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Diário Oficial do Estado do Ceará · 12/11/2026 · pág. 3

DOE 12/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº210 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 3

serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de novembro de 2026. Joelise Collyer Teixeira de Paula

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1483/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

NOME CARGO OU
FUNÇÃO
MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO QUANT DIÁRIAS
VALOR
TOTAL
Augusto Cesar Isaías Fontenele Filho 1º Tenente PM 3000615-1 II 22 a 24.10.2026 A serviço da Casa Militar nos
municípios de Itapipoca e Ibiapina
CE 2 e 1/2 143,66
Jose Emmerson Olegario de França Cabo PM 3000694-1 II 22 a 24.10.2026 A serviço da Casa Militar nos
municípios de Itapipoca e Ibiapina
CE 2 e 1/2 143,66
Francisco Cleber de Sousa Mota 3º Sargento PM 3000704-2 II 22 a 24.10.2026 A serviço da Casa Militar nos
municípios de Itapipoca e Ibiapina
CE 2 e 1/2 143,66

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº1484/2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, RESPONDENDO, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias , aos MILITARES** Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de novembro de 2026.

Joelise Collyer Teixeira de Paula SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1484/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

NOME CARGO OU FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO QUANT DIÁRIAS
VALOR
TOTAL
Aldenor Rabelo Maia Filho Subtenente PM 3000273-3 II 12 a 13.09.2026 A serviço da Casa Militar no município
de Limoeiro do Norte-CE
1 e 1/2 143,66 215,49
Rony Magalhães Monteiro Cabo PM 3000274-1 II 12 a 13.09.2026 A serviço da Casa Militar no município
de Limoeiro do Norte-CE
1 e 1/2 143,66 215,49

PORTARIA COAFI CC Nº1485/2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, RESPONDENDO, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias , aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de novembro de 2026.

Joelise Collyer Teixeira de Paula

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1485/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

NOME CARGO OU FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO DIÁRIAS
QUANT VALOR TOTAL
Felipe Silva Azevedo Capitão PM 3000222-9 II 31.10.20226
a 01.11.2026
A serviço da Casa Militar no
município de Caridade-CE
1 e 1/2 143,66 215,49
Antonio Lindomar Holanda Silva Subtenente PM 8000472-9 II 31.10.20226
a 01.11.2026
A serviço da Casa Militar no
município de Caridade-CE
1 e 1/2 143,66 215,49
Pedro Augusto Oliveira Freire Mendes Cabo PM 8001189-X II 31.10.20226
a 01.11.2026
A serviço da Casa Militar no
município de Caridade-CE
1 e 1/2 143,66 215,49
Adriano da Rocha Pereira 3º Sargento PM 8001117-2 II 31.10.20226
a 01.11.2026
A serviço da Casa Militar no
município de Caridade-CE
1 e 1/2 143,66 215,49
Alisson de Abreu Albuquerque Soldado PM 3000617-8 II 31.10.20226
a 01.11.2026
A serviço da Casa Militar no
município de Caridade-CE
1 e 1/2 143,66 215,49
Francisco Weber Sousa Mota Soldado PM 3000523-6 II 31.10.20226
a 01.11.2026
A serviço da Casa Militar no
município de Caridade-CE
1 e 1/2 143,66 215,49

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº1489/2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, RESPONDENDO, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias , aos MILITARES** Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de novembro de 2026.

Joelise Collyer Teixeira de Paula

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº14/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

NOME CARGO OU FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO QUANT DIÁRIAS
VALOR
TOTAL
Mario Sergio de Franca Fonteles Tenente Coronel PM 7997851-5 II 29/10/2026 a
02.11.2026
A serviço da Casa Militar
no município de Icapui-CE
4 e 1/2 143,66 646,47
Otto Billian Guimaraes Evangelista 1º Sargento PM 8000091-X II 29/10/2026 a
02.11.2026
A serviço da Casa Militar
no município de Icapui-CE
4 e 1/2 143,66 646,47
Antonio Fellipe Borges de Castro 2º Sargento PM 7998021-8 II 29/10/2026 a
02.11.2026
A serviço da Casa Militar
no município de Icapui-CE
4 e 1/2 143,66 646,47

*** *** * SOLUÇÃO DE INQUÉRITO TÉCNICO SOB PORTARIA CM Nº017/2026**

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto nº 36.846, de 19 de setembro de 2025 (Regulamento da Casa Civil), após análise do Relatório do Inquérito Técnico instaurado por meio da Portaria CM nº 017/2026 (NUP 30001.012926/202646), publicada no DOE nº 157/2026, tendo sido designado como encarregado o 1º Tenente PM Antônio Elinaldo Alves de Oliveira, M.F.: 113.152-1-6, da 1ª CPG, para apurar as causas, os efeitos e as responsabilidades decorrentes do sinistro de trânsito envolvendo o veículo Chevrolet, modelo Ônix, cor branca, placas SAR-5B78, integrante da frota locada, objeto do contrato 030/2022 – Casa Civil, conduzido pelo Cabo PM Rafael Soares Sousa, M.F.: 308.716-1-8, lotado na 1ª CPG, o qual, durante trajeto pela Rodovia CE-050, envolveu-se em um sinistro de trânsito com um animal(cavalo), que teria saído do acostamento e, ao adentrar repentinamente na pista, colidido com a lateral esquerda do veículo, ocasionando avarias, RESOLVE: 1. CONCORDAR com a conclusão do encarregado do Inquérito Técnico , consignada no relatório final, no sentido de que não foram identificados elementos suficientes para atribuir responsabilidade administrativa ao Cabo PM RAFAEL SOARES SOUSA pelos danos ocasionados ao veículo Chevrolet Onix, placas SAR-5B78, uma vez que as avarias e os vestígios constatados são compatíveis com colisão contra animal de grande porte, que teria ingressado repentinamente na pista de rolamento, caracterizando ocorrência decorrente de CASO FORTUITO, nos termos do art. 18 da instrução Normativa nº 001/2025 – GC. Assim, SOLUCIONAR o presente Inquérito Técnico pelo afastamento da responsabilidade administrativa do referido militar pelos danos decorrentes do sinistro, diante da ausência