DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1 - Edição Extra
Nº 213-B, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
Parágrafo único. A Política de que trata o caput será implementada de forma harmônica com a legislação nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Propriedade Intelectual, os instrumentos de planejamento do Governo federal e os demais instrumentos de política agrícola. CAPÍTULO II
DO MODO DE ATUAÇÃO
Art. 5º A Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária terá os seguintes modos de atuação:
I - contribuirá para estender o alcance da sua atuação no setor agropecuário a todas as esferas de governo, academia, instituições de pesquisa e organizações privadas, com a inovação como elemento transversal que permeará todas as atividades da Escola Nacional de Gestão Agropecuária;
II - na condição de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, atuará como agente de fomento e ambiente promotor da inovação, especialmente por meio do estímulo à parcerias e à inovação entre o setor público e privado, visando a solução de problemas concretos do setor agropecuário; e
III - como escola de governo, a Escola Nacional de Gestão Agropecuária atuará como agente de desenvolvimento de pessoas e de educação profissional voltado para servidores públicos, produtores rurais e técnicos externos por meio de suas tecnologias e processos de mediação de conhecimentos. Parágrafo único. As ações e programas da Escola Nacional de Gestão Agropecuária poderão contemplar especialistas, pesquisadores, profissionais e representantes de instituições nacionais e internacionais vinculados a qualquer área de conhecimento, relacionados às finalidades da Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária.
CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES E DAS ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS
Seção I
Das Diretrizes
Art. 6º A Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária observará as seguintes diretrizes:
I - o fortalecimento da atuação e do papel institucional da Escola Nacional de Gestão Agropecuária em face de novas demandas e tecnologias para mediação de conhecimentos e educação profissional voltadas à aquisição e ao compartilhamento de saberes e tecnologias entre academia, instituições de pesquisa e organizações privadas; II - o estímulo à difusão de práticas sustentáveis, de saberes e conhecimentos técnicos e de informações qualificadas para fortalecer o desenvolvimento setorial e a imagem da agropecuária brasileira; III - a implementação de programas e trilhas formativas para o desenvolvimento de pessoas em empreendedorismo institucional, liderança, gestão tecnológica, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual;
IV - o estímulo à promoção de parcerias entre entes públicos ou privados, em conjunto ou individualmente, no Brasil ou no exterior, para o fortalecimento e a ampliação da aprendizagem e da capacidade institucional de inovar;
V - o estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação e à difusão de competências para a transformação digital do setor agropecuário, abrangendo, entre outros temas, agricultura digital, conectividade rural, inteligência artificial, governança e interoperabilidade de dados, bem como o uso seguro, ético e responsável de tecnologias digitais; VI - o apoio ao empreendedorismo privado e inovador, especialmente o estímulo a empresas iniciantes ou de base tecnológica com o foco na resolução de problemas públicos, inclusive aquelas geradas a partir de parcerias com o setor público; VII - o estímulo à criação de empresas de base tecnológica e ao seu desenvolvimento dentro da Escola Nacional de Gestão Agropecuária ou decorrente da utilização exclusiva de seus recursos e competências internos em consonância com os ditames previstos na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e em legislação correlata;
VIII - a garantia do reconhecimento da autoria de qualquer produto intelectual gerado no âmbito da atuação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária, da forma que melhor reflita as contribuições de todos os participantes;
IX - a governança, a sustentabilidade e a transparência dos investimentos, processos e resultados institucionais de desenvolvimento de pessoas, pesquisa aplicada e inovação, incluindo o monitoramento, avaliação e divulgação das atividades institucionais; X - a articulação permanente com as secretarias finalísticas, órgãos vinculados e demais unidades organizacionais para alinhamento de esforços e agendas, de modo a assegurar complementaridade e a evitar sobreposição de atuação; e XI - o apoio a programas de fomento e indução específicos, criados e regulamentados por normas próprias, para auxiliar e viabilizar:
a) a participação, a remuneração, o afastamento e a licença de servidor ou empregado público nas atividades decorrentes do disposto no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; b) a prestação de serviços técnicos especializados pela Escola Nacional de Gestão Agropecuária, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e c) o atendimento do inventor independente, na forma dos arts. 22 e 22-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Seção II Das orientações estratégicas
Art. 7º A Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária terá como orientações estratégicas: I - foco na gestão da inovação, especialmente na vertente educacional e de empreendedorismo institucional;
