DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Uarini, para o exercício financeiro de 2027, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 107.572.591,93 (cento e sete milhões quinhentos e setenta e dois mil quinhentos e noventa e um real e noventa e três centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
| TITULO | VALOR |
|---|---|
| RECEITA CORRENRE | R$ 115.194.047,93 |
| RECEITA TRIBUTÁRIA | R$ 2.047.999,93 |
| RECEITA DE CONTRIBUIÇOES | R$ 330.824,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL | R$ 252.496,00 |
| RECEITA DE SERVIÇOS | R$ 500.000,00 |
| TRANFERÊNCIAS CORRENTES | R$ 112.062.728,00 |
| RECEITA DE CAPITAL | R$ 1.000.000,00 |
| SUB TOTAL | R$ 116.194.047,93 |
| (R) REDUÇÃO DA RECEITA | R$ 8.621.456,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 107.572.591,93 |
Art. 4º . A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 107.572.591,93 (cento e sete milhões quinhentos e setenta e dois mil quinhentos e noventa e um real e noventa e três centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 79.971.492,76 (setenta e nove milhões novecentos e setenta e um mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 27.601.099,17 (vinte e três milhões oitocentos e cinquenta mil trezentos e oitenta reais).
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por órgãos:
| DISCRIMINAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE | TOTAL |
|---|---|---|---|
| CÂMARA MUNICIPAL | 3.361.000,00 | - | 3.361.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | 3.786.483,10 | 435.000,00 | 4.221.483,10 |
| SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO | 5.526.968,72 | - | 5.526.968,72 |
| SEC. MUN. DE FINANÇAS | 3.390.692,00 | - | 3.390.692,00 |
| SEC. MUN. DE SAÚDE | - | 2.469.994,10 | 2.469.994,10 |
| SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO | 50.541.204,87 | - | 50.541.204,87 |
| SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE. | 745.000,00 | - | 745.000,00 |
| SEC. MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | 30.000,00 | 1.053.399,00 | 1.083.399,00 |
| SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
8.320.978,07 | - | 8.320.978,07 |
| SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
1.100.000,00 | - | 1.100.000,00 |
| SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO | 634.000,00 | - | 634.000,00 |
| SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER | 935.166,00 | - | 935.166,00 |
| FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | - | 1.144.026,14 | 1.144.026,14 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | - | 22.197.679,93 | 22.197.679,93 |
140
www.diariomunicipal.com.br/aam