DOE 12/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
8 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº210 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº199/2026.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO, SELEÇÃO, GUARDA E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS LEGADOS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – CGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO o art. 216, § 2º, da Constituição Federal, que atribui à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, e as diretrizes pertinentes do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e suas alterações, que regulamenta a Lei Federal nº 8.159, de 1991; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 13.087, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Documentação e Arquivo – SEDARQ, e o Decreto Estadual nº 28.153, de 15 de fevereiro de 2006, no que se refere aos documentos das atividades-meio; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a preservação dos documentos públicos de valor permanente, a rastreabilidade da eliminação documental e a adequada proteção da informação; CONSIDERANDO o NUP nº 41001.001277/2025-93 e as manifestações técnicas favoráveis à Tabela de Temporalidade Documental das áreas finalísticas da CGE, inclusive da Célula do Arquivo Público do Estado do Ceará, comunicada pela Secretaria da Cultura, RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Estabelecer os procedimentos técnicos e administrativos obrigatórios para o controle, a avaliação, a guarda temporária e a eliminação de documentos físicos legados no âmbito da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE), observadas as disposições da Tabela de Temporalidade Documental (TTD) aplicável às atividades finalísticas da CGE, constante do Anexo I desta Portaria.
I - Para os documentos relacionados às atividades-meio (instrumentais), deverão ser observadas as diretrizes estabelecidas nos instrumentos de classificação, temporalidade e destinação de documentos vigentes no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, especialmente a Tabela de Temporalidade instituída pelo Decreto Estadual nº 28.153, de 15 de fevereiro de 2006, e suas alterações posteriores, sem prejuízo das orientações técnicas expedidas pelos órgãos competentes do Sistema Estadual de Documentação e Arquivo (SEDARQ).
Art.2º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:
I - Tabela de Temporalidade Documental (TTD): Instrumento de gestão aprovado que define os prazos de guarda e a destinação final (eliminação ou guarda permanente) dos documentos físicos legados da CGE.
II - Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD): Órgão colegiado responsável por orientar e supervisionar o processo de gestão documental. III - Eliminação: Destruição física de documentos cujos prazos de guarda temporal já se expiraram e que não possuem valor histórico, probatório ou informativo de longo prazo.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art.3º Zelar pelos princípios da Administração Pública na gestão, preservação e eliminação de documentos, conforme legislações pertinentes.
Art.4º Preservar documentos de valor permanente e histórico como elementos de prova, fontes essenciais à formação da memória e identidade institucional, bem como a constituição do patrimônio institucional.
Art.5º Assegurar a aplicação e cumprimento dos prazos de guarda e destinação final dos documentos mediante as Tabelas de Temporalidade. Art.6º Assegurar a avaliação dos conjuntos documentais conforme preceitua a legislação e os procedimentos internos, observados os conceitos da TTD. Art.7º Fica sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar, destruir ou dificultar o
uso dos documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social. CAPÍTULO III
DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPAD)
Art.8º A condução dos processos de eliminação e controle de temporalidade será supervisionada pela CPAD, instituída por ato próprio, competindo-lhe: I - Orientar as unidades meio e finalísticas na aplicação da TTD;
II - Analisar e aprovar as Listagens de Eliminação de Documentos;
III - Emitir o Termo de Eliminação de Documentos correspondente.
Parágrafo único. A aprovação técnica da CPAD não dispensa a autorização da autoridade competente nem as demais etapas previstas nesta Portaria e em seus anexos.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE ELIMINAÇÃO
Art.9º O processo de eliminação de documentos físicos legados que foram digitalizados está definido no Anexo II com as principais etapas e seus responsáveis.
Parágrafo único. A eliminação de documentos físicos legados deve ser precedida de sua digitalização e observação da TTD. CAPÍTULO V
DA SUSTENTABILIDADE
Art.10. A CPAD adotará práticas seguras e sustentáveis para realizar o processo de eliminação dos documentos arquivísticos, com a destinação
ecológica de resíduos físicos, alinhando-se diretamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.11. É terminantemente proibida a eliminação de documentos públicos por iniciativa isolada de servidores ou unidades, sem o prévio conhecimento e autorização da CPAD e a observância rigorosa desta Portaria.
Art.12. Os casos omissos ou as dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria serão resolvidos pela CPAD, no que diz respeito à apreciação das questões técnicas, sem prejuízo da atuação da Assessoria Jurídica nas matérias jurídicas e da decisão da autoridade competente. Art.13. Ficam revogadas as disposições em contrário no âmbito da CGE.
Art.14. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 09 de novembro de 2026.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
PORTARIA CGE Nº201/2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar da Consultoria em Atendimento Humanizado na Central de Atendimento 155, na cidade de Canindé/CE, nos dias 06, 11 e 13 de novembro de 2026, concedendo-lhes 0,5 (meia diária), de acordo com o período de cada servidor e os valores prefixados no anexo I da Portaria nº 09/2026, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de novembro de 2026.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº201/2026, FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2026
| NOME | CARGO/FUNÇÃO | CLASSE | PERÍODO | ROTEIRO | QUANT. | DIÁRIAS VALOR |
TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Natália Cecília de França | Auditor de Controle Interno | II | 06/11/2026 | Fortaleza/Canindé/Fortaleza | 0,5 | R$143,66 | R$71,83 |
| Antonio Samuel de Carvalho Colares | Auditor de Controle Interno | II | 11/11/2026 | Fortaleza/Canindé/Fortaleza | 0,5 | R$143,66 | R$71,83 |
| Natália Cecília de França | Auditor de Controle Interno | II | 13/11/2026 | Fortaleza/Canindé/Fortaleza | 0,5 | R$143,66 | R$71,83 |
CORRIGENDA À PORTARIA Nº173/2026
Aos nove dias do mês de novembro de 2026 a CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, com sede na Avenida General Afonso Albuquerque Lima s/n, Edifício SEPLAG – 2º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba, CEP 60.822-352, Fortaleza – Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.541.428/0001-65, neste ato representada neste ato por Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral, faz saber e publicar CORRIGENDA à PORTARIA nº 173/2026 – CGE, cujo objeto institui a comissão setorial de avaliação