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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 12/11/2026 · pág. 140

DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Uarini, para o exercício financeiro de 2027, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 107.572.591,93 (cento e sete milhões quinhentos e setenta e dois mil quinhentos e noventa e um real e noventa e três centavos).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

TITULO VALOR
RECEITA CORRENRE R$ 115.194.047,93
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 2.047.999,93
RECEITA DE CONTRIBUIÇOES R$ 330.824,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 252.496,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 500.000,00
TRANFERÊNCIAS CORRENTES R$ 112.062.728,00
RECEITA DE CAPITAL R$ 1.000.000,00
SUB TOTAL R$ 116.194.047,93
(R) REDUÇÃO DA RECEITA R$ 8.621.456,00
TOTAL GERAL R$ 107.572.591,93

Art. 4º . A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 107.572.591,93 (cento e sete milhões quinhentos e setenta e dois mil quinhentos e noventa e um real e noventa e três centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - Orçamento Fiscal em R$ 79.971.492,76 (setenta e nove milhões novecentos e setenta e um mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos).

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 27.601.099,17 (vinte e três milhões oitocentos e cinquenta mil trezentos e oitenta reais).

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - Por órgãos:

DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL 3.361.000,00 - 3.361.000,00
GABINETE DO PREFEITO 3.786.483,10 435.000,00 4.221.483,10
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 5.526.968,72 - 5.526.968,72
SEC. MUN. DE FINANÇAS 3.390.692,00 - 3.390.692,00
SEC. MUN. DE SAÚDE - 2.469.994,10 2.469.994,10
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO 50.541.204,87 - 50.541.204,87
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE. 745.000,00 - 745.000,00
SEC. MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 30.000,00 1.053.399,00 1.083.399,00
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
8.320.978,07 - 8.320.978,07
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E
ABASTECIMENTO
1.100.000,00 - 1.100.000,00
SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO 634.000,00 - 634.000,00
SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER 935.166,00 - 935.166,00
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1.144.026,14 1.144.026,14
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 22.197.679,93 22.197.679,93

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