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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 12/11/2026 · pág. 30

DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232

§ 2º A Comissão Organizadora contará com o apoio de Larissa Mar da Silva, na assessoria jurídica e na organização da Conferência, e de Taiana Nogueira Cabral, articuladora municipal do Selo UNICEF, na mobilização dos participantes e na articulação com o NUCA.

§ 3º A Comissão Organizadora assegurará a participação efetiva dos representantes adolescentes no planejamento, na mobilização e na realização da Conferência.

Art. 4º Compete à Comissão Organizadora:

I – planejar a programação, a metodologia, a divulgação e o credenciamento.

II – elaborar a minuta do Regimento Interno da Conferência e submetê-la à apreciação da plenária.

III – mobilizar a rede de atendimento e assegurar condições de acessibilidade e participação, em especial de crianças e adolescentes da sede, das comunidades indígenas e ribeirinhas.

IV – organizar os grupos de trabalho, a plenária final e a eleição da delegação, observadas as orientações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas (CEDCA-AM). V – sistematizar as propostas aprovadas e elaborar o relatório final da etapa municipal.

Art. 5º A Conferência será aberta à participação de crianças e adolescentes, conselheiros de direitos e tutelares, órgãos públicos, entidades da sociedade civil, movimentos sociais e demais integrantes do SGDCA.

§ 1º O credenciamento, as categorias de participantes e o exercício do direito de voz e voto observarão o Regimento Interno da Conferência.

§ 2º Será assegurado o percentual mínimo de 50% de crianças e adolescentes entre os participantes, nos termos do art. 3º, § 3º, da Resolução CONANDA nº 276/2025.

§ 3º A Comissão providenciará as autorizações aplicáveis, o acompanhamento por adultos de referência e os cuidados com o uso de imagem e voz, conforme o Documento Orientador da 13ª CNDCA e a legislação vigente.

Art. 6º A plenária final deliberará sobre as propostas dos grupos de trabalho e elegerá a delegação de Borba para a etapa estadual, observados o quantitativo de vagas, a distribuição por segmento e os procedimentos definidos pela Comissão Organizadora Estadual, assegurado o mínimo de 50% de crianças e/ou adolescentes na delegação.

Art. 7º O apoio técnico, administrativo e logístico será articulado com o Gabinete do Prefeito, observadas as disponibilidades e as normas orçamentárias aplicáveis.

Art. 8º A Presidência do CMDCA comunicará formalmente a realização da Conferência à Comissão Organizadora Estadual. Após o evento, a Comissão Organizadora Municipal encaminhará o relatório final, as propostas sistematizadas por eixo e a composição da delegação eleita, na forma e no prazo definidos pela etapa estadual.

Art. 9º Os casos omissos serão decididos pela Comissão Organizadora no âmbito de suas atribuições, com submissão ao Plenário do CMDCA quando couber.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE DISPENSA DE EMERGENCIAL N° 014/2026

Espécie: CARTA CONTRATO Nº 034/2026. DISPENSA EMERGENCIAL Nº 014/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE FORMA EMERGENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE CESTAS BASICAS e AGUA MINERAL, DESTINADO DE FORMA GRATUITA AS FAMILIAS AFETADAS PELA INTENSA ESTIAGEM, EM VIRTUDE DO DESASTRE CLASSIFICADOS E CODIFICADOS COMO ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, NO MUNICIPIO DE CAAPIRANGA/AM. CONFORME O DECRETO MUNICIPAL N°064/2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026, COM BASE NA PORTARIA/MDR N° 260 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 ALTERADA PELA PORTARIA N° 3.646 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, RECONHECIDA PELE SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL ATRAVÉS DA PORTARIA N° 3438 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026. Parte Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA. Parte Contratada: FANVO COMERCIAL LTDA CNPJ: 56.953.925/0001-01. Valor Global do Contrato é: R$ 585.740,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil setecentos e quarenta reais ) , por um Período de: 30 (trinta) dias.

Caapiranga/AM, 11 de novembro de 2026. Matulinho Xavier Braz Prefeito de Municipal

Publicado por: Joice Tavares da Silva Código Identificador: 5EF73649

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE DISPENSA DE EMERGENCIAL N° 015/2026

Espécie: CARTA CONTRATO Nº 035/2026. DISPENSA EMERGENCIAL Nº 015/2026. Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL PARA O ABASTECIMENTO DE 4 VEICULOS LEVES QUE SERÃO UTILIZADOS EM TODA LOGISTICA DE RECEBIMENTO, TRANSPORTE E ENTREGA DOS KITS HUMANITARIOS, AS FAMILIAS AFETADAS COM ESTIAGEM, NO MUNICIPIO DE CAAPIRANGA, CLASSIFICADOS E CODIFICADOS – COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME O DECRETO MUNICIPAL N°064/2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026, COM BASE NA PORTARIA/MDR N° 260 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 ALTERADA PELA PORTARIA N° 3.646 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, RECONHECIDA PELE SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL ATRAVÉS DA PORTARIA N° 3438 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026. Parte Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA. Parte Contratada: 2 UNIDOS COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA inscrito no CNPJ: 23.075.910/0001-39. Valor Global do Contrato é: R$ 31.400,00 (Trinta e um mil e quatrocentos reais ) , por um Período de: 30 (trinta) dias.

Caapiranga/AM, 11 de novembro de 2026. Matulinho Xavier Braz Prefeito de Municipal

GLAUCINEI PINHEIRO COLARES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Borba

Publicado por: Joice Tavares da Silva Código Identificador: 51794A33

Publicado por: Jeniffer Moreira Gama Código Identificador: C1155E2B

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