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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 12/11/2026 · pág. 62

DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232

Art. 2º Os conceitos de cota individual, indicação, reindicação, remanejamento e instrumento orçamentário são os estabelecidos na Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO II - DA COTA INDIVIDUAL

Art. 3º Recebida a comunicação do Poder Executivo quanto ao montante e ao valor da cota individual, ou, na sua falta, divulgado o cálculo na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Secretaria de Finanças da Câmara Municipal conferirá o cálculo em até 5 (cinco) dias úteis e submeterá o resultado à Mesa, que deliberará na primeira reunião subsequente.

§ 1º Divergindo a conferência do valor comunicado, a Mesa adotará as providências necessárias ao pedido de informações ao Poder Executivo, na forma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, com ciência à Comissão de Finanças e Orçamento.

§ 2º O valor do montante, o valor da cota individual e o demonstrativo do cálculo serão publicados no portal da Câmara Municipal em até 5 (cinco) dias úteis da deliberação da Mesa.

Art. 4º A cota é pessoal e intransferível, vedadas a cessão e a transferência entre parlamentares, ainda que parciais ou a título de permuta.

Art. 5º A Secretaria de Finanças manterá controle individualizado do saldo de cada cota, atualizado a cada indicação, reindicação ou remanejamento, com acesso permanente ao autor e publicação no portal da Câmara Municipal.

e, após a publicação da lei orçamentária anual, a comunicação imediata do fato pela Mesa ao Poder Executivo, sem prejuízo das providências do art. 20 quando o parecer de que trata o art. 17 apontar descumprimento.

§ 2º A declaração e o compromisso serão publicados no portal da Câmara Municipal juntamente com a emenda, e a declaração poderá ser retificada até o encerramento do prazo de apresentação.

CAPÍTULO IV - DA ADMISSIBILIDADE

Art. 9º A Comissão de Finanças e Orçamento examinará a admissibilidade das emendas individuais nos termos do Regimento Interno, manifestando-se, em parecer fundamentado, sobre cada um dos requisitos exigidos.

Parágrafo único. O parecer indicará, quanto a cada emenda, a conclusão pela admissibilidade, pela inadmissibilidade ou pela necessidade de correção, com a especificação da falha.

Art. 10. Verificada falha sanável, o autor será notificado e poderá corrigi-la no prazo regimental, mantida a data original de apresentação.

Art. 11. Admitidas as emendas, a Comissão consolidará o quadro geral das cotas e o encaminhará à Mesa para publicação no portal da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Nenhuma emenda será incluída no quadro geral sem exame de admissibilidade, ainda que realizado por relator especial ou apreciado em preliminar pelo Plenário, na forma do Regimento Interno.

CAPÍTULO III - DA APRESENTAÇÃO E DA INSTRUÇÃO

Art. 6º As emendas individuais serão apresentadas por meio de formulário próprio, no prazo regimental, e conterão:

I – a identificação do autor;

II – a descrição do objeto, determinada e suficientemente individualizada; III – a finalidade pública pretendida;

IV – a programação orçamentária à qual se vincula; V – o valor;

VI – a indicação dos recursos necessários, com identificação da dotação a ser anulada, salvo quando a emenda se amparar na dotação específica prevista no projeto de lei orçamentária anual, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VII – a localização do objeto, quando cabível; e

VIII – a identificação do beneficiário, quando a modalidade de execução a exigir.

Art. 7º A emenda será instruída com plano de trabalho preliminar, contendo, conforme a natureza do objeto:

I – justificativa e finalidade pública;

II – metas físicas e resultados esperados;

III – estimativa de custo e a respectiva memória de cálculo; IV – localização, quando cabível; e

V – cronograma estimado de execução.

Parágrafo único. O plano de trabalho preliminar destina-se ao exame de admissibilidade e não substitui o plano de trabalho definitivo, cuja apresentação e aprovação pelo Poder Executivo observam o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 8º O autor firmará, no ato da apresentação, declaração de que a entidade beneficiária indicada, se houver, não incide nas vedações previstas na Lei Orgânica do Município, em especial quanto a vínculo conjugal, de união estável ou de parentesco, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, com o autor ou com assessor a ele vinculado, na definição da Lei Orgânica do Município, alcançando a declaração, ainda, a inexistência de contratação, subcontratação ou intermediação de pessoa física ou jurídica na mesma condição, na qualidade de beneficiário final dos recursos.

§ 1º O autor firmará, no mesmo ato, compromisso de comunicar à Mesa, a qualquer tempo, fato superveniente que caracterize a incidência da vedação, inclusive quanto à pessoa jurídica contratada pela entidade beneficiária com os recursos da emenda; a omissão determina a suspensão da tramitação da indicação até a regularização

CAPÍTULO V - DA INDICAÇÃO, DA REINDICAÇÃO E DO REMANEJAMENTO

Art. 12. Publicada a lei orçamentária anual, a Mesa encaminhará ao Poder Executivo, em até 10 (dez) dias úteis, a relação consolidada das emendas individuais aprovadas, com as respectivas indicações e a documentação de instrução.

Art. 13. Recebida comunicação de impedimento de ordem técnica, a Secretaria Legislativa registrará a data do recebimento, dará ciência ao autor e à Comissão de Finanças e Orçamento em até 2 (dois) dias corridos e publicará a comunicação e a respectiva motivação no portal da Câmara Municipal.

§ 1º O autor poderá sanar o impedimento, reindicar ou requerer o remanejamento no prazo fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por meio do formulário de que trata o art. 6º, no que couber.

§ 2º A reindicação observará o mesmo valor da programação impedida e os requisitos desta Resolução.

§ 3º Não apresentadas a reindicação ou o requerimento de remanejamento no prazo, a Secretaria Legislativa certificará o fato, dará ciência à Comissão de Finanças e Orçamento e registrará a certidão no painel de que trata o art. 15, para instrução da fiscalização, sem prejuízo do registro público a cargo do Poder Executivo, exigido pelo § 3º do art. 155-C da Lei Orgânica do Município.

Art. 14. O requerimento de remanejamento será dirigido à Mesa, que o encaminhará ao Poder Executivo, com ciência à Comissão de Finanças e Orçamento.

CAPÍTULO VI - DA PUBLICIDADE, DA PARTICIPAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

Art. 15. A Câmara Municipal manterá, em seu portal, painel público das emendas individuais, com atualização tempestiva e, no mínimo: I – a identificação do autor e o número da emenda; II – o objeto, a finalidade e a localização;

III – o valor e o saldo da cota;

IV – o beneficiário indicado, quando houver;

V – a situação da emenda, indicando se admitida, inadmitida, aprovada, impedida, reindicada, remanejada, executada ou com obrigatoriedade extinta;

VI – a motivação dos impedimentos comunicados; e VII – os dados de execução informados pelo Poder Executivo.

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