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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 2

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 213-B, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABA LHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E

.G
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V A LO R
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2314 Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania 119.009.130.055
.Operações Especiais
2314 00SJ Benefícios Previdenciários
09 271
119.009.130.055
2314 00SJ 0001 Benefícios Previdenciários - Nacional
09 271
119.009.130.055
. .
.
.S
.3-ODC
.1 .90 .0
.9444
119.009.130.055
.TOTAL- FISCAL 0
.TOTAL- SEGURIDADE 119.009.130.055
.TOTAL- GERAL 119.009.130.055
ÓRGÃO: 55000 - Minis
UNIDADE: 55101 - Mi
tério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
nistério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm.
Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABA LHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
.G
.R .M .I
.F
V A LO R
S
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P O U
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5128 Bolsa Família: Proteção Social por meio da Transferência de Renda e
da Articulação de Políticas Públicas
26.000.000.000

.At i v i d a d e s
5128 8442 Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias

08 246
26.000.000.000
Beneficiárias do Programa Bolsa Família
5128 8442 0001 Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias
08 246
26.000.000.000
do Programa Bolsa Família - Nacional
. .
.
.S
.3-ODC
.1 .90 .0
.9444
26.000.000.000
.TOTAL- FISCAL 0
.TOTAL- SEGURIDADE 26.000.000.000
.TOTAL- GERAL 26.000.000.000
ÓRGÃO: 55000 - Minis
tério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901- Fun do Nacional de Assistência Social
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABA LHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
.G
.R .M .I
.F
V A LO R
S
N
P O U
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5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 4.431.124.330
.Operações Especiais
5131 00H5 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da
Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade
08 241
4.431.124.330
5131 00H5 0001
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda

08 241
4.431.124.330
Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional
.
.
.
.S
.3-ODC
.1 .90 .0
.9444
4.431.124.330
.TOTAL- FISCAL 0
.TOTAL- SEGURIDADE 4.431.124.330
.TOTAL- GERAL 4.431.124.330

Presidência da República

DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

M E N S AG E M

Nº 851, de 12 de novembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.529, de 12 de novembro de 2026.

Ministério da Agricultura e Pecuária

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MAPA Nº 972, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Aprova a Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no art. 14 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e o que consta do Processo nº 21000.076837/2026-47, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA

ANEXO

POLÍTICA DE INOVAÇÃO DA ESCOLA NACIONAL DE GESTÃO AGROPECUÁRIA

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária terá o objetivo de orientar as ações da Escola Nacional de Gestão Agropecuária no que se refere à promoção e gestão da inovação, geração de metodologias, tecnologias educacionais, produtos, processos e serviços em benefício da formação e do contínuo desenvolvimento profissional no setor agropecuário para agentes públicos e privados. Art. 2º Para os fins desta Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária, considera-se:

I - tecnologia educacional, o conjunto de metodologias, trilhas formativas, matrizes pedagógicas, conteúdos instrucionais, plataformas tecnológicas, instrumentos de avaliação e demais soluções desenvolvidas pela Escola de que trata o caput, isoladamente ou em parceria, suscetíveis ou não de proteção intelectual e de transferência; e II - empreendedorismo institucional, a capacidade de instituições públicas identificarem oportunidades, propor novas abordagens e soluções, transformarem conhecimento em produtos, processos, metodologias ou serviços, estruturarem parcerias e mobilizarem competências internas e externas, desenvolverem projetos inovadores, captarem apoio técnico, científico ou financeiro dentro das possibilidades legais e difundirem soluções geradas pela instituição.

Art. 3º A Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária terá a finalidade de orientar a relação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária com seus parceiros no que se refere à gestão da inovação, à pesquisa aplicada, especialmente no campo da educação, à cooperação técnico-científica, ao desenvolvimento institucional e de pessoas, ao compartilhamento de saberes e conhecimentos e à transferência de tecnologias.

Art. 4º A Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária será aplicada ao conjunto de ações, projetos, programas, acordos, convênios e instrumentos congêneres sob coordenação, execução ou participação formal da Escola Nacional de Gestão Agropecuária, executados de forma independente ou em parceria com terceiros, observadas as competências do Ministério da Agricultura e Pecuária.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MIRIAM APARECIDA BELCHIOR AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Presidente da República Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI Diretor-Geral da Imprensa Nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Em circulação desde 1º de outubro de 1862

WANDERSON MAIA NASCIMENTO

WANDERSON MAIA NASCIMENTO ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União

SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos

SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais

www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450

2

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012026111200002