DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232
§ 2º Em caso de mudança de endereço, o responsável deverá informar a unidade de ensino para ajuste na classificação. Art. 13. Quando houver oferta de tempo integral, aplicar-se-ão, além das prioridades do Art. 11, os critérios previstos na Resolução de Matrículas, a saber:
I – famílias monoparentais com responsável legal em atividade laboral, comprovadas por documento oficial quando existente ou, na sua ausência, por autodeclaração do responsável legal (modelo em anexo), com possibilidade de verificação posterior;
II – jornada de trabalho de ambos os pais ou responsáveis legais em período diurno estendido (manhã e tarde), comprovada por declaração do empregador ou autodeclaração para trabalho informal (modelo em anexo), com possibilidade de verificação posterior;
III – irmãos já atendidos em tempo integral na mesma unidade de ensino, assegurada a matrícula conjunta sempre que houver disponibilidade de vaga, observadas as prioridades dos incisos anteriores.
Art. 14. Quando houver mais inscrições do que vagas disponíveis em uma mesma turma, dentro da mesma prioridade e da mesma faixa de distância, será necessário organizar a ordem de classificação. Nestes casos, aplicam-se os seguintes critérios:
I – Ordem do protocolo: têm preferência as inscrições concluídas primeiro, considerando a data e o horário registrados no sistema;
II – Sorteio público: se ainda assim permanecer o empate, será realizado sorteio em cada unidade de ensino onde ele ocorrer, com datas e horários divulgados nos canais oficiais da SEMED/SPO e das mantenedoras, aberto à comunidade escolar.
Art. 15. Os resultados serão publicados sem identificação direta: constarão as iniciais da criança/estudante e o número do protocolo, de forma a evitar a identificação completa.
Art. 16. Caso não concorde com a classificação, o responsável poderá apresentar recurso entre os dias 16, 17 e 18/12/2026, com respostas até dia 20/12/2026, presencialmente, em qualquer unidade de ensino.
Parágrafo único. Enquanto o recurso é analisado, permanece vigente o que foi publicado.
Art. 17. As listas de espera organizam a chamada de novas vagas ao longo do ano e observam as mesmas prioridades e regras deste edital, sendo específicas por unidade de ensino, série/ano e turno.
Parágrafo único. A vigência da lista de espera estende-se até o fim do ano letivo de 2027.
Art. 18. Os dados pessoais, conforme Lei nº 13.709/2018 (LGPD), serão usados exclusivamente para matrícula e organização do atendimento educacional, com acesso restrito e segurança. Pedidos de acesso/correção de dados poderão ser feitos nas unidades de ensino.
CAPÍTULO V – DA MATRÍCULA Seção I - Dos documentos
Art. 19. Matrícula é o ato que efetiva a entrada do estudante ou da criança na unidade de ensino, garantindo a vaga na etapa/ano, turma e turno, após a entrega e conferência dos documentos previstos neste edital. A matrícula pode ocorrer por ingresso inicial (via pré-matrícula) ou por transferência entre unidades da mesma rede ou de outras redes.
Parágrafo único. As etapas/anos de ensino e as modalidades de atendimento serão ofertadas conforme o Anexo I - Unidades de ensino.
Art. 20. Documentos necessários à matrícula:
I – cópia da Certidão de Nascimento do estudante ou da criança;
II – cópia da Carteira de Identidade do estudante ou da criança, quando houver;
III – cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do estudante ou da criança;
IV – cópia do Cartão Nacional de Saúde – SUS, atualizado;
V – cópia do comprovante de residência em São Paulo de Olivença/AM, atualizado dos últimos 3 meses;
VI – cópia do cartão Bolsa Família, contendo a numeração do benefício, quando aplicável, comprovante do CadÚnico;
VII – cópia do CPF e da Carteira de Identidade dos pais ou responsáveis legais;
VIII – declaração de trabalho dos pais ou responsáveis legais, contendo nome da empresa, horário da jornada de trabalho e telefone comercial, ou declaração informal de trabalho, redigida de próprio punho, informando a jornada, quando exigido para fins de critérios de classificação;
IX – cópia da Declaração de Guarda emitida pelo Juizado da Infância e Juventude, quando aplicável;
X – Declaração de guarda emitida pelo Conselho Tutelar, quando menor de 18 anos;
XI – atestado médico, com validade máxima de 18 (dezoito) meses, que comprove a necessidade de alimentação especial;
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