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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 12/11/2026 · pág. 29

DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232

JOSUE MORAIS DE SOUZA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 19.968.046/0001-27. OBJETO: TERMO ADITIVO, PRORROGANDO VIGÊNCIA E MANTENDO VALORES CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇO 009/2025, EM CONFORMIDADE COM O ART 84, DA LEI 14.133/21. VALOR TOTAL: R$ 251.935,25 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA 05/11/2026. PERÍODO VIGÊNCIA: 05/11/2026 A 05/11/202. AMPARO LEGAL: ART 84, DA LEI 14.133/21.

Boca do Acre/AM, 05 de novembro de 2026.

CONSIDERANDO o Documento Orientador da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que define objetivos, eixos temáticos, metodologia e diretrizes gerais para a organização das etapas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ampla participação social, especialmente de crianças e adolescentes, na formulação, monitoramento e controle das políticas públicas;

CONSIDERANDO o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente;

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito Municipal

Publicado por: Raimundo Agostinho Moura Pequeno Código Identificador: A0CA2CA2

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BORBA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 059-B/2025 - PMB

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 059-B/2025PMB - DATA DE ASSINATURA: 03 de junho de 2026; PARTES: Prefeitura Municipal De Borba e a empresa JF EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ; OBJETO: Prorrogar somente de prazo por mais 12 (doze) meses, para dar continuidade a locação de máquinas pesadas e caminhão coletor de lixo, a fim de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Borba/AM (SRP 014/2025), nas condições estabelecidas conforme especificações descritas no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência nº 008/2025; DO PRAZO: 03/06/2026 a 02/06/2027;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

KELLY DOS SANTOS RIBEIRO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DECRETO N° 0936/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado por: Jeniffer Moreira Gama Código Identificador: 90803181

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA - RESOLUÇÃO Nº 002/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

CONVOCA A XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BORBA/AM, INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA REALIZAÇÃO.

RESOLVE:

Art. 1º Fica convocada a XIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Borba/AM, etapa municipal da 13ª CNDCA, a ser realizada em 16 de dezembro de 2026, das 08h às 17h, no Parque Infantil Polliny do Rosário Cavalcante de Sá (Castelinho), Av. Silvério Nery, s/nº - Centro, Município de Borba.

Parágrafo único. A Conferência Municipal será realizada em um único dia e compreenderá o credenciamento, a apreciação e aprovação do Regimento Interno pela plenária, os debates nos grupos de trabalho, a deliberação das propostas e a eleição da delegação de Borba para a etapa estadual.

Art. 2º A Conferência terá como tema “FORTALECENDO O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SGDCA) E A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA” e tem por finalidade avaliar a política municipal de atendimento, formular propostas para o fortalecimento da rede de proteção e eleger a delegação de Borba para a etapa estadual.

Parágrafo único. Os debates observarão os eixos temáticos do Documento Base da 13ª CNDCA:

I – Controle social e participação social. II – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares.

III – Promoção da convivência familiar e comunitária.

IV – Prevenção e enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes. V – Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho.

VI – Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

Art. 3º Fica instituída a Comissão Organizadora da XIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Borba/AM, composta pelos seguintes membros:

I – Representantes do poder público:

a) Glaucinei Pinheiro Colares, conselheira titular do CMDCA, representante da Secretaria Municipal de Educação (SEMED). b) Poliana Pantoja Ribeiro Forthe, conselheira titular do CMDCA, representante da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Borba/AM, no uso de suas atribuições legais, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei Municipal nº 207/2019, alterada pela Lei Complementar nº 268/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente em Borba, e ainda:

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 276, de 12 de novembro de 2025, que convoca a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece o cronograma de suas etapas, com a alteração promovida pela Resolução CONANDA nº 280, de 9 de junho de 2026, bem como a competência do CMDCA de Borba/AM para convocar a respectiva etapa municipal;

II – Representantes da sociedade civil:

a) Dulcides Oliveira Cavalcante, conselheira suplente do CMDCA, representante da Pastoral da Criança;

b) Edmilson Duarte Carvalho, conselheiro titular do CMDCA, representante do Lar Cristo Rei.

III – Representantes adolescentes do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA) de Borba/AM: a) Izabelly Ribeiro Queiroz

b) Pedro Júnior da Fonseca de Castro

§ 1º A Comissão Organizadora será coordenada por Glaucinei Pinheiro Colares, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Borba/AM.

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