DOE 12/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº210 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 57
na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindose a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO, nos termos do que dispõe o art. 105, da Lei Federal n° 14.133/2021. O PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo de execução do objeto contratual é de 90 (noventa) dias, contado a partir do recebimento da ordem de serviços pela Contratado (a), cuja emissão só deverá ocorrer após publicação do extrato contratual em sítio oficial/Diário Oficial. VALOR GLOBAL: R$ 98.237,67 (Noventa e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos) pagos em CONFORMIDADE COM O CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.144.11272.09.449051.54400.1 - 55545 . DATA DA ASSINATURA: DATA DA ULTIMA ASSINATURA ELETRONICA SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE – Cristina Lemos Souza CONTRATADA - Jean Maia Araújo e TESTEMUNHAS: 1 - Antônia Edineuma Ribeiro Lopes, 2 - Carlos Roberto Leite Costa.
Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL Nº67/2026 NUP 22001.141885/2026-76
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, com sede e foro em endereço no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, CEP 60.839- 900, em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, representada neste ato pela Coordenadoria de Infraestrutura – COINF, especificamente pelo Gestor de Contrato, vem ressaltar que, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (NOTIFICAÇÃO N.º 67/2026 – GESTÃO DE CONTRATO DE OBRAS/COINF/SEDUC), através dos correios, à empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 73.694.788/0001-57, estabelecida na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, Nº 800, Bairro: Cajazeiras – Fortaleza – CE, CEP: 60.864-520, e resultado com o retorno do AR (aviso de recebimento) com a informação “AUSENTE”, conforme documentação acostada na p. 36, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe quanto às pendências na execução da subestação, referente ao Contrato N.º 386/2025, que trata da Construção de uma Escola de Ensino médio, Tipo I, com 06 Salas de Aula, no Distrito de Ibuaçu, Município de Boa Viagem – CE - CE, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar com a publicação desta notificação, se pronuncie a respeito da referida notificação e, caso entenda cabível, apresente defesa, salientando que o não cumprimento desta acarretará a aplicabilidade de sanções previstas no contrato em tela c/c a Lei 8.666/93. Fortaleza, 03 de novembro de 2026. Antonio Darlan Silva Sales Coordenador de Infraestrutura - COINF. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2026.
Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NUP N°22001.169430/2025-34
A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC, com sede e foro em endereço: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.514/0001-25, representada neste ato pela Comissão Processante do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC) ordinário, instaurado através da Portaria Nº 1861/2026-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado em 17 de setembro de 2026, nos termos do Decreto nº 36.328/2024 e da Lei nº 8.666/1993, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa NOCAL ESTRUTURAS E CONSTRUCOES LTDA , inscrita no CNPJ sob n° 15.730.480/0001-13, com sede no endereço PC 23 de junho, Número 32, Sala 15, Bairro Centro, Eusébio/CE, CEP.: 61.760-000, considerando a informação de “objeto não entregue – objeto será devolvido ao remetente” em AR, e diante das conclusões extraídas do processo administrativo, vem tornar público e NOTIFICAR para defesa em Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC), sob o rito ordinário, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação de defesa escrita, conforme previsto no art. 13 do Decreto nº 36.328/2024, para apuração das irregularidades a seguir descritas: 1. DAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO A infração identificada corresponde ao cumprimento irregular das cláusulas do Contrato nº 008/2023 com atraso superior a 30 (trinta) dias na execução dos serviços, cujo objeto era a conclusão da construção da Escola de Família Agrícola em Santa Rita, no município de Santa Quitéria/CE. Segundo o Relatório Conclusivo de Irregularidade na Execução do Contratado, a contratada se comprometeu com a entrega do objeto para o dia 24 de setembro de 2025, contudo, ao final do prazo acordado, a entrega do objeto não foi efetuada. A descrição fática acima caracteriza, em tese, a prática de ato que afronta o disposto na Lei nº 8.666/1993 e no Contrato nº 008/2023, sobretudo os termos da sua Cláusula Décima Segunda - da Rescisão, item 12.1, alínea “a”, com fundamento no art. 78, inciso II da Lei nº 8.666/1993, sujeitando a Pessoa Jurídica às sanções administrativas previstas na Cláusula Décima Terceira - das Sanções Administrativas, itens 13.1, 13.1.2.2, 13.1.3, 13.5, 13.5.1 e 13.5.2 do Contrato n.