DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1 - Edição Extra
Nº 213-B, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência SocialUNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
| ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA DE TRABA | LHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de | Todas as Fontes R$ 1,00 | |||
| .P R O G R A M ÁT I C A | .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL |
.E .G |
.R |
.M |
.I .F |
V A LO R |
| S N |
P | O |
U T |
|||
| F D |
D | E | ||||
| 2314 | Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania | 119.009.130.055 | ||||
| .Operações Especiais | ||||||
| 2314 00SJ | Benefícios Previdenciários 09 271 |
119.009.130.055 | ||||
| 2314 00SJ 0001 | Benefícios Previdenciários - Nacional 09 271 |
119.009.130.055 |
||||
| . | . . |
.S .3-ODC |
.1 | .90 | .0 .9444 |
119.009.130.055 |
| .TOTAL- FISCAL | 0 | |||||
| .TOTAL- SEGURIDADE | 119.009.130.055 | |||||
| .TOTAL- GERAL | 119.009.130.055 | |||||
| ÓRGÃO: 55000 - Minis UNIDADE: 55101 - Mi |
tério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome nistério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. |
|||||
| Direta | ||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||
| PROGRAMA DE TRABA | LHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de | Todas as Fontes R$ 1,00 | |||
| .P R O G R A M ÁT I C A | .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL |
.E .G |
.R | .M | .I .F |
V A LO R |
| S N |
P | O | U T |
|||
| F D |
D | E | ||||
| 5128 | Bolsa Família: Proteção Social por meio da Transferência de Renda e da Articulação de Políticas Públicas |
26.000.000.000 | ||||
.At i v i d a d e s |
||||||
| 5128 8442 | Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias 08 246 |
26.000.000.000 | ||||
| Beneficiárias do Programa Bolsa Família | ||||||
| 5128 8442 0001 | Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias 08 246 |
26.000.000.000 | ||||
| do Programa Bolsa Família - Nacional | ||||||
| . | . . |
.S .3-ODC |
.1 | .90 | .0 .9444 |
26.000.000.000 |
| .TOTAL- FISCAL | 0 | |||||
| .TOTAL- SEGURIDADE | 26.000.000.000 | |||||
| .TOTAL- GERAL | 26.000.000.000 | |||||
| ÓRGÃO: 55000 - Minis |
tério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
|||||
| UNIDADE: 55901- Fun | do Nacional de Assistência Social | |||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||
| PROGRAMA DE TRABA | LHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de | Todas as Fontes R$ 1,00 | |||
| .P R O G R A M ÁT I C A | .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL |
.E .G |
.R | .M | .I .F |
V A LO R |
| S N |
P | O | U T |
|||
| F D |
D | E | ||||
| 5131 | Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 4.431.124.330 | ||||
| .Operações Especiais | ||||||
| 5131 00H5 | Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade 08 241 |
4.431.124.330 | ||||
| 5131 00H5 0001 | Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda 08 241 |
4.431.124.330 | ||||
| Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional | ||||||
| . | . . |
.S .3-ODC |
.1 | .90 | .0 .9444 |
4.431.124.330 |
| .TOTAL- FISCAL | 0 | |||||
| .TOTAL- SEGURIDADE | 4.431.124.330 | |||||
| .TOTAL- GERAL | 4.431.124.330 |
Presidência da República
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E MNº 851, de 12 de novembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.529, de 12 de novembro de 2026.
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 972, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026Aprova a Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no art. 14 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e o que consta do Processo nº 21000.076837/2026-47, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
ANEXOPOLÍTICA DE INOVAÇÃO DA ESCOLA NACIONAL DE GESTÃO AGROPECUÁRIA
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º A Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária terá o objetivo de orientar as ações da Escola Nacional de Gestão Agropecuária no que se refere à promoção e gestão da inovação, geração de metodologias, tecnologias educacionais, produtos, processos e serviços em benefício da formação e do contínuo desenvolvimento profissional no setor agropecuário para agentes públicos e privados. Art. 2º Para os fins desta Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária, considera-se:
I - tecnologia educacional, o conjunto de metodologias, trilhas formativas, matrizes pedagógicas, conteúdos instrucionais, plataformas tecnológicas, instrumentos de avaliação e demais soluções desenvolvidas pela Escola de que trata o caput, isoladamente ou em parceria, suscetíveis ou não de proteção intelectual e de transferência; e II - empreendedorismo institucional, a capacidade de instituições públicas identificarem oportunidades, propor novas abordagens e soluções, transformarem conhecimento em produtos, processos, metodologias ou serviços, estruturarem parcerias e mobilizarem competências internas e externas, desenvolverem projetos inovadores, captarem apoio técnico, científico ou financeiro dentro das possibilidades legais e difundirem soluções geradas pela instituição.
Art. 3º A Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária terá a finalidade de orientar a relação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária com seus parceiros no que se refere à gestão da inovação, à pesquisa aplicada, especialmente no campo da educação, à cooperação técnico-científica, ao desenvolvimento institucional e de pessoas, ao compartilhamento de saberes e conhecimentos e à transferência de tecnologias.
Art. 4º A Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária será aplicada ao conjunto de ações, projetos, programas, acordos, convênios e instrumentos congêneres sob coordenação, execução ou participação formal da Escola Nacional de Gestão Agropecuária, executados de forma independente ou em parceria com terceiros, observadas as competências do Ministério da Agricultura e Pecuária.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MIRIAM APARECIDA BELCHIOR AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Presidente da República Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
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