Dia Oficial

Diário Oficial do Estado do Ceará · 12/11/2026 · pág. 43

DOE 12/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº210 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 43

PORTARIA NÚMERO: 658/202
RURAL DO CEARÁ - EMAT
viajaremem objeto de serviço, c
artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do arti
6EMISSÃO: 09/1
ERCE, com o arti
onforme concedid
go 4°;artigo nº 30.7
1/2026 Publicação: O P
go 8° inciso I no uso d
os de diárias estabeleci
19 de 25 outubro de 20
RESIDENTE DA EM
e suas atribuições legais
dos no ANEXO ÚNICO
11, devendo a despesa c
PRESA DE AS
, resolve autoriz
desta PORTA
orrer à conta da
SISTÊ
ar osS
RIA, em
DOTAÇ
NCIA TÉC
ERVIDO
conformid
ÃO ORÇA
NICA E EX
RESdesta
ade com o
MENTÁRI
TENSÃO
Empresa, a
previsto no
A Tesouro.
NOME FUNÇÃO OBJETIVO ROTEIRO PERÍODO Nº UNITÁ ACRES TOTAL
DIANA MEIRE GADELHA MENDES Gerente Regional Ações relacionadas ao
Programa Fomento Rural
Limoeiro do Norte, Morada 19 à 23/10/2026 4.5 143.66 0.0 646.47
DIANA MEIRE GADELHA MENDES Gerente Regional Ações relacionadas ao
Programa Fomento Rural
Limoeiro do Norte,
Ibicuitinga,
26 à 29/10/2026 3.5 143.66 0.0 502.81
DIANA MEIRE GADELHA MENDES Gerente Regional Ações relacionadas ao
Programa Fomento Rural
Limoeiro do Norte, Russas, 03 à 06/11/2026 3.5 143.66 0.0 502.81
DIANA MEIRE GADELHA MENDES Gerente Regional Ações relacionadas ao
Programa Fomento Rural
Limoeiro do Norte, Palhano, 09 à 13/11/2026 4.5 143.66 0.0 646.47
2.298,56

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Segunda-Feira, 09 de novembro de 2026. Inacio Mariano da Costa PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA NÚMERO: 659/2026 EMISSÃO: 09/11/2026 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem** em objeto de serviço, conforme concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Tesouro.

NOME FUNÇÃO OBJETIVO ROTEIRO PERÍODO Nº UNITÁ ACRES TOTAL
FRANCISCO ASSIS
DO NASCIMENTO
Aux Adm de ATER LEVANTAMENTO DE PATRIMONIO
E DE MATERIAL DE EXPEDIENTE
NOS ESCRITORIOS DA
Fortaleza, Limoeiro do 09 à 13/11/2026 4.5 143.66 0.0 646.47
MARIA SALESINHA
NEGREIROS MOURA
Assit Adm de ATER LEVANTAMENTO DE PATRIMONIO
E DE MATERIAL DE EXPEDIENTE
NOS ESCRITORIOS DA
Fortaleza, Limoeiro do 09 à 13/11/2026 4.5 143.66 0.0 646.47
MARIA SALESINHA
NEGREIROS MOURA
Assit Adm de ATER LEVANTAMENTO DE PATRIMONIO
E DE MATERIAL DE EXPEDIENTE
NOS ESCRITORIOS DA
Fortaleza, Quixadá, 23 à 27/11/2026 4.5 143.66 0.0 646.47
ANTONIO
MOREIRA NETO
Assit Adm de ATER LEVANTAMENTO DE PATRIMONIO
E DE MATERIAL DE EXPEDIENTE
NOS ESCRITORIOS DA
Fortaleza, Limoeiro do 09 à 13/11/2026 4.5 143.66 0.0 646.47
2.585,88

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Segunda-Feira, 09 de novembro de 2026. Inacio Mariano da Costa

PRESIDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº38/2026 - O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a Lei Estadual no 12.781 de 30 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Estadual no 15.356 de 04 de junho de 2013, resolve alterar a Portaria nº14/2029 , publicada no Diário Oficial do Estado – DOE – Série 3 - Ano XVIII Nº 89, página 35, em 19 de maio de 2026, para designar:

SERVIDOR CARGO FUNÇÃO
Antônio Erildo Lemos Pontes Coordenador Fiscal do Contrato

para compor a comissão de Avaliação do Contrato de Gestão nº 01/2026 - celebrado entre a Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SDE e o Instituto Centro de Ensino Tecnológico – CENTEC, contados da data da publicação até o dia 15 de abril de 2028. Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2026. Fábio Ferreira Feijó SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2024 I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2024; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, 999 – Edson Queiroz Fortaleza/CE CEP: 60.811-341; IV - CONTRATADA: CASABLANCA RENT A CAR LTDA ; V - ENDEREÇO: Avenida Engenheiro Alberto Sá, n 1315 - Papicu, Fortaleza - CE, 60.175-395; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se no art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Processo Administrativo NUP nº 56001.001061/2026-86, parte integrante do presente Termo independente de transcrição.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato nº 08/2024.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 608.256,00 (seiscentos e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato nº 08/2024 será prorrogado por mais 1 (um) ano, contados a partir de 05 de dezembro de 2026.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo.; XII - DATA: 05 de novembro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Fábio Ferreira Feijó, Secretário do Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará e Roberto Teixeira Oliveira representante legal da Casablanca Rent a Car LTDA.

Cynthia Maria Bravo Lima COORDENADORA JURÍDICA

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

NUP 56032.002245/2026-04 - EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº07/2026

CONVENENTES: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, autarquia estadual vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE), inscrita no CNPJ sob o nº 09.453.523/0001-68, com sede na Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D, 2º andar – Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-341, neste ato representada por seu Presidente, EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO; e o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ - CRCCE , inscrita no CNPJ: 07.093.503/0001-06, com sede na Av. da Universidade, 3057 – Benfica, Fortaleza-CE, CEP: 60.020-181, neste ato representado por seu Presidente, RONDINELLY COELHO RODRIGUES. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto estabelecer cooperação institucional entre a JUCEC e o CRCCE para a disponibilização de acesso às informações empresariais e societárias constantes do Registro Público de Empresas Mercantis, observados os limites técnicos, legais, operacionais e de governança definidos pela JUCEC, destinados aos dados cadastrais das pessoas jurídicas que possuam como atividade principal ou secundária os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) definidos pelas PARTES, especialmente aqueles relacionados às atividades de atuação da classe contábil. Integra também o objeto deste Acordo a implantação de posto de orientação da JUCEC nas dependências do CRCCE, destinado ao atendimento e à orientação dos profissionais da contabilidade quanto aos serviços e procedimentos disponibilizados pela JUCEC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, orientando a atuação da Administração Pública e assegurando a gestão responsável das informações públicas; a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente o art. 7º, III, que autoriza o compartilhamento de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; a função institucional da JUCEC, nos termos da Lei nº 8.934/1994 e do Decreto nº 1.800/1996, de manter o Registro Público de Empresas Mercantis e disponibilizar informações empresariais relevantes para o desenvolvimento econômico, a segurança jurídica e a atuação estatal; as atribuições institucionais do CRCCE de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão do contador, bem como registrar e fiscalizar pessoas jurídicas cujas atividades estejam sujeitas à atuação do profissional, zelando pela observância da legislação profissional; a necessidade de estabelecer mecanismos