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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/11/2026 · pág. 29

DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092

finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de natureza da despesa de cada categoria de programação, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) da Reserva de Contingência;

II – para a incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, apurado em cada uma das fontes de recursos, respeitado o seu detalhamento, se houver;

III – para a incorporação de excesso de arrecadação ou de provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, apurado em cada uma das fontes de recursos, respeitado o seu detalhamento, se houver.

Art. 8º . Não serão contabilizados, para efeito do limite autorizado no art. 7º, inciso I, desta Lei, os créditos destinados a:

I – atender à insuficiência de dotações do grupo GND-1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações;

III – atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;

IV – incorporar superávit financeiro do exercício anterior, apurado em cada uma das fontes de recursos;

V – incorporar excesso de arrecadação ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, apurado em cada uma das fontes de recursos.

CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º . Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito para aplicação nos investimentos previstos nesta Lei, sem prejuízo do disposto no art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de crédito externas.

Parágrafo único. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite previsto no inciso III do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo oferecer, em garantia, parcelas de recursos do Tesouro Municipal.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

VII – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida; VIII – Despesas por Fonte de Recursos;

IX – Receita por Destinação de Recursos;

X – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções;

XI – Demonstrativo da fixação da despesa para aplicação de recursos referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal;

XII – Demonstrativo da fixação da despesa para aplicação de recursos referentes às ações e aos serviços públicos de saúde de que trata o art. 7º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 13. A Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, dos projetos e das operações especiais constantes dos anexos desta Lei.

Art. 14. A Prefeita Municipal estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , 09 de novembro de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado por: Netânia Januário Ferreira Código Identificador: 33FF48FE

GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA Nº 2026.11.11.001, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

Exonerar o servidor Municipal Victor Cesar Freire Aires, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Requerimento do servidor Victor Cesar Freire Aires, datado do dia 11/11/2026, o qual solicita exoneração; CONSIDERANDO o positivado no art. 40 do Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Pública Municipal de Fortim.

RESOLVE:

Art. 1º . Exonerar o servidor Victor Cesar Freire Aires , ocupante do cargo efetivo de Agente de Trânsito, lotado na Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim - AMTFOR, da Prefeitura Municipal de Fortim - CE.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 . A Chefe do Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas com a efetiva realização das receitas, a fim de garantir as metas de resultado primário, conforme o art. 11 da Lei Municipal nº 1.207, de 26 de maio de 2026.

Art. 11. Ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2026 – 2029 as alterações que atualizem os atributos das ações, bem como as novas ações orçamentárias instituídas por esta Lei.

Art. 12. Integram esta Lei os seguintes anexos: I – Demonstrativo da Receita e Despesa; II – Receitas por Categorias Econômicas;

III – Despesas por Categorias Econômicas; IV – Programa de Trabalho por Órgão;

V – Programa de Trabalho por Função;

VI – Demonstrativo da Despesa por Funções e Subfunções, conforme o vínculo com os recursos;

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 11 de novembro de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado por: Netânia Januário Ferreira Código Identificador: E609E807

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará - A Prefeitura Municipal de Fortim – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1111.01/2026 - SME . OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS E

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