II - otimização do fluxo de inovação aberta e participação no ecossistema de inovação do setor agropecuário;
III - mitigação de riscos da inovação e compartilhamento de benefícios; IV - implantação de mecanismos de financiamento da inovação;
V - compartilhamento de recursos humanos, técnicos e científicos; e VI - gestão da propriedade intelectual e da transferência de tecnologia. Parágrafo único. Cada uma das orientações estratégicas de que trata o caput será implementada mediante as ações estratégicas propostas nos arts. 8º a 19, sem prejuízo de outras ações que se mostrarem aderentes às diretrizes gerais e às leis que constituírem o marco legal de ciência, tecnologia e inovação. Seção III
Da gestão da inovação Art. 8º Para o fortalecimento da gestão institucional voltada para a inovação, a Escola Nacional de Gestão Agropecuária deverá: I - formular estratégias de inovação fundamentadas em sinais e tendências do setor agropecuário, da educação corporativa e da formação profissional para o mercado de trabalho; II - institucionalizar conceitos, modelos e métricas para a promoção da inovação e a avaliação de impactos das ações formativas; e III - ampliar a capacidade, a agilidade e a flexibilidade da Escola na execução do processo de gestão da inovação. Art. 9º Para estimular o reconhecimento de talentos, da criatividade e do espírito empreendedor de servidores e parceiros, a Escola Nacional de Gestão Agropecuária deverá: I - promover iniciativas e estruturar ambientes de ideação, de trabalho compartilhado e de aprendizagem para a inovação, incluídas oficinas aplicadas e maratonas de inovação; II - investir na capacitação continuada em temas relacionados à inovação e à gestão; e III - instituir mecanismos de reconhecimento aos resultados de destaque voltados à inovação, preferencialmente de natureza institucional e não pecuniária, sem prejuízo de mecanismos previstos em legislação específica.
Seção IVDa otimização do fluxo de inovação aberta e da participação no ecossistema de inovação Art. 10. A Escola Nacional de Gestão Agropecuária manterá ambientes colaborativos de inovação para a conexão de pessoas e ideias, a prospecção e a implementação de parcerias e alianças estratégicas e o compartilhamento de competências, capacidades e infraestrutura, com o intuito de incrementar o fluxo da inovação para o setor agropecuário e para a sociedade, no Brasil e no exterior. Parágrafo único. Para a estruturação e a consolidação dos ambientes colaborativos de que trata o caput, a Escola Nacional de Gestão Agropecuária poderá: I - constituir parcerias e alianças estratégicas para o desenvolvimento de iniciativas de cooperação em pesquisa aplicada, desenvolvimento e inovação, que envolvam agentes públicos e privados, nacionais e internacionais, na forma do art. 4º, parágrafo único, da Portaria nº 164, de 19 de agosto de 2015;
II - participar de parques e polos tecnológicos, incubadoras de empresas, ambientes de trabalho compartilhados voltados para a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, e de ações com aceleradoras e programas de aceleração, de forma a apoiar o empreendedorismo de base tecnológica e educacional; e III - compartilhar e permitir a utilização, por prazo determinado, de seus laboratórios digitais, estúdios, ambientes virtuais de aprendizagem, equipamentos, instrumentos, materiais instrucionais e demais instalações, mediante contrapartida financeira ou não financeira.
Art. 11. A Escola Nacional de Gestão Agropecuária deverá participar do ecossistema de inovação do setor agropecuário mediante a integração de estratégias pedagógicas e tecnológicas para o desenvolvimento e inovação de soluções efetivas, por meio da combinação de ativos e capital intelectual, próprios e de terceiros. § 1º Para efetivar a participação prevista no caput, a Escola Nacional de Gestão Agropecuária poderá:
I - celebrar contratos de parceria com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para a realização de programas, projetos e atividades conjuntas de pesquisa aplicada e desenvolvimento de metodologias, tecnologias educacionais, produtos, processos ou serviços;
II - celebrar contratos de transferência de tecnologia para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente, por meio de parceria ou por terceiros; III - celebrar contratos de prestação de serviços técnicos especializados voltados à inovação com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas à oferta de serviços pertinentes à sua área de atuação;
IV - celebrar contratos de encomenda tecnológica;
V - atuar de forma articulada com a política externa brasileira, fomentando a cooperação técnica e científica para atender aos interesses estratégicos do País, especialmente no âmbito da diplomacia agropecuária; e VI - apoiar redes, iniciativas e estratégias para a inovação relacionadas à sua missão, por meio de programas, projetos e ações financiadas por cooperação governamental brasileira e por terceiros. § 2º A Escola Nacional de Gestão Agropecuária deverá adotar medidas administrativas para a proteção intelectual dos ativos de inovação. Seção V
Da mitigação de riscos da inovação e do compartilhamento de benefícios Art. 12. A Escola Nacional de Gestão Agropecuária atuará nos desafios da inovação visando mitigar os riscos e compartilhar os benefícios.
