DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232
competentes; V – comunicar decisões e respostas; VI – auxiliar pessoas com dificuldades de acesso aos meios digitais, observadas as regras de acessibilidade.
Art. 10. O Município disponibilizará o e-SIC em seu sítio eletrônico oficial, para o encaminhamento de pedidos de acesso à informação, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei Federal nº 12.527/2011.§ 1º Pedidos apresentados presencialmente ou por outro meio legítimo serão registrados pelo SIC em sistema de controle, com fornecimento de comprovante ao requerente.
§ 2º O uso do e-SIC será gratuito e não poderá ser imposto como única via de atendimento ao cidadão.
Art. 11. Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá formular pedido de acesso à informação, sem necessidade de justificar seu interesse, mediante identificação do requerente e especificação da informação solicitada, vedadas exigências de identificação que inviabilizam o exercício do direito.
§ 1º O pedido deverá conter elementos suficientes para a identificação da informação pretendida, e o SIC prestará orientação para seu adequado registro quando necessário.
§ 2º Não serão exigidos os motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
Art. 12. Estando disponível a informação, o órgão ou entidade deverá autorizar ou conceder acesso imediato, sempre que possível.
Art. 13. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta será apresentada em até 20 (vinte) dias, contados do recebimento do pedido, admitida prorrogação por até 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa comunicada ao requerente antes do vencimento do prazo original.
§ 1º A resposta deverá: I – disponibilizar a informação ou indicar o modo de acesso; II – informar a data, o local e o procedimento de consulta ou reprodução; III – justificar, de forma fundamentada, eventual negativa total ou parcial; ou IV – comunicar que a informação não está sob sua guarda, indicando o órgão responsável, se conhecido, ou encaminhando o pedido, quando possível, com ciência ao interessado.
§ 2º Quando a informação já estiver disponível publicamente em meio impresso, eletrônico ou outro de acesso universal, será informado ao requerente, por escrito, o local e a forma de consulta, salvo se ele declarar não dispor de meios para realizar o acesso por conta própria, observadas as disposições legais.
Art. 14. A pesquisa e o fornecimento de informações são gratuitos, ressalvada a cobrança exclusivamente do valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados na reprodução de documentos, na forma do art. 12 da Lei Federal nº 12.527/2011, respeitadas as hipóteses legais de isenção.
Art. 15. A negativa de acesso, total ou parcial, será motivada por escrito, com indicação do fundamento legal, informação sobre o prazo e a autoridade competente para recurso e, quando cabível, orientação sobre pedido de desclassificação.
Art. 16. No caso de indeferimento do acesso, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão, que deverá manifestar-se em até 5 (cinco) dias, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 12.527/2011.
Parágrafo único. Quando a decisão for proferida pelo Prefeito Municipal, o recurso será por ele apreciado, no mesmo prazo.
Art. 17. A omissão de resposta, a ausência de fundamentação ou a restrição de acesso em desacordo com a legislação poderão ser comunicadas à autoridade de monitoramento, sem prejuízo do exercício do direito de petição e de outros meios de controle legalmente cabíveis.
Art. 18. O acesso a informações sigilosas observará exclusivamente as hipóteses, os requisitos, as competências e os prazos estabelecidos na Lei Federal nº 12.527/2011 e nas demais normas aplicáveis, não sendo permitido instituir novas categorias de sigilo por ato administrativo.
Art. 19. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito na forma do art. 31 da Lei Federal nº 12.527/2011, sem prejuízo das bases legais de tratamento e hipóteses de divulgação previstas na LGPD.
Art. 20. Sempre que apenas parte do documento estiver sujeita a restrição legal, será assegurado acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação dos trechos protegidos. Art. 21. O tratamento, a conservação e o compartilhamento de informações observarão medidas proporcionais de segurança da informação, controle de acessos e proteção de dados pessoais, respeitada a finalidade pública e a legislação aplicável.
Art. 22. O Chefe do Poder Executivo designará, por ato próprio, autoridade diretamente subordinada ao dirigente máximo do órgão ou entidade, para desempenhar as atribuições de monitoramento previstas no art. 40 da Lei Federal nº 12.527/2011, respeitada a organização administrativa do Município.
Art. 23. À autoridade de monitoramento incumbirá: I – assegurar o cumprimento das normas de acesso; II – monitorar a implementação e apresentar relatórios periódicos; III – recomendar medidas de aperfeiçoamento; IV – orientar os órgãos e unidades quanto aos procedimentos necessários; V – acompanhar a qualidade e a tempestividade das respostas do SIC e do e-SIC.
Art. 24. Os dirigentes das unidades municipais indicarão servidores responsáveis pela articulação com o SIC, pela localização das informações solicitadas e pela manutenção das informações de transparência ativa, sem prejuízo das responsabilidades previstas em lei.
Art. 25. As condutas ilícitas relacionadas à retenção, destruição, ocultação, divulgação indevida ou negativa arbitrária de informações sujeitam os responsáveis às sanções previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 e na legislação funcional aplicável, mediante processo regular e garantia do contraditório e da ampla defesa.
Art. 26. A Administração Municipal publicará, preferencialmente no Portal da Transparência, relatório estatístico anual com a quantidade de pedidos recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, nos termos do art. 30, inciso III, da Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 27. As situações não previstas neste Decreto serão resolvidas conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei Federal nº 13.709/2018 e as demais normas aplicáveis, respeitadas as competências legais de cada órgão.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de junho de 2026
Emerson Klinger Gonçalves de Mello Prefeito Municipal de Beruri
Publicado por: Marília da Cunha Bastos Código Identificador: 4C160ABB
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 137/2026 – SEMAD
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ATUAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, DESIGNADO PELO DECRETO Nº 090/2026 – GPMB, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, Senhor EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Beruri, Estado do Amazonas, e,
CONSIDERANDO o Decreto nº 090/2026 – GPMB, de 06 de julho de 2026, que designou os membros da Comissão Especial de Sindicância, incumbida de investigar e apurar possíveis irregularidades funcionais de servidores públicos municipais; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a conclusão dos trabalhos da Comissão, incluindo a realização de diligências complementares e a regular instrução dos procedimentos administrativos, em observância aos princípios da legalidade, eficiência e devido processo legal; R E S O L V E:
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