DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232
§ 1º O painel poderá espelhar, por interoperabilidade, os dados publicados pelo Poder Executivo.
§ 2º Ressalvam-se da publicação os dados protegidos por sigilo legal. Art. 16. A Câmara Municipal realizará, anualmente, levantamento destinado a identificar as prioridades de interesse público relacionadas à destinação das emendas individuais e a acompanhar a execução das emendas apresentadas, preferencialmente antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual do exercício subsequente.
§ 1º O levantamento terá por finalidade identificar as demandas e prioridades de interesse da população, bem como reunir informações acerca da aplicação dos recursos provenientes das emendas individuais do exercício em curso e dos exercícios anteriores.
§ 2º O levantamento será realizado pela Câmara Municipal, por meio dos instrumentos e mecanismos que considerar adequados para a coleta de informações, podendo compreender consultas, formulários, registros de demandas, informações encaminhadas pelos Vereadores e outros meios disponíveis.
§ 3º As informações consolidadas resultantes do levantamento serão disponibilizadas no painel de que trata o art. 15 e encaminhadas aos Vereadores para conhecimento e subsídio à apresentação e ao acompanhamento das emendas individuais.
Art. 17. Recebido o relatório quadrimestral de execução, a Mesa o encaminhará à Comissão de Finanças e Orçamento, que emitirá parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apontando:
I – o grau de execução das programações, por autor e no conjunto; II – a existência de tratamento desigual entre emendas de autores diversos;
III – a consistência das motivações dos impedimentos declarados; e IV – as providências de fiscalização recomendadas.
§ 1º O parecer será publicado no portal da Câmara Municipal.
§ 2º A renovação da composição da Mesa ou da Comissão não interrompe nem prejudica a apreciação de relatório ou de aferição relativos a exercício anterior, cabendo à Comissão da nova legislatura concluí-la.
§ 3º No exercício da fiscalização, a Comissão poderá propor à Mesa a requisição de informações e documentos, na forma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, e realizar, na forma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, visitas in loco para verificação da execução física do objeto.
Art. 18. Recebida a comunicação da aferição definitiva de que trata o inciso II do § 6º do art. 155-B da Lei Orgânica do Município, a Mesa a encaminhará à Comissão de Finanças e Orçamento, que emitirá parecer conclusivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre o cumprimento da obrigação de execução no exercício correspondente, aplicando-se, se for o caso, o disposto no art. 20.
Parágrafo único. O parecer será publicado no portal da Câmara Municipal e distribuído a todos os Vereadores.
Art. 19. A ausência de encaminhamento do relatório quadrimestral ou da comunicação da aferição definitiva no prazo devido será certificada pela Secretaria Legislativa e comunicada à Mesa, para os instrumentos de fiscalização previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
CAPÍTULO VII - DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
Art. 20. Constatado, nos pareceres de que tratam os arts. 17 e 18, na certidão do art. 19 ou em representação de Vereador, indício de descumprimento dos deveres estabelecidos na Lei Orgânica do Município quanto às emendas individuais, a Comissão de Finanças e Orçamento instaurará procedimento de apuração e proporá à Mesa a formulação de pedido de informações ao Poder Executivo, na forma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno.
§ 1º Prestadas as informações ou decorrido o prazo, a Comissão concluirá pela regularidade ou pelo descumprimento, em parecer fundamentado submetido à Mesa.
§ 2º Concluído pelo descumprimento, a Mesa comunicará o fato ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público, instruindo a comunicação com o parecer e os documentos que o fundamentam.
§ 3º As providências deste artigo não excluem os demais instrumentos de fiscalização e controle previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Os prazos desta Resolução contam-se em dias úteis e não correm durante o recesso parlamentar, ressalvados os previstos nos arts. 12, 13, 17 e 18; os prazos regimentais observam o disposto no Regimento Interno; e os prazos fixados na Lei Orgânica do Município e na Lei de Diretrizes Orçamentárias observam o regime nelas estabelecido.
Art. 22. Aplicam-se subsidiariamente as normas do Regimento Interno.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara de Manacapuru, 10 de novembro de 2026.
Ver. JEFFERSON BATALHA DO NASCIMENTO Presidente da Câmara
Verª. LINDYNÊS LEITE PERES Secretária da Mesa, em Exercício
Publicado por: Sandra Maria Jesus Araujo Código Identificador: 11FC168D
COMISSÃO GERAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO - ERRATA DO AVISO DE LICITAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, no uso de suas atribuições legais declara que na publicação no dia 10 de novembro de 2026,
Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, ANO XVIII | Nº 4230;
Onde se lê: “ABERTURA: 25/11/2026, às 10:00h (Horário de Brasília/DF)”.
“O edital encontra-se à disposição a partir de 11/11/2026”
Leia-se: “ABERTURA: 02/12/2026, às 10:00h (Horário de Brasília/ DF”
“O edital encontra-se à disposição a partir de 17/11/2026”
Manacapuru-AM, 11 de novembro de 2026.
Maycita Nayana de Menezes Pinheiro
Presidente da Comissão de Contratação
Publicado por: Maycita Nayana de Menezes Pinheiro Código Identificador: 0CB74F32
COMISSÃO GERAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO - ERRATA DO AVISO DE LICITAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, no uso de suas atribuições legais declara que na publicação no dia 11 de novembro de 2026, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, ANO XVIII | Nº 4231;
Onde se lê: “ABERTURA: 02/12/2026, às 10:00h (Horário de Brasília/DF)”.
“O edital encontra-se à disposição a partir de 16/11/2026”
Leia-se: “ABERTURA: 03/12/2026, às 10:00h (Horário de Brasília/ DF”
“O edital encontra-se à disposição a partir de 18/11/2026”
Manacapuru-AM, 11 de novembro de 2026.
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