º 008/2023, bem como no art. 87, Inciso III, cumulado ou não com o art. 87, Inciso II, §1º e §2º da Lei nº 8.666/1993. Ressalte-se que, caso não seja apresentada defesa, será decretada a revelia, conforme o artigo 25 do Decreto nº 36.328/2024, prosseguindo-se o presente processo independentemente do seu comparecimento. Vista e cópias digitais dos autos do presente processo poderão ser obtidas presencialmente no Setor de Protocolo da SEDUC, situada na situada no endereço Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, de 2ª (segunda) a 6ª (sexta) feira, das 8 (oito) horas às 17 (dezessete) horas, onde poderá ser protocolizada a defesa escrita. Alternativamente, a apresentação da defesa e demais petições também poderão ser realizadas por meio do endereço eletrônico [email protected]. Por fim, faculta-se à contratada a possibilidade de se fazer representar nos presentes autos por meio de preposto legal ou por advogado constituído. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Fortaleza, 06 de novembro de 2026.CHARLES TIAGO SEVERO VERAS, ALESSANDRA MARIA GOMES PARENTE - Comissão Processante - PARC/ SEDUC. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06 de novembro de 2026.
Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR
ORDEM DE PARALISAÇÃO DE OBRA Nº201/2026 NUP 22001.157325/2026-33
Fortaleza, 15 de Outubro de 2026 CONTRATO N.º: 02642023 OBJETO: OBRA DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - EEEP, NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ - CE EMPRESA: CONSTRUTORA VETOR LTDA Por decisão do Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, fica determinado a partir de 01/08/2026 a PARALISAÇÃO da(s)obra(s) de código(s) SIGSOP nº05182023SEDUC01 e 05182023SEDUC02, contrato n°02642023 , firmado entre a(o)SEDUC e a referida empresa CONSTRUTORA VETOR LTDA, cujo objeto é a(o) OBRA DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - EEEP, NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ - CE. Conforme justificativa abaixo: Atendendo o processo N.22001.157325/2026-33, em doc. de fl. 02, onde a SEDUC solicita a PARALISAÇÃO da referida obra.” Solicito a paralisação, em razão da tramitação do processo de replanilhamento, protocolado sob o NUP 22001.114027/2026-59 “. A DIFOR em doc. de fl. 04.” DIFOR manifesta concordância com a paralisação do prazo de execução da obra em referência, com efeitos a partir de 01/08/2026, até ulterior deliberação “. Conforme : ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional CONSTRUTORA VETOR LTDA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de outubro de 2026.
Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR
ORDEM DE REINÍCIO OBRA Nº187/2026
NUP 22001.157490/2026-95
Fortaleza, 01 de Outubro de 2026 Contrato Nº:02642023 Objeto: OBRA DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - EEEP, NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ - CE Empresa: CONSTRUTORA VETOR LTDA Por decisão do Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, fica determinado a partir desta data o REINICIO da obra de código (s) SIGSOP nº05182023SEDUC01 05182023SEDUC02 , contrato n°02642023 , firmado entre a(o) SEDUC e a referida empresa CONSTRUTORA VETOR LTDA, cujo objeto é a(o) OBRA DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - EEEP, NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ - CE. Conforme justificativa a seguir: Atendendo o processo de N.22001.157490/2026-95, em doc. de fl. 02 onde o Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional solicita o REINICIO da referida obra.” Considerando a Ordem de Paralisação nº 201/2026 e a solicitação da SEDUC/COINF, constante nos autos, solicitamos o reinício do prazo de execução da obra a partir de 01/10/2026, em razão da publicação do replanilhamento no Diário Oficial do Estado em 29/09/2026 “. Conforme : ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional CONSTRUTORA VETOR LTDA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de outubro de 2026.
Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR