DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232
Seção III - Da inclusão, acessibilidade e atendimento educacional especializado (AEE)
Art. 25. Para as crianças e estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, a matrícula será realizada preferencialmente em classe comum, garantindo o acesso à escola regular com direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), sempre que houver necessidade, em conformidade com a política de educação inclusiva vigente.
Art. 26. As unidades de ensino que, no ano letivo de 2027, ofertarão Atendimento Educacional Especializado (AEE) em contraturno estão relacionadas no Anexo I - Unidades de ensino.
Art. 27. O Centro Municipal de Educação Integral de Ensino Fundamental Professora Marlita Pinto Elias é a unidade de referência para crianças e estudantes com deficiências sendo necessário o Atendimento Educacional Especializado (AEE), garantindo a esse público a reserva mínima de 2 (duas) vagas por turma e assegurando atendimento adequado às suas necessidades educacionais.
Parágrafo único. Para esta unidade de ensino, a condição de surdez será considerada como primeiro critério de desempate, prevalecendo sobre os critérios gerais estabelecidos no Capítulo V deste edital.
Seção IV - Da educação de jovens e adultos (EJA)
Art. 28. A matrícula na educação de jovens e adultos (EJA) para o ensino fundamental será admitida a partir dos 15 (quinze) anos completos, conforme legislação vigente, e organizada por semestres letivos.
Parágrafo único. A matrícula de estudantes menores de 18 (dezoito) anos será realizada pelos responsáveis legais, exceto nos casos de emancipação devidamente comprovada, em que o próprio estudante poderá efetuar sua matrícula.
Art. 29. O processo de rematrícula e matrícula nova na EJA seguirá cronograma próprio, organizado por semestre letivo:
I – Rematrícula do 1º semestre: 01 a 15/12/2026;
II – Rematrícula do 2º semestre: 01/07 a 15/07/2027.
Art. 30. Além dos períodos definidos no cronograma semestral, a EJA admitirá matrícula a qualquer tempo no decorrer do ano letivo, desde que haja vagas disponíveis nas unidades de ensino que ofertam a modalidade.
Art. 31. As unidades de ensino da rede municipal que ofertarão turmas de EJA no ensino fundamental estão relacionadas no Anexo I - Unidades de ensino.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Casos omissos serão analisados:
I – pela SEMED/SPO, nas unidades da rede municipal de ensino;
Art. 33. As informações operacionais constantes do Anexo I – Unidades de ensino (endereços, contatos, oferta por etapa/modalidade) poderão ser atualizadas por Portaria da SEMED/SPO, com publicação nos canais oficiais, sem prejuízo da vigência deste edital.
Art. 34. Este edital entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser retificado por aviso oficial, em caso de erro material ou ajuste justificado de cronograma.
São Paulo de Olivença, 06 de novembro de 2026.
ALDAMIR GÓES TAVARES
Secretário Municipal de Educação DECRETO MUNICIPAL 003/2025-GPMSPO
ANEXO I - UNIDADES DE ENSINO COMO POLO DE INSCRIÇÃO PRESENCIAL
| Rede municip | al de ensino | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| Unidade de ensino | Educação Infantil | Ensino Fundamental | Educação integral | AEE | EJA |
| CEMEIEF Profa. Marlita Pinto Elias; Rua Raimunda Alves Rodrigues, s/n - Bairro: José Carlos Mestrinho CEP: 69.600-000 |
Não | Sim | Sim | Sim | Não |
| Escola Municipal Profa. Sônia Maria Rua Monsenhor Evangelista, s/n Bairro: Bonfim |
Não | Sim | Não | Sim | Sim |
| Escola Municipal Sonho Infantil Rua Barão do Rio Branco, s/n Bairro: Centro |
Sim | Não | Não | Não | Não |
| Escola Municipal Indígena Kambeba Prof. Ivan Balieiro Saraiva Rua Francisco Martins, s/n Bairro: Santa Terezinha |
Não | Sim | Não | Não | Sim |
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