DOE 12/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
4 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº210 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026
de elementos que comprovem conduta dolosa ou culposa, por imprudência, negligência ou imperícia. 2. CONCLUIR pela atribuição ao erário estadual dos custos de reparação dos danos decorrentes do evento, observadas as disposições contratuais aplicáveis à locação do veículo e as providências administrativas pertinentes, sem prejuízo de eventual apuração de fatos novos devidamente comprovados. 3. ARQUIVAR cópia dos autos, em mídia digital, na Assessoria de Gabinete da Casa Militar, para fins de registro e eventuais consultas. CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 09 de novembro de 2026. Alexsandro Fernandes Ferreira – CEL QOPM
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2024
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CERÁ - FUNTELC, CNPJ N° 09.470.303/0001-42; III - ENDEREÇO: RUA OSVALDO CRUZ, N° 1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60125-048; IV - CONTRATADA: R3 COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA , CNPJ N° 11.342.632/0001-50; V - ENDEREÇO: AVENIDA DOM LUIS, N° 300, SALA 907, ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.160-196; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 20240002, E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E NOS PROCESSOS SUITE NUPS 30012.000131/2024-02 E 30012.000377/2026-38; VII- FORO: FORTALEZA-CEARÁ; VIII - OBJETO: REAJUSTAR O VALOR CONTRATUAL EM 3,709040% E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL N°010/2024 POR MAIS 01 (UM) PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: ESTIMADO EM R$ 258.857,76 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: INÍCIO 01 DE NOVEMBRO DE 2026 E COM TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL N° 010/2024, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 29 DE OUTUBRO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: AURILENE GOMES XIMENES TAVARES - PRESIDENTE DA FUNTELC e RAFAEL FIGUEIREDO BARRETTO – REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA R3 COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº264/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO especialmente o disposto nos arts. 8.º, XXIV, 51, § 6.º, e 150 da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006, e a disciplina fixada pela Portaria/PGE n.º 073, de 15 de outubro de 2021, que instituiu o Programa de Estágio para Estudantes de Pós-Graduação, em nível “Lato Sensu”, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto Estadual n.º 29.704, de 8 de abril de 2009, a regulamentar o Programa de Estágio no âmbito da Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO, ainda, o processo seletivo para o Programa de Estágio para Estudantes de Pós-Graduação realizado na forma do Edital n.º 5/2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 3 de setembro de 2024, e cujo resultado foi homologado e tornado público pelo Edital n.º 2/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 3 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 13001.039055/2026-99, RESOLVE: Art.1.º Renovar a Bolsa de Estágio de Pós-Graduação , antes concedida na forma da Portaria n.º 226/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de outubro de 2025, a se fazer no valor mensal definido nos moldes do art. 51, § 6.º, da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006 c.c. o Decreto Estadual n.º 29.718, de 20 de abril de 2009, devidamente reajustado pelos índices de revisão geral dos servidores do Poder Executivo Estadual até o corrente ano, em favor do(a) estudante MARIA NIVANDA ARAUJO GADELHA LIMA , inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física sob o n.º 015.3XX.XX3-71. Art.2.º Conceder Auxílio-Transporte, em pecúnia, correspondente aos dias efetivamente estagiados. Art.3.º As despesas relativas ao pagamento da bolsa de estágio, bem como do auxílio-transporte correrão por conta da dotação orçamentária desta Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. Art.4.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com eficácia financeira retroativa, desde 13 de outubro de 2026, limitados os seus efeitos a 12 de outubro de 2027, considerando a duração anual do estágio de pós-graduação, não podendo exceder a duração do curso de pós-graduação “lato sensu”, salvo comprovação de matrícula em novo curso, sem solução de continuidade. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 10 de novembro de 2026.
Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se. Publique-se.
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260005 IG Nº1472328000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20260005, de interesse da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT, cujo OBJETO é: Prestação de serviço de editora para revisão ortográfica, ABNT, projeto gráfico, diagramação e impressão visando a publicação da coleção “negras histórias do Ceará”, composta por 7 (sete) livros , conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através da Unidade compradora: 943001 – Número da compra: 9552026, até o dia 27/11/2026, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.portalcompras.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza–CE, 09 de novembro de 2026.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto PREGOEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260008
IG Nº1466838000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20260008, de interesse da Secretaria da Fazendo – SEFAZ, cujo OBJETO é: Aquisição de equipamentos e instalação de sistema de climatização do tipo VRF (Variable Refrigerant Flow) . MOTIVO: Alterações no edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através da Unidade compradora: 943001 – Número da compra: 5072026, até o dia 26/11/2026, às 15h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www. portalcompras.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza–CE, 09 de novembro de 2026.
Carlos Alberto Coelho Leitão PREGOEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20260009
IG Nº1470465000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20260009, de interesse da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, cujo OBJETO é: Prestação dos serviços de fornecimento de licenças Oracle Database Enterprise Edition – Processor Perpetual , com suporte e garantia por 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www. comprasnet.gov.br, através da Unidade compradora: 943001 – Número da compra: 7822026, até o dia 27/11/2026, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.portalcompras.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de novembro de 2026.
Járcio Girlênio da Silva Costa
PREGOEIRO