DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º . A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, consolidados, totaliza R$ 153.699.361,90 (cento e cinquenta e três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa centavos) e decorrerá da arrecadação de tributos, das demais receitas correntes, das transferências correntes e de capital, dos convênios e de outras receitas, na forma da legislação vigente, conforme as especificações constantes dos anexos desta Lei, tendo a seguinte composição:
| RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
VALOR (R$ 1,00) |
|---|---|
| 1.1. RECEITAS CORRENTES | 151.444.351,80 |
| Receita Tributária | 17.032.980,00 |
| Receita de Contribuções | 7.120.892,70 |
| Receita Patrimonial | 2.910.900,00 |
| Receita de Serviços | 70.700,00 |
| Transferências Correntes | 123.725.879,10 |
| Outras Receitas Correntes | 583.000,00 |
| 1.2. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
8.890.014,10 |
| 1.3. DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES | 12.855.004,00 |
| TOTAL DE RECEITAS CORRENTES (1.1+1.2-1.3) |
147.479.361,90 |
| 2.1. RECEITAS DE CAPITAL | 6.220.000,00 |
| Operações de Crédito | 0,00 |
| Alienação de Bens | 0,00 |
| Transferências de Capital | 6.220.000,00 |
| TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 6.220.000,00 |
| TOTAL GERAL | 153.699.361,90 |
Seção II Da Fixação da Despesa
Art. 3º . A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 153.699.361,90 (cento e cinquenta e três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa centavos), com o seguinte desdobramento: I – no Orçamento Fiscal, R$ 103.769.284,94 (cento e três milhões, setecentos e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos);
II – no Orçamento da Seguridade Social, R$ 49.930.076,96 (quarenta e nove milhões, novecentos e trinta mil, setenta e seis reais e noventa e seis centavos).
Parágrafo único. O Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) e o Orçamento da Primeira Infância são partes integrantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, observada a agenda transversal das políticas públicas que afetam direta e indiretamente as crianças e os adolescentes, estabelecida no Plano Plurianual 2026 –2029 e no Plano Municipal pela Primeira Infância.
Seção III
Da Distribuição da Despesa Por Unidade Orçamentária
Art. 4º . A despesa fixada, à conta dos recursos previstos neste Capítulo, é apresentada por órgão ou unidade orçamentária, conforme o desdobramento constante dos Anexos que integram esta Lei, e terá a seguinte composição:
| Órgão / UPC / Unidade Gestora | Valor (R$) |
|---|---|
| Câmara Municipal | 5.919.300,00 |
| Gabinete do Prefeito | 3.511.926,20 |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano | 17.351.468,40 |
| Secretaria Munic. de Assistência Social, Trabalho e Cidadania |
6.465.557,29 |
| Secretaria Municipal de Saúde | 29.909.088,87 |
| Secretaria Munic. de Empreend., Economia, Indústria e Comércio |
538.456,00 |
| Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público |
15.035.331,80 |
| Secretaria Municipal de Educação | 51.732.066,04 |
| Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca | 1.190.969,70 |
| Secretaria Municipal do Meio Ambiente | 1.833.945,70 |
| Secretaria Municipal de Turismo e Cultura | 7.485.187,40 |
|---|---|
| Controladoria Geral do Município | 270.458,50 |
| Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e | 1.215.386,20 |
| Lazer | |
| Secretaria Municipal de Governo e Planejamento | 467.496,00 |
| Secretaria Municipal de Administração e Finanças | 9.928.713,80 |
| Autarquia Municipal de Trânsito | 844.010,00 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | 153.699.361,90 |
| DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO | VALOR (R$ 1,00) |
| 01 - Legislativa | 5.919.300,00 |
| 04 - Administração | 7.989.729,50 |
| 08 - Assistência Social | 4.985.656,29 |
| 09 - Previdência Social | 8.879.988,90 |
| 10 - Saúde | 29.909.088,87 |
| 11 - Trabalho | 453.356,00 |
| 12 - Educação | 51.732.066,04 |
| 13 - Cultura | 6.644.294,70 |
| 15 - Urbanismo | 15.945.239,40 |
| 16 - Habitação | 1.475.001,00 |
| 17 - Saneamento | 40.000,00 |
| 18 - Gestão Ambiental | 1.929.945,70 |
| 20 - Agricultura | 1.094.969,70 |
| 23 - Comércio e Serviços | 840.892,70 |
| 24 - Comuicações | 90.000,00 |
| 25 - Energia | 10.000,00 |
| 26 - Transporte | 2.200.229,00 |
| 27 - Desporto e Lazer | 1.215.396,20 |
| 28 - Encargos Especiais | 5.909.865,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 279.000,00 |
| 99 - Reserva Orçamentária do RPPS | 6.155.342,90 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | 153.699.361,90 |
| DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$ 1,00) |
| 1. DESPESAS CORRENTES | 127 .890.247 ,26 |
| 1.1. Pessoal e Encargos Sociais | 80.243.331,66 |
| 1.2. Juros e Encargos da Dívida | 197.900,00 |
| 1.3. Outras Despesas Correntes | 47.449.015,60 |
| 2. DESPESAS DE CAPITAL | 19 .374.771 ,74 |
| 2.1. Investimentos | 14.360.122,74 |
| 2.2. Amortização da Dívida | 5.014.649,00 |
| 3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 6 .434.342 ,90 |
| 3.1. Reserva de Contingência | 279.000,00 |
| 3.2. Reserva Orçamentária do RPPS | 6.155.342,90 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | 153 .699.361 ,90 |
Seção IV
Da Autorização Para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º . O Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições ou, ainda, em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, as metas e os objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa.
Parágrafo único. Na transposição, na transferência ou no remanejamento de que trata o caput, poderão ser realizados ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Art. 6º . A inclusão ou a alteração de categoria econômica e de grupo de natureza da despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º . Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I – até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a
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