Dia Oficial

Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 1

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ISSN 1677-7042

1

Ano CLXIV Nº 213-B

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL

Brasília - DF, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

Sumário

Atos do Poder Legislativo............................................................................................................................................................................................................................................................................ 1 Presidência da República ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 2 Ministério da Agricultura e Pecuária .......................................................................................................................................................................................................................................................... 2 Ministério das Cidades................................................................................................................................................................................................................................................................................. 4 Ministério da Defesa.................................................................................................................................................................................................................................................................................... 4 Ministério da Educação................................................................................................................................................................................................................................................................................ 5 Ministério da Fazenda................................................................................................................................................................................................................................................................................ 14 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................................................................................................................................................................................... 14 Ministério das Mulheres............................................................................................................................................................................................................................................................................ 15 ............................................................................................................ Esta edição é composta de 15 páginas............................................................................................................

Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 15.529, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 149.440.254.385,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A , no exercício do cargo de P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 149.440.254.385,00 (cento e quarenta e nove bilhões, quatrocentos e quarenta milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Fica autorizada a realização da receita de operações de crédito por emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, até o valor de R$ 149.440.254.385,00 (cento e quarenta e nove bilhões, quatrocentos e quarenta milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais), conforme o disposto no art. 167, caput , inciso III, da Constituição e no art. 22 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Os recursos autorizados na forma prevista no caput que apresentarem saldo na apuração do superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício de 2026 poderão ser incorporados ao orçamento de exercícios seguintes em programações da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais, os quais não se submetem à vedação prevista no art. 167, caput , inciso III, da Constituição.

Art. 4º Desde que os recursos de que trata o art. 3º sejam aplicados em programações constantes do Anexo I, ficam autorizadas:

I - a abertura de créditos suplementares envolvendo programações constantes do Anexo I, na forma, nas condições e nos limites estabelecidos no art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026; e II - a alteração das classificações das programações a que se refere o inciso I, na forma do disposto no art. 53, § 1º, inciso III, e § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Bruno Moretti

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904- Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
.G
N
.R
P
.M
O
.I
U
.F
T
V A LO R
F

D
D E
2314
Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania
119.009.130.055
.Operações Especiais
2314 00SJ
Benefícios Previdenciários
09 271
119.009.130.055
2314 00SJ 0001
Benefícios Previdenciários - Nacional
09 271
119.009.130.055
.
.
.
.S
.3-ODC
.1 .90 .0
.7444
119.009.130.055
.TOTAL- FISCAL 0
.TOTAL- SEGURIDADE 119.009.130.055
.TOTAL- GERAL 119.009.130.055
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm.
Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E

.G
.R
.M
.I

.F

V A LO R
S
F
N
D
P O
D
U
T
E
5128
Bolsa Família: Proteção Social por meio da Transferência de Renda e
da Articulação de Políticas Públicas
26.000.000.000

.At i v i d a d e s
5128 8442
Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias
Beneficiárias do Programa Bolsa Família
08 246
26.000.000.000
5128 8442 0001
Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias

08 246
26.000.000.000
do Programa Bolsa Família - Nacional
.
.
.
.S
.3-ODC
.1 .90 .0
.7444
26.000.000.000
.TOTAL- FISCAL 0
.TOTAL- SEGURIDADE 26.000.000.000
.TOTAL- GERAL 26.000.000.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901- Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E

.G
.R
.M
.I

.F

V A LO R
S
F
N
D
P O
D
U
T
E
5131
Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
4.431.124.330
.Operações Especiais
5131 00H5
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da
Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade
08 241
4.431.124.330

5131 00H5 0001
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda

08 241
4.431.124.330
Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional
.
.
.
.TOTAL- FISCAL
.
.
. . .
.
0
.TOTAL- SEGURIDADE 4.431.124.330
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012026111200001
1
.TOTAL- GERAL
Docum
q
ento assi
ue institu
nado digita
i a Infraest
lmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
rutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
4.431.124.330