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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 12/11/2026 · pág. 56

DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232

de valores, documento que instruirá o Plano de Ação de Resposta à Emergência em Saúde Pública a ser encaminhado ao Ministério da Saúde no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento do Incremento Emergencial Inicial, nos termos da Portaria GM/MS nº 7.874/2025..

Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde de Itapiranga providenciará o encaminhamento da solicitação formal de Incremento Emergencial Inicial ao Ministério da Saúde pelo email oficial (diretoria.demsp@s aude.gov.br), acompanhada deste Decreto e da devida fundamentação do nexo causal.

Parágrafo único : Na hipótese de decretação de Calamidade Pública, a gestão municipal solicitará o devido reconhecimento federal junto à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

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Art. 9º Os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde destinam-se exclusivamente a despesas de custeio enquadradas no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

§ 1º São despesas permitidas: pagamento de pessoal (incluindo contratações temporárias), aquisição de medicamentos e insumos de saúde, e custeio da logística de transporte e combustível para suporte às equipes de resposta.

§ 2º É vedada a aplicação dos recursos em obras, ampliações de prédios públicos ou na aquisição de materiais e equipamentos permanentes.

Art. 10º A prestação de contas dos recursos aplicados nas ações de emergência em saúde pública será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, conforme a Lei Complementar nº 141/2012.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cientifique-se, Publique-se e Registre-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA – AM , em 11 de novembro de 2026.

Thiago Gama Lima

Prefeito Municipal de Itapiranga

Publicado o presente Decreto no Quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itapiranga/AM, na data supra, conforme o disposto no Art. 73, inciso VI, da Lei nº. 06/90 – Lei Orgânica Municipal.

Publicado por: Benael Souza de Oliveira Código Identificador: D21F0A9F

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - PORTARIA Nº 251, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui e designa a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itapiranga/AM, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPIRANGA/AM , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal, que prevê a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.958, de 22 de agosto de 2023, que institui o Programa Amazonas + Alfabetizado; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação de Itapiranga/AM para planejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a importância da organização de uma equipe administrativa e pedagógica específica, com profissionais responsáveis pela articulação, execução, acompanhamento e monitoramento das ações de alfabetização na Rede Pública Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itapiranga/AM, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização , destinada a fortalecer a capacidade institucional da Secretaria para a elaboração, implementação, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações municipais voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças.

Parágrafo único. A estrutura de que trata o caput atuará de forma articulada à Política Municipal de Alfabetização, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao Programa Amazonas + Alfabetizado e aos demais programas, projetos e instrumentos de gestão, formação, acompanhamento e avaliação da alfabetização. Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização tem como finalidade organizar e integrar as ações administrativas e técnico-pedagógicas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, assegurando suporte às unidades escolares, aos gestores, aos coordenadores pedagógicos, aos professores e aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 3º São atribuições gerais da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização: I – planejar, articular e colaborar na elaboração e implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – organizar e acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação, em articulação com as coordenações pedagógicas e demais setores da Secretaria;

III – acompanhar e monitorar os indicadores educacionais e os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas, subsidiando o planejamento de estratégias de melhoria da aprendizagem;

IV – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares, fortalecendo o acompanhamento pedagógico e as práticas de alfabetização;

V – acompanhar a implementação das ações de alfabetização na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, respeitadas as atribuições de cada setor;

VI – organizar, sistematizar e acompanhar informações e registros administrativos e pedagógicos relacionados à alfabetização;

VII – articular as ações municipais com os programas e as políticas desenvolvidas em regime de colaboração com os governos estadual e federal;

VIII – contribuir para a elaboração de relatórios técnicos, instrumentos de monitoramento e documentos comprobatórios da execução das ações da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 4º A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização será organizada sob a Coordenação Geral, com atuação integrada das coordenações pedagógicas, administrativas e equipes de apoio, sendo composta pelos seguintes responsáveis e profissionais designados:

I – Coordenação Geral:

Marta Geovana Chaves de Sales Santos – Secretária Municipal de Educação.

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