Parágrafo único. Para a atuação prevista no caput, a Escola Nacional de Gestão Agropecuária poderá:
I - participar, junto a empresas e instituições, do desenvolvimento de produtos, processos ou serviços inovadores em suas áreas de atuação, por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável e de acordo com a legislação aplicável; II - ampliar a participação de terceiros nas operações da Escola, a fim de mitigar os riscos associados ao processo de inovação;
III - ceder os direitos de propriedade intelectual sob sua gestão aos respectivos criadores e a terceiros, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e do art. 13 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; e
IV - autorizar a concessão de bolsas de estímulo à inovação a especialistas e estudantes que contribuírem para a execução de projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e inovação, para as atividades de inclusão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia, produto, serviço ou processo. Seção VI
Da mitigação de riscos da inovação e do compartilhamento de benefícios Art. 13. A Escola Nacional de Gestão Agropecuária deverá priorizar a alocação de recursos orçamentários e buscar mecanismos de financiamento externos para inovação. Parágrafo único. A Escola Nacional de Gestão Agropecuária poderá adotar as seguintes medidas para atender ao disposto no caput:
I - acessar, articular e utilizar instrumentos públicos e privados de fomento e financiamento à inovação aplicáveis ao Ministério da Agricultura e Pecuária e à Escola Nacional de Gestão Agropecuária, inclusive por meio de agências de fomento, editais, cooperação e parcerias; II - prover recursos para a cobertura de despesas operacionais e administrativas nos instrumentos jurídicos firmados entre a Escola Nacional de Gestão Agropecuária, as fundações de apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para iniciativas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, cujo objeto seja compatível com a finalidade da Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária; e
III - permitir a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação de pesquisa, desenvolvimento e inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária para outra, observada a legislação orçamentária aplicável. Seção VII
Da mitigação de riscos da inovação e do compartilhamento de benefícios Art. 14. A Escola Nacional de Gestão Agropecuária promoverá o compartilhamento de laboratórios digitais, estúdios, ambientes virtuais de aprendizagem, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual com terceiros, por prazo determinado, nos termos do disposto em instrumentos jurídicos elaborados com essa finalidade e mediante aprovação pela autoridade competente.
§ 1º A contrapartida financeira ou econômica do compartilhamento de que trata o caput deverá ser estipulada de forma a assegurar a manutenção da infraestrutura de ensino, pesquisa e inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária. § 2º O compartilhamento de que trata o caput poderá ser feito com ICTs, organizações sociais, empresas ou pessoas físicas, em ações voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme plano de trabalho pactuado.
§ 3º A Escola Nacional de Gestão Agropecuária poderá permitir, nos termos do disposto em regulamento de inovação, o uso de seus recursos humanos e de capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Seção VIII
Da gestão da propriedade intelectual e da transferência de tecnologia Art. 15. A União, por intermédio da Escola Nacional de Gestão Agropecuária, será titular dos direitos de propriedade intelectual decorrentes das atividades por ela realizadas que envolverem a utilização de recursos financeiros, infraestrutura, equipamentos, insumos, materiais e informações técnicas e científicas pertencentes ou por ela disponibilizados, qualquer que seja a natureza do vínculo mantido entre o criador e a instituição.
Art. 16. Nos casos de prestação de serviço, de compartilhamento ou de permissão de uso de laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual, a titularidade dos direitos de propriedade intelectual deverá observar os instrumentos contratuais assinados, as normas internas e a legislação vigente.
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