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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/11/2026 · pág. 26

DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - PORTARIA Nº 50

PORTARIA Nº 50, DE 11 de novembro de 2026.

Torna sem efeito a Portaria nº 47, de 23 de outubro de 2026, em razão de duplicidade de publicação.

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS

BRITO , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e considerando que o reenquadramento funcional da servidora FRANCISCA ROZIMERE DE SOUSA ALCANTARA, matrícula nº 06, objeto da Portaria nº 46, de 23 de outubro de 2026, foi publicado em duplicidade por meio da Portaria nº 47, também de 23 de outubro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º . Fica sem efeito, em razão da duplicidade de publicação, a Portaria nº 47, de 23 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará em 26 de outubro de 2026, edição nº 4.080, código identificador 01F7F4F2.

Art. 2º . Permanece em vigor a Portaria nº 46, de 23 de outubro de 2026, preservados o reenquadramento da servidora e os efeitos funcionais e financeiros dele decorrentes, nos termos daquele ato.

Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito, 11 de novembro de 2026.

EDSON FERREIRA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito

Publicado por:
Vinicius Aurélio Marinho Menezes
Código Identificador:BC1588F3

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - PORTARIA Nº 51

PORTARIA Nº 51, DE 11 de novembro de 2026.

Dispõe sobre o reenquadramento funcional do servidor DAMIÃO EDSON DE SOUSA no Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Farias Brito e dá outras providências.

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS

BRITO , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente a competência prevista no art. 87, § 5º, da Lei Municipal nº 1.668, de 16 de julho de 2026, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.674, de 19 de outubro de 2026,

CONSIDERANDO as regras de enquadramento inicial previstas no art. 87 e no Anexo XII da Lei Municipal nº 1.668/2026, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.674/2026;

CONSIDERANDO o Quadro de Vencimentos dos Cargos Efetivos constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.668/2026, na redação conferida pela Lei Municipal nº 1.674/2026, e os critérios dos arts. 57, 58 e 59 para as progressões por merecimento e por conhecimento;

RESOLVE:

Art. 1º . Fica reenquadrado, a título de enquadramento inicial no Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Farias Brito, o servidor DAMIÃO EDSON DE SOUSA, matrícula nº 04, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR LEGISLATIVO - SERVIÇOS GERAIS, na Referência B, Nível IV, nos termos do art. 87 e dos Anexos II e XII da Lei Municipal nº 1.668/2026, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.674/2026.

Parágrafo único . O enquadramento de que trata o caput corresponde à primeira progressão por merecimento e ao nível de conhecimento relativo à titulação de especialização, com vencimento-base mensal de R$ 2.699,90 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos), conforme o Anexo II, permanecendo o servidor investido no mesmo cargo efetivo.

Art. 2º . O vencimento-base correspondente à nova posição funcional substitui o vencimento-base anteriormente percebido, não constituindo as progressões por merecimento e por conhecimento gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias autônomas, vedada a acumulação dos níveis de conhecimento.

Art. 3º . Ficam preservados os 7 (sete) anuênios reconhecidos no Anexo XII para o enquadramento inicial, correspondentes ao adicional por tempo de serviço de 7% (sete por cento), incidente sobre o vencimento-base fixado no art. 1º, no valor mensal de R$ 188,99 (cento e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), observados o art. 60 e o art. 87, § 4º, da Lei Municipal nº 1.668/2026, sem prejuízo dos anuênios posteriormente adquiridos na forma da lei.

§ 1º A soma do vencimento-base com o adicional por tempo de serviço indicado no caput corresponde a R$ 2.888,89 (dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) mensais, sem prejuízo das demais vantagens legalmente devidas. O adicional constitui parcela autônoma, não se incorporando ao vencimento-base nem servindo de base para outros acréscimos pecuniários.

§ 2º Ficam preservados os 3 (três) anos de efetivo exercício residuais indicados no Anexo XII, excedentes ao quadriênio completo considerado para o enquadramento na Referência B, para cômputo na progressão por merecimento subsequente, sem prejuízo do tempo posteriormente adquirido, vedados sua desconsideração e o reinício da contagem do período aquisitivo, nos termos do art. 87, § 3º, e do Anexo XII.

§ 3º O reenquadramento não poderá resultar em redução nominal da remuneração legalmente percebida, observada a garantia prevista no art. 87, § 6º, da referida Lei.

Art. 4º . O setor responsável pela gestão de pessoal deverá registrar o reenquadramento nos assentamentos funcionais, preservar os registros do tempo de serviço e dos anuênios adquiridos e promover, em conjunto com o setor responsável pela folha de pagamento, as adequações decorrentes desta Portaria.

Art. 5º . As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Farias Brito, observadas as condições estabelecidas no art. 6º da Lei Municipal nº 1.674/2026.

Art. 6º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 22 de outubro de 2026, data da publicação e entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.674/2026, nos termos do art. 87, § 5º, da Lei Municipal nº 1.668/2026 e do art. 7º da Lei Municipal nº 1.674/2026, vedado o pagamento referente a período anterior a esse marco em decorrência deste reenquadramento.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito, 11 de novembro de 2026.

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