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Diário Oficial do Estado do Ceará · 12/11/2026 · pág. 20

DOE 12/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

20 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº210 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026

ORD NÚMERO DE
INSCRIÇÃO
PROPONENTE NOME DO PROJETO MUNICÍPIO RESULTADO
DO PROJETO
INSCRITO
VALOR
AUTORIZADO
45 on-1338932039 ASSOCIACAO DOS MORADORES
DO CONJUNTO INDUSTRIAL
NATAL MÁGICO DA ASMOCI – 3ª
EDIÇÃO: CIRCUITO NATALINO
E ESPETÁCULO TEATRAL
MARACANAÚ NÃO AUT ORIZADO
46 on-225516 INSTITUTO SAO FRANCISCO DE ASSIS - ISFA FRANCISCO E CLARA – O MUSICAL CANINDÉ NÃO AUT ORIZADO
SEDE DE CULTURA E CIDADANIA ESTRELA FESTIVAL ESTRELA NEGRA –
SÃO GONALO
47 on-1050874242 NEGRA LTDA(CENTRO DE CULTURA
E CIDADANIA ESTRELA NEGRA)
ARTE, RESISTÊNCIA E JUSTIÇA
CLIMÁTICA NA TAÍBA
Ç
DO AMARANTE
NÃO AUT ORIZADO

¹ Foram apreciadas neste 5º lote os projetos inscritos do dia 04/08/2026 ao dia 04/09/2026 no Edital Mecenas do Ceará - 2026. Fortaleza – CE, 05 de novembro de 2026.

Raquel Santos Honório COORDENADORA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ


EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº5/2025 NUP: 01415.002422/2024-96

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS E A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, com sede em Brasília/DF, no endereço Setor Bancário Norte, Quadra 02, Bloco “N” – Edifício CNC III – 15º andar - CEP: 70.040-020, inscrito no CNPJ/MF nº 10.898.596/0001-42, neste ato representado por sua Presidenta, Senhora FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO , nomeada por meio da Portaria 1524, de 7 de fevereiro de 2023, portadora da matrícula funcional nº 1821335; e A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na cidade de Fortaleza, no endereço Rua Major Facundo, 500, Centro, CEP nº 60.025-100, inscrita no CNPJ/MF nº 07.954.555/0001–11, neste ato representada por sua Secretária Estadual de Cultura, Senhora LUISA CELA DE ARRUDA COELHO, nomeada por meio do DECRETO Nº 36.147, publicado no Diário Oficial em 01 de agosto de 2024, portadora do CPF .170.153-*, RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com a finalidade de colaboração e articulação de ações que possibilitem a implementação do sistema estadual de museus do estado do Ceará, cuja ação se mostra estratégica para o incremento de políticas públicas para o campo dos museus no estado do Ceará, tendo em vista o que consta do Processo n° 01415.002422/2024-96 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024, Lei n° 11.906, de 20 de janeiro de 2009, e demais leis do setor museal, e suas alterações. DO OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a promoção de ações conjuntas visando, a partir da integração de competências e de recursos técnicos institucionais** , o desenvolvimento e a operacionalização de ações coordenadas que contribuam para o reconhecimento, o incentivo, o fortalecimento, a difusão e o fomento de políticas de museus no estado do Ceará, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. DAS OBRIGAÇÕES COMUNS: Constituem obrigações comuns de ambos os partícipes: Elaborar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste Acordo; Executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados; Responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio do outro parTcipe, quando da execução deste Acordo; Analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao aKngimento do resultado final; Cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento; Realizar vistorias em conjunto, quando necessário; Disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio; PermiKr o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução; Fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas; Manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI) obKdas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes; Observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste acordo; e Obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso. Subcláusula única: Os parTcipes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: No prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do presente Acordo, cada partícipe designará formalmente o responsável titular e respectivo suplente, preferencialmente servidores públicos, para acompanhar a execução e o cumprimento do objeto do Acordo de Cooperação Técnica. Subcláusula primeira. Competirá aos responsáveis a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas. Subcláusula segunda. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro partícipe, no prazo de até 60(sessenta) dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto. DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Subcláusula primeira. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico. Subcláusula segunda. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações. DO PRAZO E VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 21 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DO ENCERRAMENTO: O presente Acordo de Cooperação Técnica será extinto: por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para renová-lo; por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 30 dias; por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; e por rescisão. Subcláusula primeira. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos partícipes fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento. Subcláusula segunda. Se na data da extinção não houver sido alcançado o resultado, os partícipes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral. DA RESCISÃO: O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30(trinta) dias, nas seguintes situações: quando houver o descumprimento de obrigação por um dos partícipes que inviabilize o alcance do resultado do Acordo de Cooperação Técnica; e na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO: s partícipes deverão publicar o Acordo de Cooperação Técnica na página de seus respectivos sítios oficiais na internet, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua assinatura. DA CONCILIAÇÃO E DO FORO: Na hipótese de haver divergências, que não puderem ser solucionadas diretamente por consentimento, os partícipes solicitarão à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal - CCAF, órgão da AdvocaciaGeral da União, a avaliação da admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação. Subcláusula única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Cooperação Técnica o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal. E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, assinam eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2026. SIGNATÁRIOS:

Fernanda Santana Rabello de Castro

PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS Luisa Cela de Arruda Coelho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA


EXTRATO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº01/2026 - SECULT NUP: 27001.005801/2026-55 - PRÉ-RESERVA:

CONTRATO DE PATROCÍNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, E A EMPRESA DEBERTON FILMES E PRODUCOES LTDA PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.555/0001-11, situada no Complexo Estação das Artes, Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada PATROCINADORA, neste ato representada pela Secretária da Cultura, GECIOLA FONSECA TORRES, brasileira, regularmente inscrita na matrícula n.º 3000064-1 , residente e domiciliada nesta Capital, e a empresa DEBERTON FILMES E PRODUCOES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 07.202.193/0001-02, com endereço comercial à rua Rua Rocha Lima, 895, bairro Aldeota,Fortaleza-Ceará, CEP: 60.135-285, doravante denominado PATROCINADA, representado neste ato por seu sócio-administrador ALLAN DEBERTON NOGUEIRA LINHARES , CPF nº .230.203-*, RG nº41 MT/CE, residente e domiciliado em Fortaleza/Ceará, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato de Patrocínio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617 de 18 de agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da administração pública do Estado do Ceará. OBJETO: O presente contrato tem como objeto realização do projeto “Campanha internacional de promoção de Feito Pipa para o Oscar 2027”** , sob organização da PATROCINADA, nos termos deste contrato e conforme informações constantes nos autos do processo administrativo em epígrafe, independente de sua transcrição. O patrocínio ora concedido tem como finalidade promover internacionalmente o longa-metragem Feito Pipa, ampliando sua visibilidade e suas possibilidades de indicação ao Oscar 2027, na categoria de Melhor Filme Internacional, bem como fortalecer o reconhecimento do Ceará como território de produção audiovisual, mediante a valorização de sua identidade cultural e a projeção de seus profissionais e da indústria cinematográfica local. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato de patrocínio será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assi-