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Diário Oficial do Estado do Ceará · 12/11/2026 · pág. 31

DOE 12/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº210 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 91

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260005 - SEPLAG

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo NUP n° 46001.004052/2026-93; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico n° 20260005 e as informações nas fl s. 331, acerca do processo licitatório visando o registro de preços para contratações futuras de Material de Consumo – Gás Liquefeito, com botijões e cilindros em comodato e entrega na forma de vale - gás, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especifi cações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e o Decreto Estadual nº 35.067, de 21/12/2022; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20260005 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado final do Pregão Eletrônico Nº20260005 - SEPLAG , nos termos propostos, com fundamento no art. 71, IV, Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza-CE, 10 de novembro de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 0018/2026/NUP: 46011.001265/2026-44/IG N°1485829 CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (EGPCE) CONTRATADA: CDS AGENCIAMENTO E PROMOÇÕES LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviço de apresentação artística/musical ao vivo da cantora Juliete Moreno, acompanhada por banda completa e equipe de apoio técnica própria, destinada à programação da festa de encerramento do Mês do Servidor Público Estadual 2026, em Fortaleza-CE, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. A apresentação será realizada no dia 04 de dezembro de 2026, com duração mínima de 03 (três) horas contínuas, em local e horário a serem definidos pela comissão organizadora do evento e comunicados ao CONTRATADO com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. O CONTRATANTE disponibilizará o local do evento com a estrutura de palco, sonorização, iluminação e gerador de energia, cabendo ao CONTRATADO a adequação de sua passagem de som, de seu rider técnico e da apresentação a essa estrutura, bem como o fornecimento de instrumentos musicais de uso pessoal, equipe de palco (roadies/técnicos), transporte, hospedagem, alimentação e logística de toda a sua equip . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 0030/2026-EGPCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente o seu art. 75, inciso II, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 11 de novembro de 2026 a 15 de dezembro de 2026, correspondendo ao tempo estritamente necessário para o pagamento do sinal, a realização do show em 04 de dezembro de 2026 e a liquidação e o pagamento final. A contratação é pontual, sem possibilidade de prorrogação ou renovação. VALOR GLOBAL: R$39.000,00 trinta e nove mil reais, pagos em em 02 (duas) parcelas iguais de R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do preço cada, na modalidade antecipada: 1ª parcela: 25 de novembro de 2026, a título de sinal e garantia de reserva de data da atração; 2ª parcela: 02 de dezembro de 2026, a título de quitação pré-evento. O pagamento antecipado está previsto neste instrumento nos termos do art. 145 da Lei nº 14.133/2021, por constituir, conforme justificado nos autos e na Declaração Comercial Complementar do CONTRATADO de 28 de outubro de 2026, condição indispensável para assegurar a prestação do serviço. Cada parcela será paga mediante Nota Fiscal (50% do valor) e empenho prévio, por ordem bancária em conta corrente do CONTRATADO exclusivamente no Banco Bradesco S/A (Lei Estadual nº 15.241/2012), com as retenções tributárias legais. A Nota Fiscal e a documentação de regularidade deverão ser apresentadas com antecedência que permita o envio do processo ao setor financeiro até 23/11/2026 (1ª parcela) e 30/11/2026 (2ª parcela). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.122.423.20481.15.339039.1.5011100001.0. DATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Raquel Mourão Ferreira - Diretora da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará- CE e Rafaele dos Santos Aranha Saraiva- Representante da Empresa CDS AGENCIAMENTO E PROMOÇÕES LTDA

