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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/11/2026 · pág. 28

DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º . A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, consolidados, totaliza R$ 153.699.361,90 (cento e cinquenta e três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa centavos) e decorrerá da arrecadação de tributos, das demais receitas correntes, das transferências correntes e de capital, dos convênios e de outras receitas, na forma da legislação vigente, conforme as especificações constantes dos anexos desta Lei, tendo a seguinte composição:

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL
VALOR (R$ 1,00)
1.1. RECEITAS CORRENTES 151.444.351,80
Receita Tributária 17.032.980,00
Receita de Contribuções 7.120.892,70
Receita Patrimonial 2.910.900,00
Receita de Serviços 70.700,00
Transferências Correntes 123.725.879,10
Outras Receitas Correntes 583.000,00
1.2. RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
8.890.014,10
1.3. DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES 12.855.004,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
(1.1+1.2-1.3)
147.479.361,90
2.1. RECEITAS DE CAPITAL 6.220.000,00
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 0,00
Transferências de Capital 6.220.000,00
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 6.220.000,00
TOTAL GERAL 153.699.361,90

Seção II Da Fixação da Despesa

Art. 3º . A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 153.699.361,90 (cento e cinquenta e três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa centavos), com o seguinte desdobramento: I – no Orçamento Fiscal, R$ 103.769.284,94 (cento e três milhões, setecentos e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos);

II – no Orçamento da Seguridade Social, R$ 49.930.076,96 (quarenta e nove milhões, novecentos e trinta mil, setenta e seis reais e noventa e seis centavos).

Parágrafo único. O Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) e o Orçamento da Primeira Infância são partes integrantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, observada a agenda transversal das políticas públicas que afetam direta e indiretamente as crianças e os adolescentes, estabelecida no Plano Plurianual 2026 –2029 e no Plano Municipal pela Primeira Infância.

Seção III

Da Distribuição da Despesa Por Unidade Orçamentária

Art. 4º . A despesa fixada, à conta dos recursos previstos neste Capítulo, é apresentada por órgão ou unidade orçamentária, conforme o desdobramento constante dos Anexos que integram esta Lei, e terá a seguinte composição:

Órgão / UPC / Unidade Gestora Valor (R$)
Câmara Municipal 5.919.300,00
Gabinete do Prefeito 3.511.926,20
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 17.351.468,40
Secretaria Munic. de Assistência Social, Trabalho
e Cidadania
6.465.557,29
Secretaria Municipal de Saúde 29.909.088,87
Secretaria Munic. de Empreend., Economia,
Indústria e Comércio
538.456,00
Sistema Único de Previdência Social do Servidor
Público
15.035.331,80
Secretaria Municipal de Educação 51.732.066,04
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca 1.190.969,70
Secretaria Municipal do Meio Ambiente 1.833.945,70
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 7.485.187,40
Controladoria Geral do Município 270.458,50
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e 1.215.386,20
Lazer
Secretaria Municipal de Governo e Planejamento 467.496,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 9.928.713,80
Autarquia Municipal de Trânsito 844.010,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 153.699.361,90
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO VALOR (R$ 1,00)
01 - Legislativa 5.919.300,00
04 - Administração 7.989.729,50
08 - Assistência Social 4.985.656,29
09 - Previdência Social 8.879.988,90
10 - Saúde 29.909.088,87
11 - Trabalho 453.356,00
12 - Educação 51.732.066,04
13 - Cultura 6.644.294,70
15 - Urbanismo 15.945.239,40
16 - Habitação 1.475.001,00
17 - Saneamento 40.000,00
18 - Gestão Ambiental 1.929.945,70
20 - Agricultura 1.094.969,70
23 - Comércio e Serviços 840.892,70
24 - Comuicações 90.000,00
25 - Energia 10.000,00
26 - Transporte 2.200.229,00
27 - Desporto e Lazer 1.215.396,20
28 - Encargos Especiais 5.909.865,00
99 - Reserva de Contingência 279.000,00
99 - Reserva Orçamentária do RPPS 6.155.342,90
TOTAL GERAL DA DESPESA 153.699.361,90
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA VALOR (R$ 1,00)
1. DESPESAS CORRENTES 127 .890.247 ,26
1.1. Pessoal e Encargos Sociais 80.243.331,66
1.2. Juros e Encargos da Dívida 197.900,00
1.3. Outras Despesas Correntes 47.449.015,60
2. DESPESAS DE CAPITAL 19 .374.771 ,74
2.1. Investimentos 14.360.122,74
2.2. Amortização da Dívida 5.014.649,00
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6 .434.342 ,90
3.1. Reserva de Contingência 279.000,00
3.2. Reserva Orçamentária do RPPS 6.155.342,90
TOTAL GERAL DA DESPESA 153 .699.361 ,90

Seção IV

Da Autorização Para a Abertura de Créditos Suplementares

Art. 5º . O Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições ou, ainda, em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, as metas e os objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa.

Parágrafo único. Na transposição, na transferência ou no remanejamento de que trata o caput, poderão ser realizados ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

Art. 6º . A inclusão ou a alteração de categoria econômica e de grupo de natureza da despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º . Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I – até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a

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