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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 12/11/2026 · pág. 26

DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232

SEMEIDE BERMEGUY PORTO Prefeito Municipal

Publicado por: Lenno Santana de Souza Código Identificador: 0FD232DC

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BERURI

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 008/2026.

Contratante: Prefeitura Municipal de Beruri, CNPJ nº 04.628.111/0001-06.

Contratada: WSERRAO ENGENHARIA LTDA, CNPJ 16.594.167/0001-68.

Objeto do Contrato: Construção da unidade básica de saúde UBS (PAC tipo I), localizada na rua acari, s/n, bairro novo vencedor, no município de Beruri - AM, para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde - SEMSA.

Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2026.

Prazo de Prorrogação: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 180 (cento e oitenta ) dias, passando a vigorar de 24/08/2026 até 20/02/2027 .

Valor da Prorrogação: Não há acréscimo ou reajuste de valor, permanecendo inalterado o valor global originalmente contratado. Base Legal: Art. 111 da Lei nº 14.133/2021

Beruri - AM, 24 de agosto de 2026.

Emerson Klinger Gonçalves de Melo Prefeito do Município de Beruri

Publicado por: Gabriela Alves Miranda Código Identificador: 8E8299F3

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº0100/2026-GPMB

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Beruri, Estado do Amazonas, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), disciplina a transparência ativa e passiva, institui procedimentos do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis , CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso à informação previsto no art. 5º, inciso XXXIII, e os deveres de publicidade previstos nos arts. 37, § 3º, inciso II, e 216, § 2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, especialmente seu art. 45, que determina a definição de regras específicas por Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente as disposições relativas à transparência da gestão fiscal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017; CONSIDERANDO a necessidade de integrar o Portal da Transparência, o e-SIC e os canais presenciais de atendimento do Município;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos de acesso à informação no âmbito dos órgãos e entidades da Administração

Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Beruri, observada a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Parágrafo único. Este Decreto não disciplina a organização administrativa da Câmara Municipal, a qual observará a legislação federal e os atos normativos próprios do Poder Legislativo.

Art. 2º O acesso à informação rege-se pelas diretrizes de publicidade como regra e sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitação; utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; fomento da cultura de transparência e desenvolvimento do controle social.

Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se: I – informação: dados, processados ou não, aptos à produção e transmissão de conhecimento; II – documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte; III – transparência ativa: divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral; IV – transparência passiva: fornecimento de informações em resposta a pedido; V – SIC: Serviço de Informação ao Cidadão, responsável pelo atendimento presencial e apoio aos pedidos; VI – e-SIC: canal eletrônico de registro, acompanhamento e resposta dos pedidos de acesso; VII – informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; VIII – autoridade de monitoramento: agente designado para acompanhar a implementação da LAI.

Art. 4º Os órgãos e entidades municipais promoverão, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas, observado o disposto na legislação sobre proteção de dados pessoais, sigilos legalmente protegidos e segurança da informação.

Art. 5º O Portal da Transparência Municipal deverá disponibilizar, conforme a legislação aplicável, no mínimo: I – estrutura organizacional, competências, responsáveis, endereços, telefones e horários de atendimento; II – receitas, despesas, execução orçamentária e financeira e transferências de recursos; III – licitações, dispensas e inexigibilidades, contratos, aditivos, atas e instrumentos correlatos; IV – convênios, ajustes, parcerias e transferências voluntárias; V – quadro de pessoal, cargos, vínculos e informações remuneratórias divulgáveis; VI – programas, ações, obras, projetos e metas, quando existentes; VII – legislação, atos administrativos e perguntas frequentes; VIII – Carta de Serviços ao Usuário, canais de ouvidoria e de acesso à informação; IX – rol de informações classificadas e desclassificadas, quando houver, na forma da LAI; X – outras informações exigidas por lei.

§ 1º A disponibilização de dados pessoais observará os princípios da finalidade, necessidade e adequação e as hipóteses legais pertinentes, não se admitindo a divulgação indiscriminada de CPF completo, endereço residencial, dados bancários, dados de saúde ou outros dados pessoais protegidos.

§ 2º A divulgação das informações previstas neste artigo não afasta obrigações específicas de publicação em diários oficiais, no Portal Nacional de Contratações Públicas ou em outros sistemas previstos em lei.

Art. 6º O Portal da Transparência observará, sempre que tecnicamente viável, requisitos de ferramenta de pesquisa, acessibilidade, linguagem clara, integridade, autenticidade, atualização, possibilidade de gravação e extração de relatórios e disponibilização de dados em formatos abertos e legíveis por máquina, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.

Art. 7º Cada órgão e entidade responderá pela correção, completude e tempestividade dos dados sob sua competência, bem como pela indicação de unidade responsável e pela correção de inconsistências identificadas.

Art. 8º Fica instituído o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC do Poder Executivo Municipal, com atendimento presencial em local de fácil acesso, cuja unidade de referência, endereço, horários e contatos serão divulgados no Portal da Transparência.

Art. 9º São atribuições do SIC: I – orientar o público sobre o direito de acesso; II – receber e registrar pedidos, inclusive apresentados presencialmente; III – fornecer número de protocolo e instruções de acompanhamento; IV – encaminhar pedidos às unidades

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