DOE 12/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº210 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026
106
| DESCRIÇÃO | VALOR R$ |
|---|---|
| Vencimento de 40 horas – Lei nº 12.611/1996 | 514,58 |
| Gratificação de Progressão Horizontal de 25% - Art. 43 da Lei nº 9.826/74 | 128,65 |
| Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 40% - art. 1º da Lei Estadual nº 11.072/1985 | 205,83 |
| Gratificação de Incentivo Profissional 10% - art. 32 da Lei nº 12.066/1993 | 51,46 |
| Gratificação de Localização de 10% - art. 3º da Lei Estadual nº 11.812/1991 | 51,46 |
| Vantagem Pessoal – art. 155, §1º da Lei Estadual nº 9.826/1974 | 445,02 |
| TOTAL | 1.397,00 |
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n° 01225069/2005, RESOLVE REVER o Ato datado de 09/03/2006 e publicado no Diário Oficial do Estado em 14/03/2006, julgado legal pela Resolução nº 1.949/2008, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que concedeu, nos termos do art.40, §1º, inciso I, §§3º e 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 89 e 154, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei nº13.578, de 21 de janeiro de 2005, ao servidor JOSÉ CLAUDIO CAVALCANTE ARAÚJO , CPF 117.863.963-00, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Civil, Classe 4, Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária – APJ, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 001.550-1-2, lotado na Superintendência da Polícia Civil, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS, conforme laudo médico nº 2005/014410 da Perícia Médica Oficial do Estado, para FIXAR, a partir de 08/08/2005, seus proventos mensais em R$ 1.616,84 (Mil Seiscentos e Dezesseis Reais e Oitenta e Quatro Centavos). A partir de 29.03.2012 fica alterado o valor dos proventos, com fundamento no art. 2º da Emenda Constitucional Federal nº 70, de 29/03/2012, publicado no DOU de 30/03/2012, conforme discriminação abaixo:
| DESCRIÇÃO VALOR R$ |
|
|---|---|
| Subsídio (Lei nº 15.128/2012) | 3513.84 |
| Vantagem Pessoal(Lei nº 11.847/91) | 100.2 |
| TOTAL 3.614,04 |
TORNADO SEM EFEITO o Ato datado de 15/12/2013 e publicado no Diário Oficial do Estado em 13/03/2014, que revisou o ato de concessão de aposentadoria à JOSÉ CLÁUDIO CAVALCANTE ARAÚJO, matrícula nº 001.550-1-2. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2026.
José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2022; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Oliveira Paiva, Cidade dos Funcionários; IV - CONTRATADA: MJ TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI ; V - ENDEREÇO: ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original nº020/2022 e a alteração do valor originalmente contratado, ficando acrescido de R$ 69.945,48 .; IX - DA VIGÊNCIA: Início a partir de 18 de novembro de 2026 e término em 17 de novembro de 2027.; X - DA IG: 1486246; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o presente Termo Aditivo; X - DATA: 09 de novembro de 2026; XII - SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares, Representante Legal do Contratante e João Carlos Oliveira Diniz, Representante Legal da Contratada. XIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (|(2026) - 46200009.09.122.421.20204.15.339039.1.802.9200000.1| )
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº521/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso das atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR as SERVIDORAS Glória Francisca Burlamaqui Carvalho, matrícula n° 300278-1-7 que exerce a função de Coordenadora, como gestora e Diana Carneiro da Cunha Câmara, matrícula nº 30013-5-4, que exerce a função de Orientadora de Célula, como fiscal do contrato, cujo objeto versa sobre futuras e eventuais prestações de serviços de manutenção corretiva com reposição de peças dos equipamentos que integram as brinquedopraças e playgrounds infantis, oriundo do Pregão Eletrônico n° 20260002 -SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 10 de novembro de 2026.
Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** * PORTARIA Nº522/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora AILA PEQUENO HOLANDA PORTO , ocupante do cargo de Orientador de Célula - DNS-3, matrícula nº 200782-1-9, desta Secretaria, a viajar** a cidade de Barbalha, no período de 23 a 28.11.2026, afim de Monitorar e Supervisionar execução de serviços, coletar dados informativos e acompanhamento técnico dos Complexos Mais Infância, concedendo-lhe cinco diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 790,13 (setecentos e noventa reais e treze centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 10 de novembro de 2026.
Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
PORTARIA Nº523/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA MEIRILENE LOPES DE BRITO , ocupante do cargo de Orientador de Célula, DNS 3, matrícula nº 400702-1-4, desta Secretaria, a viajar a cidade de Quixadá, no período de 24 a 26.11.2026, a fim de participar da Mesa Redonda e da Festa ao Mérito na IV Semana do SUAS, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), no valor total de R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 11 de novembro de 2026.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** * NºDO PROCESSO: 47001.021856/2026-10 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº68/2026**
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONCEDENTE, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato representada por sua Secretária, Augusta Brito de Paula e o MUNICÍPIO DE SOBRAL , inscrito no CNPJ sob o n.º 07.598.634/0001-37, doravante denominado CONVENENTE, com sede na Rua Viriato de Medeiros, n° 1250, Centro, Sobral/CE, representado por seu Prefeito, Oscar Spíndola Rodrigues Júnior, através do Processo Administrativo nº 47001.021856/2026-10. OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a realização de ações conjuntas no sentido de implantação de espaço temático que possibilite o pleno desenvolvimento infantil , denominado Brinquedocreche. 2.2. A brinquedocreche de que trata o subitem anterior será composta por brinquedos, jogos lúdicos e estantes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Estadual nº 15.175/2012; b) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) no Decreto Estadual nº 32.811/2018 e suas alterações. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 12 (doze) meses, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Convênio, não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes,