DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092
local e à adequada prestação dos serviços públicos de sua competência;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de infraestrutura pública destinada ao adequado manejo e destinação dos resíduos sólidos produzidos nos Municípios que compreendem o Consorcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central;
CONSIDERANDO que a implantação e construção da usina de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos constitui medida de interesse público, voltada à melhoria da gestão dos resíduos sólidos, à proteção ambiental, à saúde pública e à qualidade de vida da população;
DECRETA:
Art. 1º. Fica DECLARADO de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel rural denominado SITIO NOVO, localizado no distrito de Juatama, neste município de Quixadá, Estado do Ceará, com área de 2,90 hectares e perímetro de 859,80 metros, com as dimensões e confrontações contidas na seguinte poligonal: - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AXP P H214, de coordenadas N 9439278,75 e E 493305,62, situado no limite com ACYRIO DE ALENCAR JÚNIOR, segue com distância (m) 117,12 e azimute 88º20’11”; e chega no vértice AXP P H215, de coordenadas N 9439282,15 e E 493422,69, situado no limite com EDITE RODRIGUÉS DE QUEIROZ, segue com distância (m) 249,42 e azimute 190º32’25”; e chega no vértice AXP P G418, de coordenadas N 9439036,94 e E 493377,07, segue com distância (m) 33,88 e azimute 202º0’42”; e chega no vértice AXP M NH29, de coordenadas N 9439005,53 e E 493364,37, situado no limite com a CE - 368, segue com distância (m) 243,40 e azimute 315º47’23”; e chega no vértice AXP P H205, de coordenadas N 9439179,99 e E 493194,65, segue com distância (m) 96,11 e azimute 100º51’31”; e chega no vértice AXP P H212, de coordenadas N 9439161,89 e E 493289,04, segue com distância (m) 10,01 e azimute 41º56’38”; e chega no vértice AXP P H213, de coordenadas N 9439169,33 e E 493295,73, segue com distância (m) 109,86 e azimute 5º9’59”; e chega ao vértice AXP P H214, de coordenadas N 9439278,75 e E 493305,62, situado no limite com ACYRIO DE ALENCAR JÚNIOR, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 39º, tendo como DATUM o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Registrado no Cartório de Imóveis 2º Ofício de Quixadá, sob nº 4.355.
Art. 2º. A desapropriação destina-se especialmente para implantação e construção da usina de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, constituindo-se de grande relevância e interesse público.
Art. 3º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para fins de imissão provisória na posse do bem, fundamentada no art. 5º, alíneas “h” e “m”, combinado com Art. 15, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 4º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação de que trata o presente Decreto, por via amigável ou judicial.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quixadá-CE, em 06 de novembro de 2026.
Ricardo José Araújo Silveira PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 408CDF9F
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 03.11.001/2026, 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 03.11.001/2026, 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a designação temporária de servidor para atestar notas fiscais e documentos de despesas no âmbito do Gabinete do Prefeito do Município de Quixadá.
A CHEFE DE GABINETE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ NO ESTADO DO CEARÁ, LORENA GONÇALVES HOLANDA AMORIM, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR o servidor FRANCISCO BLASCO MONTE DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de Assessor Técnico e Administrativo, para temporariamente, atestar as notas fiscais e demais documentos comprobatórios de despesas encaminhados ao Gabinete do Prefeito, em razão do afastamento por férias da servidora responsável pela referida atribuição.
Art. 2º. Os efeitos desta Portaria não gerarão ônus para os cofres públicos.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Publica-se. Cumpra-se.
Quixadá/CE, 03 de Novembro de 2026.
LORENA GONÇALVES HOLANDA AMORIM Chefe de Gabinete
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: E9BE29D6
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 03.11.003/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 03.11.003/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APROVADO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 89, inciso II da Lei Orgânica do município de Quixadá,
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER Estabilidade Funcional ao servidor abaixo relacionado que fora APROVADO em procedimento de Estágio Probatório por atender satisfatoriamente os requisitos para aptidão ao cargo conforme parecer da Comissão encarregada da Avaliação de Servidor em Estágio Probatório.
NOME: ALEXANDRE KELIO RODRIGUES BARBOSA . MATRÍCULA: N° 922578 .
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