DOE 12/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº210 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026
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natura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante acordo entre as partes, formalizado por meio de termo aditivo. DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia de R$ 1.600.000.00 (um milhão e seiscentos mil reais), sem direito a reajustes ou atualização. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27100017 - COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL E PARTICIPAÇÃO Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural. Entrega: 1892 - EVENTO REALIZADO Função: 13 - CULTURA Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL Projeto/Atividade: 11233 - APOIO, PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. Elemento de Despesa: 336041 - CONTRIBUIÇÕES Fonte de Recursos: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS MAPP: 1055 - Promoção Institucional do Filme “Feito Pipa” representante do Brasil no Oscar 2027. Projeto Finalístico: 2700010542026I - Campanha internacional de promoção de Feito Pipa para o Oscar 2027. Dotação: 3131521 - 27100017.13.39 2.131.11233.03.336041.1.5009100000. DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO: As atividades alusivas ao objeto do presente Contrato de Patrocínio serão executadas pelo(a) Parceiro(a), sob a supervisão da SECULT, que acompanhará a execução dos trabalhos por intermédio da Sra. Camila Vieira da Silva, matrícula nº 3000886-3 e CPF nº .052.203-*, designada como GESTORA do instrumento, e da Sra. Josemary Macedo da Silva, matrícula nº 3000890-1 e CPF nº .251.633-*, designada como FISCAL, às quais competirá o exercício de todas as atribuições e atividades previstas na legislação aplicável. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: O não cumprimento das cláusulas deste Contrato de Patrocínio ensejará a aplicação das sanções legalmente cabíveis. Nenhuma sanção será aplicada sem concessão da oportunidade de ampla defesa e contraditório, na forma da lei. DA RESCISÃO CONTRATUAL: A inexecução total ou parcial deste contrato poderá ensejar sua rescisão, na forma da lei.Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela PATROCINADORA, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias. DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2026. SIGNATÁRIOS:
Allan Deberton Nogueira DEBERTON FILMES E PRODUÇÕES LTDA Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE SELEÇÃO PÚBLICA
PROCESSO N.° 27001.005801/2026-55
Senhor Secretário, Com base no que consta no processo administrativo em epígrafe, que visa à celebração de Contrato de Patrocínio destinado para a realização do projeto “Campanha internacional de promoção de Feito Pipa para o Oscar 2027”, e nos termos do Parecer n.º 1280/2026/SECULT/ASJUR, para fins de instrução processual, procede-se à juntada do presente documento para DECLARAR A DISPENSA DA SELEÇÃO PÚBLICA para concessão de patrocínio ao referida projeto . A dispensa de seleção pública e a formalização do contrato de patrocínio destinado ao projeto acima identificado fundamentam-se nas disposições da Lei Estadual n.º 16.142/2016, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual n.º 17.617/2021, justificando-se pela relevância cultural e institucional da iniciativa, que tem como finalidade promover internacionalmente o longa-metragem Feito Pipa, ampliando sua visibilidade e suas possibilidades de indicação ao Oscar 2027, na categoria de Melhor Filme Internacional, bem como fortalecer o reconhecimento do Ceará como território de produção audiovisual, mediante a valorização de sua identidade cultural e a projeção de seus profissionais e da indústria cinematográfica local. O valor da dispensa é de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais), conforme dotação orçamentária desta Secretaria, transcrita abaixo: Gestão/Unidade: 27100017 - COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL E PARTICIPAÇÃO Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural. Entrega: 1892 - EVENTO REALIZADO Função: 13 - CULTURA Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL Projeto/Atividade: 11233 - APOIO, PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. Elemento de Despesa: 336041 - CONTRIBUIÇÕES Fonte de Recursos: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS MAPP: 1055 - Promoção Institucional do Filme “Feito Pipa” representante do Brasil no Oscar 2027. Projeto Finalístico: 2700010542026I - Campanha internacional de promoção de Feito Pipa para o Oscar 2027. Dotação: 3131521 - 27100017.13.392.131.11233.03.336041.1.5 009100000. Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2026.
Rafael Cordeiro Felismino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA
Para os efeitos da Lei Estadual n.º 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual n.º 17.617/2021, APROVO e RATIFICO a justificativa de dispensa de realização de Seleção Pública para a concessão de patrocínio destinado à execução do projeto “Campanha Internacional de Promoção de Feito Pipa para o Oscar 2027”. Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2026.
Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO
AO SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS DO CEARÁ (SEM/CE)
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua Secretaria da Cultura, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, neste ato representada pela titular da pasta, GECÍOLA FONSECA TORRES, brasileira, portadora da Matrícula Funcional de nº 3000064-1, de um lado; FRANCISCO FONSECA LOPES , CPF n.º .349.253-*, representando neste ato a FUNDAÇÃO CULTURAL FRANCISCO FONSECA LOPES, localizado à Rua Dr. Plácido Pinho, nº 92, Caridade/CE, CEP 62.730-000, do outro; Firmam o presente TERMO DE ADESÃO, que irá reger-se pelas disposições contidas na Lei n.º 18.012, de 1 de abril de 2022, na Lei Estadual n.º 13.602, de 28 de junho de 2005 e seu Decreto regulamentador n.º 28.419, de 04 de outubro de 2006 e demais disposições legais pertinentes, tendo como justas e acordadas as seguintes cláusulas e condições: DO OBJETO: O presente Termo de Adesão tem por objeto o estabelecimento de condições necessárias à implementação de políticas de integração e incentivo** à(s) unidade(s) museológica(s) junto ao Sistema Estadual de Museus no âmbito da competência do Estado do Ceará. Parágrafo Único. Para fins deste Termo de Adesão, consideram-se museus as instituições sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento, conforme a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus. DO SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS: O Sistema Estadual de Museus vincula-se à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, tendo por objetivos sistematizar e implementar políticas de integração e incentivo às unidades museológicas de todo o Estado, com diretrizes estabelecidas de forma democrática e participativa por essas instituições. DOS COMPROMISSOS PACTUADOS: Para o alcance dos objetivos propostos, os partícipes, no âmbito de suas competências, comprometem-se ao esforço cooperativo de promover as condições institucionais voltadas para: I – A SECRETARIA DA CULTURA: a) Garantir as condições de infraestrutura e funcionamento do Sistema Estadual de Museus; b) Coordenar, em âmbito estadual e regional, o planejamento estratégico a ser realizado com municípios para a efetiva ação do Sistema Estadual de Museus; c) Aprimorar e fortalecer os mecanismos de financiamento voltados para o setor museológico, no âmbito dos municípios; d) Acompanhar a execução de programas e projetos culturais no âmbito do Sistema Estadual de Museus; e) Dar prioridade nas ações e projetos decorrentes da gestão do Sistema Estadual de Museus às entidades museológicas que assinarem o presente termo de adesão; f) A promoção e participação de eventos e intercâmbios de âmbito municipal, regional, estadual e nacional relacionados ao campo museal na medida de suas possibilidades. II – O MUSEU aderente: a) A atualização das informações solicitadas na ficha do Cadastro Estadual de Museus (sobre a identificação do acervo, público visitante, etc.), em anexo, organizado pela Comissão de Coordenação do Sistema Estadual de Museus; b) Cumprir com as obrigações constantes ou decorrentes do procedimento de adesão; c) Viabilizar, durante o prazo de vigência do termo de adesão, os documentos jurídicos necessários para a comprovação da existência institucional da unidade museológica filiada e para a renovação do presente termo de adesão; d) Cumprir e prezar pelas diretrizes, orientações e determinações do Sistema Estadual de Museus; e) Participar dos eventos promovidos pelo Sistema Estadual de Museus de forma presencial e/ou remota. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é de 02 (dois) anos, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante ofício simples indicando interesse em continuar participando. O tempo de permanência da entidade museológica ao Sistema Estadual de Museus será adstrito à manutenção das condições previstas na legislação vigente e neste Termo de Adesão. DAS CONDIÇÕES GERAIS: Cada partícipe designará um representante para o acompanhamento deste Termo de Adesão, responsabilizando-se pelo encaminhamento dos assuntos pertinentes e assegurando o cumprimento das obrigações pactuadas. E, por estarem assim justos e de pleno acordo com todas as condições estipuladas neste instrumento, os signatários assinam o presente termo para os efeitos legais a que o Termo de Adesão se propõe. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - CE, 10 de novembro de 2026. SIGNATÁRIOS:
Francisco Fonseca Lopes
REPRESENTANTE DO MUSEU Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli
COORDENADORA JURÍDICA
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO
AO SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS DO CEARÁ (SEM/CE)
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua Secretaria da Cultura, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, neste ato representada pela titular da pasta, GECÍOLA FONSECA TORRES, brasileira, portadora da Matrícula Funcional de nº 3000064-1, de um lado; BRENO ROCHA SANTOS , CPF n.º *.077.433- representando