DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232
I – consignação na Lei Orçamentária Anual (LOA) e de créditos adicionais;
II – doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e/ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; III – dotações de recursos de outras origens;
IV – recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para sua fiel execução. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em 11de novembro de 2026
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal
| Publicado por: |
|---|
| Emanuel Fonseca do Nascimento |
| Código Identificador:6A34B47D |
GABINETE PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
“ Institui a Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Tefé - Amazonas – “Alfabetiza + Tefé,” alinhada ao Programa "Amazonas + Alfabetizado”, e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada .”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, DO ESTADO DO AMAZONAS, como chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 86, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Tefé, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Tefé - Amazonas a Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Alfabetiza + Tefé, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao o Programa "AMAZONAS + ALFABETIZADO".
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização de Crianças - Alfabetiza + Tefé tem por finalidade assegurar o direito à alfabetização na idade adequada, com prioridade para a consolidação das aprendizagens essenciais até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como a recomposição da aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais que ainda não tenham consolidado esse direito.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização de Crianças - Alfabetiza + Tefé abrangerá:
I- crianças da Educação Infantil, especialmente da pré-escola, em ações voltadas à oralidade, à escuta, à leitura literária, à cultura escrita e às experiências iniciais com a linguagem escrita;
II- estudantes de 1° e 2º anos do Ensino Fundamental, com foco na alfabetização, no letramento, na leitura, na escrita, na oralidade, na consciência fonológica, no sistema de escrita alfabética, na fluência leitora e nas aprendizagens matemáticas iniciais;
III - estudantes do 3° ao 5º anos do Ensino Fundamental que ainda necessitem de recomposição das aprendizagens em leitura, escrita e matemática;
IV- escolas urbanas e do campo da rede municipal de ensino, observadas suas especificidades territoriais, pedagógicas, sociais e culturais.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por coordenar estrategicamente, planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Alfabetiza + Tefé.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 5º São princípios da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Alfabetiza + Tefé:
I - garantia do direito à alfabetização como condição estruturante para trajetória escolares bem-sucedidas;
II - promoção da equidade educacional e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas, escolas e territórios;
III - regime de colaboração com a União, o Estado do Amazonas, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, seccional Amazonas - Undime/AM, instituições parceiras e demais instâncias de apoio;
IV- centralidade das necessidades das crianças, das turmas, dos professores e das escolas no planejamento das ações pedagógicas; V- formação continuada dos profissionais da educação como elemento essencial à melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;
VI- valorização dos professores, gestores, coordenadores pedagógicos, orientadores de alfabetização e equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação;
VII- alfabetização articulada ao letramento, à oralidade, à cultura escrita, à leitura, à produção de textos, ao sistema de escrita alfabética, à consciência fonológica e à fluência leitora;
VIII- planejamento pedagógico orientado por dados, avaliações, registros e evidências de aprendizagem;
IX - acompanhamento pedagógico contínuo das escolas, turmas e estudantes;
X- mobilização das famílias e da comunidade em favor da frequência escolar, da leitura, da escrita e da garantia do direito de aprender. Art. 6º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Alfabetiza +Tefé:
I- fortalecimento da governança municipal da alfabetização;
II- atuação articulada entre Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, orientadores de alfabetização e famílias;
III- acompanhamento sistemático das turmas de 1 ° e 2° anos do Ensino Fundamental; IV- implementação de ações de recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V- realização de avaliações diagnósticas, formativas, processuais e de fluência leitora para subsidiar o planejamento pedagógico;
VI- organização de mapa de acompanhamento da fluência leitora e das aprendizagens por estudante, turma, escola e rede;
VII - elaboração, acompanhamento e revisão de planos das turmas para alfabetização;
VIII - realização de devolutivas pedagógicas às escolas, com definição de encaminhamentos e intervenções;
IX - fortalecimento do papel do coordenador pedagógico no acompanhamento do planejamento dos professores;
X - uso pedagógico dos materiais complementares de alfabetização, dos Cantinhos da Leitura e de outros espaços de incentivo à leitura; XI- reconhecimento, certificação e disseminação de boas práticas de alfabetização.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização de Crianças - Alfabetiza + Tefé tem como objetivo geral instituir programas, projetos e ações para fomentar a alfabetização das crianças da rede municipal de ensino, considerando as especificidades da Educação Infantil, a consolidação da alfabetização até o 2° ano do Ensino Fundamental e a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3° ao 5° anos do Ensino Fundamental.
Art. 8º São objetivos específicos da Política Municipal de Alfabetização de Crianças - Alfabetiza + Tefé:
I - instituir governança municipal para a política de alfabetização; II - organizar a estrutura municipal de acompanhamento pedagógico da alfabetização;
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