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Diário Oficial do Estado do Ceará · 12/11/2026 · pág. 42

DOE 12/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº210 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026

102

DESCRIÇÃO VALOR EM R$ Parcela Variável de Redistribuição – PVR/FUNDEB (Lei n° 15.243/2012 e c/c Lei nº17.939/2022) R$ 607,00 Parcela Nominalmente Identificável (Lei n°15.901/2015) R$ 1.009,38 TOTAL R$ 17.349,53

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 6 de agosto de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O Presidente da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 05051290/2007, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 152, parágrafo único, 156 e 157 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005, à servidora SILVIA HELENA DOS SANTOS PAIVA , CPF 417.218.453-72, ocupante do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, nível/referência 22, Grupo Ocupacional de Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, carga horária de 30 horas semanais, matrícula n° 10247713, lotada no(a) Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS EQUIVALENTES a 52,58%, a partir de 14/11/2007, conforme laudo médico nº 2007/025925 da Perícia Médica Oficial do Estado do Ceará, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de JUL/1994 a OUT/2007, cujo valor é de R$ 374,17 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) . A PARTIR DE 29/03/2012 FICA ALTERADO O VALOR DOS PROVENTOS, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 70, DE 29/03/2012, PUBLICADO NO DOU DE 30/03/2012, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:

DESCRIÇÃO VALOR R$
Vencimento – 52,58% - Lei nº 15.098, de 29.12.2011 273,46
Gratificação por Tempo de Serviço – 5% - Art. 43, §1º da Lei nº 9.826 de 14.05.1974 13,67
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde – 20% - Decreto nº 22.077/A de 04.08.1992 54,69
Gratificação de Especial de Desempenho – 35% - Art. 16, §único,Inciso I,da Lei nº 12.078 de 05.03.1993 95,71
TOTAL 437.53

Para o benefício previdenciário em referência fica assegurado a remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento. TORNAR SEM EFEITO, o ato datado de 05.12.2016 e publicado no Diário Oficial do Estado em 17.03.2017, que concedeu a Aposentadoria por Invalidez, com Proventos Proporcionais, a servidora SILVIA HELENA DOS SANTOS PAIVA, matricula 10247713, lotado na Secretaria da Saúde. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de novembro de 2026. José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE


O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 01530559/2003, RESOLVE CONCEDER, nos termos do nos termos do art. 1°, inciso I, da Lei Complementar Federal n° 51, de 21 de dezembro de 1985, ao servidor, ANTONIO ALBERTO LOPES , CPF N° 057.069.203-20, ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL de 4ª Classe, Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária – APJ, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 01279912, lotado na Superintendência da Polícia Civil, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 18/08/2003, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

DESCRIÇÃO VALOR R$
Vencimento (Lei Estadual n° 13.333/2003) R$ 325,08
Progressão Horizontal de 25% (art. 70, § 1º, Lei Estadual n° 12.124/93) R$ 81,27
Vantagem Pessoal – Lei Estadual n° 11.847/1991 R$ 59,49
Gratificação de Função Policial Civil de 27% (art. 78, inciso II, Lei Estadual n° 12.124/93) R$ 87,77
Gratificação de Atividade de Polícia Judiciária-GAPJ (art. 9º, inciso I, Lei n° 13.034/2000) R$ 614,00
Gratificação de Atividade Judiciária-GAJ(art. 9º,inciso II,Lei n° 13.034/2000) R$ 350,32
TOTAL R$ 1517,93

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de novembro de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 03788661/2017, RESOLVE CONCEDER nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional Federal n° 47, de 05 de julho de 2005 a servidora IARA ALVES MONTENEGRO FERNANDES , CPF 241.399.633-87, exercente da função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível/ referência 26, Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula n° 0038021-0, lotada na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 03/06/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

DESCRIÇÃO VALOR R$
Vencimento – Lei nº 16.206 de 17/03/2017 c/c Decreto nº 32.202 de 20/04/2017 905,83
Gratificação por Tempo de Serviço – 10% – Art. 43 da Lei Estadual n° 9.826 de 14/05/1974 90,58
Gratificação em Condições Especiais – 40% – Lei 11.965/1992 c/c Lei 19.387/2025 362,33
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde – 20% – Decreto n° 22.077/A,de 04.08.1992 181,17
TOTAL 1,539.91

TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 13/05/2025 e publicado no Diário Oficial do Estado em 16/05/2025, que concedeu aposentadoria à IARA ALVES MONTENEGRO FERNANDES, matrícula n° 0038021-0. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE


O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 03646350/2007, RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 2º e 6º, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, e com o art.1º, “caput “, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.188, de 30 de julho de 2008, à servidora MARIA LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES , CPF 161.458.953-49, que exerce a função de PROFESSOR, classe ESPECIALIZADO, nível/referência 21, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 09203613, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 08/02/2008, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

DESCRIÇÃO VALOR
Vencimento de 40 Horas – Lei nº 13.908/2007 R$ 1.093,96
Progressão Horizontal 15% - art. 43 da Lei nº 9.826/1974 R$ 164,09
Gratificação de Efetiva Regência de Classe 50% – art. 62, inciso V, da Lei nº 10.884/1984 c/c art. 14.182/2008 R$ 546,98
Gratificação de Incentivo Profissional 20%(art. 32 da Lei nº 12.066/1993) R$ 218,79
TOTAL R$ 2.023,82

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2026. José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE