DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232
XII – laudo médico, com a devida Classificação Internacional de Doenças (CID), que comprove deficiência, transtorno do espectro autista ou qualquer outra condição pertinente;
XIII – declaração de vacinação atualizada, fornecida por unidade de saúde credenciada no Sistema Único de Saúde (SUS);
XIV - autodeclaração étnico-racial (modelo em anexo).
§ 1º Os documentos destinados à comprovação das condições de classificação deverão ser apresentados, obrigatoriamente, entre 05 e 15/01/2027 (período de convocação e entrega). A não apresentação no prazo acarretará ajuste na classificação, com possibilidade de perda da vaga. Para fins de comprovação, serão necessários, quando cabíveis:
I – comprovante de residência em São Paulo de Olivença/AM atualizado (últimos 3 meses);
II – cartão Bolsa Família com a numeração do benefício, quando houver;
III – declaração de trabalho dos responsáveis legais (nome da empresa, jornada e telefone comercial);
IV – autodeclaração de trabalho dos responsáveis legais, informando a jornada, quando inexistir vínculo formal;
V – laudo médico com CID que comprove deficiência, TEA ou outra condição pertinente;
VI – documentos oficiais relativos a situações emergenciais, tais como calamidade pública, medida protetiva por violência doméstica, mudança de domicílio por calamidade, violação de direitos ou situações análogas.
§ 2º Serão admitidas autodeclarações nos modelos anexos quando inexistir documento formal disponível, sujeitas à verificação posterior pela rede.
§ 3º Documentos não destinados à comprovação das condições de classificação poderão ser apresentados em até 30 (trinta) dias a contar do início do ano letivo, sem prejuízo da efetivação da matrícula.
§ 4º A apresentação de documentos falsos, adulterados ou com informações inverídicas pela família ou responsável legal implicará a adoção, pela unidade de ensino, das seguintes providências:
I – o indeferimento da matrícula ou de sua renovação, assegurada a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo de a vaga ser destinada a outro estudante ou criança;
II – a comunicação formal à Secretaria Municipal de Educação;
III – o encaminhamento da ocorrência ao Conselho Tutelar e, quando caracterizada infração penal, às autoridades competentes, para apuração de responsabilidade.
§ 5º Constatada a falsidade no decorrer do ano letivo, a unidade instaurará procedimento administrativo, assegurados contraditório e ampla defesa, podendo o ato ser anulado e a vaga redistribuída.
Seção II - Da educação integral
Art. 21. A matrícula em turmas de educação integral significa que a criança ou estudante frequenta a escola nos dois turnos, manhã e tarde, garantindo uma jornada ampliada de estudos e atividades, além do percurso regular de aprendizagem.
Art. 22. Para o ano letivo de 2027, a rede municipal de ensino não ofertará matrículas parciais em turmas integrais. Nessas turmas, a frequência é obrigatória nos dois turnos, sendo vedada a participação apenas em um deles.
Art. 23. A SEMED/SPO no que tange ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) poderá ofertar matrícula parcial em turmas integrais de educação infantil, observadas as seguintes condições:
I – a opção deverá ser realizada no ato da matrícula, não sendo admitidas alterações no decorrer do ano letivo, salvo situações excepcionais autorizadas pela mantenedora;
II – a matrícula em tempo integral implicará frequência obrigatória nos dois turnos, sendo vedado o abandono parcial das atividades;
III – a família que renunciar à vaga em tempo integral somente poderá requerê-la novamente se houver disponibilidade, ficando a concessão condicionada à análise e deliberação da respectiva mantenedora;
IV – quando houver turma parcial organizada na unidade de ensino, a matrícula parcial deverá ocorrer preferencialmente nessa turma, conforme disponibilidade de vagas.
Art. 24. As unidades de ensino que ofertarão turmas de educação integral no ano letivo de 2027 estarão disponíveis para seleção diretamente no sistema de pré-matrícula, cabendo às famílias indicar essa opção no ato da inscrição, conforme disponibilidade de vagas.
136
www.diariomunicipal.com.br/aam