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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/11/2026 · pág. 27

DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092

EDSON FERREIRA LIMA

[email protected]. Farias Brito/CE, 11 de novembro de 2026. Tiago de Araújo Leite – Pregoeiro Oficial.

Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 1ED89927

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: E7D25EB3

SETOR DE LICITAÇÕES - AVISO DE LICITAÇÃO

PROCURADORIA - RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N° 05/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026, QUE INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL RESPONSÁVEL POR COORDENAR O PROCESSO DE MOBILIZAÇÃO, FORMAÇÃO E CRIAÇÃO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES (CPA) NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO - CEAR

AVISO DE RETIFICAÇÃO - RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/2026

Dispõe sobre a Retificação da Resolução N° 05/2026 de 28 de outubro de 2026, que institui a Comissão intersetorial responsável por coordenar o processo de mobilização, formação e criação do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) no Município de Farias Brito - Ceará.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 (ECA) E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.360/2013.

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR o número e data da Resolução 05/2026, que institui a Comissão intersetorial responsável por coordenar o processo de mobilização, formação e criação do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) no Município de Farias Brito – Ceará, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição n.° 4084 de 30 de outubro de 2026, página 39. Art. 2º. ONDE SE LÊ: “RESOLUÇÃO CMDCA N°05, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026”.

LEIA-SE: “RESOLUÇÃO CMDCA N° 06, DE 14 DE OUTUBRO 2026”.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor a partir de 14/10/2026 , revogadas as disposições em contrário.

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.11.11.2. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público aos interessados, que será realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.11.11.2. Objeto: Contratação para o fornecimento de materiais permanentes destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal e Educação e Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das propostas: 13 de novembro de 2026, a partir das 17 horas; Fim do acolhimento das propostas: 26 de novembro de 2026, às 8h30min; Início da sessão: 26 de novembro de 2026, às 9 horas, por meio do Portal de Compras do Município de Farias Brito (www.licitafariasbr ito.com.br) . Os interessados poderão ter acesso ao Edital nos endereços eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-br , https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br , www.licitafariasbrito.com.br e www.faria sbrito.ce.gov.br/licitacoes . MAIS INFORMAÇÕES: licitacao@far iasbrito.ce.gov.br. Farias Brito/CE, 11 de novembro de 2026. Tiago de Araújo Leite – Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 75444F4B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA - LEI N° 1234/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

Município de Fortim

LEI N° 1234/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

Farias Brito/CE, 14 de outubro de 2026.


Cicero Diogenes Carlos Rodrigues Presidente do CMDCA

Publicado por: Atila Pereira Silva Código Identificador: 1A71E564

Estima a receita e fixa as despesas do Município de Fortim alusivas ao exercício financeiro de 2027, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SETOR DE LICITAÇÕES - AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º

2026.11.11.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público aos interessados, que será realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.11.11.1. Objeto: Contratação para a prestação dos serviços de instalação, desinstalação e manutenção, incluindo a reposição de peças e acessórios, junto às centrais de ar condicionado pertencentes a diversas Secretarias do Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das propostas: 13 de novembro de 2026, a partir das 17 horas; Fim do acolhimento das propostas: 30 de novembro de 2026, às 8h30min; Início da sessão: 30 de novembro de 2026, às 9 horas, por meio do Portal de Compras do Município de Farias Brito ( www.licitafariasbrito.com.br) . Os interessados poderão ter acesso ao Edital nos endereços eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-br , https: //municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br , www.licitafariasbrito.com.br e www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes . MAIS INFORMAÇÕES: l

Art. 1º . O Orçamento Geral do Município de Fortim, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, para o exercício de 2027, estima a receita no montante de R$ 153.699.361,90 (cento e cinquenta e três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Município de Fortim e da Lei nº 1.207, de 26 de maio de 2026, que define as Diretrizes Orçamentárias do Município de Fortim para o exercício de 2027:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal; II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da Administração Municipal a ele vinculados.

CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

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