Cristina Sampaio Lima

COORDENADORA JURÍDICA RESPONDENDO - ASJUR


TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO

Pelo presente instrumento, as partes abaixo qualificadas: Contratante: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - EGPCE, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.812.826/0001-09, com sede/endereço na Av. General Afonso de Albuquerque Lima, s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Bairro: Cambeba - Fortaleza/CE, CEP 60.822-325, neste ato representada pelo Sr. Diretor Saulo Moreira Braga. Contratada: WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI ,, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.340.993/0001-90, com sede na Rua Humberto Morona, n.º 185, Bairro: Cristo Rei - Curitiba/PR, CEP 80.050-420, neste ato representada por seu responsável legal, Sr.(a) Hugo Henrique Aurélio de Lima. CONSIDERANDO que as partes celebraram o Contrato nº 0002/2024, em 07 de março de 2024, cujo objeto é a contratação para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva,emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. CONSIDERANDO que não foram identificadas pendências financeiras ou obrigações em aberto entre as partes, estando os pagamentos realizados de acordo com os serviços efetivamente prestados; RESOLVEM celebrar o presente Termo de Encerramento de Contrato , que se regerá pelas seguintes cláusulas: Cláusula 1ª – Do Encerramento 1.1. As partes, de comum acordo, declararam encerrado o Contrato nº 0002/2024, celebrado em 07 de março de 2024, com efeitos a partir de 20 de novembro de 2026, conforme manifestação da Gestor(a) do Contrato constante nos autos do Processo NUP 46011.000114/2024-15. 1.2. Com o presente encerramento, não haverá pendências financeiras ou jurídicas entre as partes, exceto as que porventura estejam expressamente previstas no contrato original ou neste termo. Cláusula 2ª – Das Obrigações Pendentes 2.1. As partes declaram que todas as obrigações contratuais foram devidamente cumpridas. Cláusula 3ª – Dá Quitação Geral 3.1. Com a assinatura deste termo, ambas as partes concedem, uma à outra, plena, geral e irrevogável quitação quanto ao contrato encerrado, nada mais havendo a reclamar a título de direitos, obrigações ou responsabilidades dele decorrentes. Cláusula 4ª – Disposições Gerais 4.1. O presente termo será regido pelas leis brasileiras e entra em vigor na data de sua assinatura. 4.2. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo de Encerramento de Contrato. Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2026.

Cristina Sampaio Lima COORDENADORA JURÍDICA RESPONDENDO- ASJUR

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2026/ISSEC ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2022/ISSEC CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF:07.271.141/0001-98 ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: EVOLUE SERVICOS TECNICOS LTDA / CNPJ-MF: 42.952.427/0001-30 ENDEREÇO: Rua Cajarana s/n, Bairro Lagoa Redonda, Q00C PL11 / Fortaleza/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO nº 001/2026/ISSEC, firmado ao CONTRATO n° 077/2026/ISSEC, com fundamento na Dispensa de Licitação nº 041/2026/ISSEC; tem respaldo no artigo 124, inciso II, alínea d c/c art. 134, da Lei nº 14.133/21 visando ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, estando vinculado ao Processo de NUP 46042.042169/2026-99, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição FORO: Fortaleza/CE OBJETO: Constitui OBJETO do presente Termo Aditivo a alteração do valor em decorrência da redução dos percentuais relativos ao PIS e COFINS que passou de 1,65% e 7,60% para 0,65% e 3,00% , respectivamente, refletindo na composição dos custos dos serviços do CONTRATO n° 077/2026/ISSEC, celebrado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA. VALOR GLOBAL: Em decorrência deste Termo Aditivo, o valor mensal do CONTRATO n° 077/2026/ISSEC passará de R$ 160.764,39 (cento e sessenta mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos) para o valor mensal de R$ 150.909,08 (cento e cinquenta mil, novecentos e nove reais e oito centavos); e o valor global passará de R$ 1.929.172,68 (um milhão, novecentos e vinte e nove mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos) para o montante de R$ 1.810.908,96 (um milhão, oitocentos e dez mil, novecentos e oito reais e noventa e seis centavos) já incluídos os tributos, os encargos e demais ônus que porventura venham a recair sobre a CONTRATADA. DA VIGÊNCIA: O presente aditivo terá vigência a partir da data de sua assinatura até o fim da duração contratual. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 077/2026/ISSEC que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA : Fortaleza-CE, na data da última assinatura eletrônica. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Expedito Antônio da Silva Sousa/Superintendente/Contratante e EVOLUE SERVICOS TECNICOS LTDA; neste Ato representada por MATHEUS LIMA DE SOUZA/Contratada.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE


EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

Nº024/2025/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC – CNPJ/MF:07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADO: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA – CNPJ: 09.192.042/0001-46, Av. Bezerra de Menezes, 2071, sala 801, Parquelândia/ Fortaleza/CE OBJETO: Fica rescindido , a partir do dia 10 de setembro de 2026 o CONTRATO N°024/2025/ISSEC , firmado entre o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC e a empresa IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS