivamente arrematados, paga diretamente pelos respectivos arrematantes, não havendo pagamento ordinário da referida comissão pelo Município. O credenciamento não assegura contratação imediata, quantidade mínima de leilões, remuneração mínima ou exclusividade. Adjudicação e Homologação: realizada por MARIA SIMONE DA SILVA, Secretária Municipal de Administração e Finanças do Município de Acopiara/CE, em 11 de novembro de 2026.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: F294D282

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA N° 288/2026

A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR , nos termos do Art. 32, I, da Lei Municipal nº 540/2011, o servido r JULIO CEZA EUFRASIO , portador de RG nº. 99099033649, expedido pela SSPDS/CE, inscrito no CPF sob o nº. 022.614.973-00, do exercício do Cargo de COORDENADOR DE SETOR DE INCLUSÃO SOCIAL junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , a partir de 30 de outubro de 2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de outubro de 2026, revogando as disposições contrárias.

ROBERVALDO VIEIRA DE FREITAS

Primeiro Secretário

PUBLIQUE – SE Altaneira- CE, em 11 de novembro de 2026.

DANNILA PINHEIRO NASCIMENTO

Segunda Secretária

Publicado por: Maria Simone Félix Gurgel Vieira Código Identificador: D810D5C4

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – CREDENCIAMENTO Nº 005/2026-SMA

EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – CREDENCIAMENTO Nº 005/2026-SMAF. Objeto: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, PREPARAÇÃO, DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS DESTINADOS À

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: D0E0C5C4

GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA N° 289/2026

A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR , nos termos do Art. 32, I, da Lei Municipal nº 540/2011, a servidora RAFAELA CHAVIER DA SILVA , portadora de RG nº. 20071978466, expedido pela SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o nº. 603.306.013-00, do exercício do Cargo de GERENTE DO SETOR DE SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA DE FORTALECIMENTO E VÍNCULOS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES, JUVENTUDES E

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