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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 12/11/2026 · pág. 141

DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232

SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGIA E ESGOTO – 500.000,00 - 500.000,00
SAAE
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.100.000,00 - 1.100.000,00
TOTAL 79.971.492,76 27.601.099,17 107.572.591,93

II - Por funções:

DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
LEGISLATIVA 3.361.000,00 - 3.361.000,00
ADMINISTRAÇÃO 9.524.903,82 - 9.524.903,82
SEGURANÇA PÚBLICA 1.484.548,00 - 1.484.548,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2.933.425,14 2.933.425,14
SAÚDE - 24.667.674,03 24.667.674,03
EDUCAÇÃO 50.541.204,87 - 50.541.204,87
CULTURA 634.000,00 - 634.000,00
URBANISMO 7.857.431,07 - 7.857.431,07
HABITAÇÃO 70.000,00 - 70.000,00
SANEAMENTO 500.000,00 - 500.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 745.000,00 - 745.000,00
AGRILCULTURA 1.100.000,00 - 1.100.000,00
ENERGIA 95.000,00 - 95.000,00
TRANSPORTE 328.547,00 - 328.547,00
DESPORTO E LAZER 935.166,00 - 935.166,00
ENCARGOS ESPECIAIS 1.694.692,00 - 1.694.692,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.100.000,00 - 1.100.000,00
TOTAL 79.971.492,76 27.601.099,17 107.572.591,93

CAPÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 80% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2027, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI/AM , aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2026.

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de Uarini/AM

Publicado por: Jason José Gomes Protásio Código Identificador: B52C2D94

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 386/2026/PMU-GP, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 386/2026/PMU-GP , de 10 de novembro de 2026.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDORA DO QUADRO DE PESSOAL EM PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE UARINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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