DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1 - Edição Extra
Nº 213-B, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
Art. 17. A titularidade dos direitos patrimoniais sobre obras literárias, artísticas, científicas e didáticas, incluídos os conteúdos instrucionais, trilhas formativas, matrizes pedagógicas e materiais audiovisuais pertencerá à União, por intermédio da Escola Nacional de Gestão Agropecuária, exceto quando houver renúncia expressa.
Parágrafo único. Os direitos morais do autor serão inalienáveis e irrenunciáveis, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assegurada a menção de autoria em todas as formas de divulgação.
Art. 18. O direito de propriedade intelectual pertencerá à União, por intermédio da Escola Nacional de Gestão Agropecuária, em conjunto com outras pessoas ou entidades, quando o projeto gerador da criação intelectual for desenvolvido em coparticipação, em proporção e condições definidas no instrumento jurídico específico, consideradas as contribuições das partes, a natureza da criação e a estratégia de proteção e exploração.
Parágrafo único. Os contratos ou convênios regularão a cota-parte de cada um dos titulares solidários da propriedade intelectual, em razão do peso de participação dos parceiros.
Art. 19. As criações intelectuais desenvolvidas na vigência de vínculo funcional ou empregatício pertencerão à União, por intermédio da Escola Nacional de Gestão Agropecuária, e serão protegidas na forma admitida pelo art. 88 e art. 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
CAPÍTULO IV
DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 20. A Escola Nacional de Gestão Agropecuária contará com um Núcleo de Inovação Tecnológica ao qual caberá promover a inovação, a disseminação da cultura de inovação, a orientação contratual e a proteção das criações geradas e incentivar a transferência de tecnologia ao setor produtivo e à administração pública.
Art. 21. A composição e as competências do Núcleo de Inovação Tecnológica serão previstas em seu Regimento Interno, observadas as disposições do art. 16 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 22. Caberá ao Núcleo de Inovação Tecnológica a implementação, a gestão e a proposição de revisão desta Política de Inovação.
Art. 23. A captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias e dos pagamentos de despesas decorrentes do disposto nos arts. 4º a 9º, no art. 11 e no art. 13 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, deverão seguir as orientações e os procedimentos definidos pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária em consonância com as diretrizes que orientam a captação de recursos financeiros do Ministério.
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DO LICENCIAMENTO
Art. 24. A gestão dos contratos de transferência de tecnologia será conduzida pelo Núcleo de Inovação Tecnológica, que deverá contar com o apoio do responsável pela criação e das unidades organizacionais envolvidas nos procedimentos de formalização dos acordos e termos.
Parágrafo único. As escolhas pelas modalidades de oferta serão justificadas pelo Núcleo de Inovação Tecnológica e as negociações e formalizações de acordos para transferência de tecnologia deverão ser registradas em processo administrativo próprio. Art. 25. Nos contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação em que houver cláusula de exclusividade, a contratação deverá ser precedida de publicação de extrato de oferta tecnológica.
Parágrafo único. A oferta tecnológica de que trata o caput deverá obedecer às determinações do art. 12, § 4º, do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e do art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 26. Nos contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação em que não houver cláusula de exclusividade, deverá o Núcleo de Inovação Tecnológica apresentar à Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária justificativa para adoção da dispensa de licitação sem oferta tecnológica.
Art. 27. As ofertas públicas poderão ocorrer pelas modalidades de concorrência pública e de negociação direta.
§ 1º Na modalidade de negociação direta, deverá o Núcleo de Inovação Tecnológica justificar à Secretaria-Executiva, no procedimento próprio da negociação, a escolha por essa modalidade e os critérios adotados para a seleção do receptor da tecnologia ou licenciado.
§ 2º Na modalidade de oferta por meio de concorrência pública, poderão ser utilizados critérios estabelecidos na oferta tecnológica, além dos princípios inscritos no art. 1º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 28. Na hipótese de transferência de tecnologia desenvolvida por meio de acordo de parceria com empresa, esta poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, nos termos do art. 6º, § 1º-A, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, devendo ser estabelecida, em contrato, a forma de remuneração da Escola Nacional de Gestão Agropecuária pela sua cota-parte da propriedade intelectual.
Art. 29. Será assegurada ao criador participação nos ganhos econômicos resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida celebrados pela Escola Nacional de Gestão Agropecuária, observados os limites previstos no art. 13 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na forma do ato normativo que dispuser sobre o Núcleo de Inovação Tecnológica.
Art. 30. A captação, a gestão e a aplicação dos recursos originados dos acordos e contratos relativos à inovação poderão ser delegadas, com prévia autorização da Secretaria-Executiva, à fundação de apoio credenciada para apoiar as atividades da Escola Nacional de Gestão Agropecuária, observados os instrumentos previstos na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e no Decreto nº 8.240, de 21 de maio de 2014.
Parágrafo único. As receitas oriundas do disposto no caput serão aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluídos os projetos institucionais e as atividades inerentes à gestão da Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária.
Art. 31. Impossibilitado o convênio com fundação de apoio para captação, gestão e aplicação dos recursos originados dos contratos de transferência de tecnologia, deverá a Escola Nacional de Gestão Agropecuária propor, na forma do art. 23, procedimento que garanta a aplicação desses recursos na gestão da Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária.
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. A Escola Nacional de Gestão Agropecuária apresentará à SecretariaExecutiva relatório anual com informações relativas ao portfólio de projetos de pesquisa aplicada e de inovação educacional em andamento, trilhas formativas ativas, previstas e soluções educacionais inovadoras, ativos de propriedade intelectual identificados e protegidos e relação de parcerias e acordos de cooperação ativos.
§ 1º A Escola Nacional de Gestão Agropecuária apresentará, até 31 de dezembro de 2031, relatório de avaliação dos impactos alcançados, contemplando a evolução das capacidades institucionais do MAPA para implementar e disseminar soluções inovadoras, a qualificação de agentes públicos e privados e a transferência de conhecimento e tecnologias para o setor agropecuário. § 2º A Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária será avaliada periodicamente, em prazo não superior a quatro anos, sem prejuízo do monitoramento anual previsto neste artigo.
Art. 33. A Escola Nacional de Gestão Agropecuária prestará anualmente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação as informações relativas à sua política de propriedade intelectual e às criações, proteções e transferências de tecnologia, nos termos da regulamentação editada por aquele Ministério. Art. 34. Após sua edição, esta Política de Inovação será publicada no sítio eletrônico da Escola Nacional de Gestão Agropecuária.
Art. 35. Esta Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária poderá ser complementada por ato normativo específico.
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 29, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Altera a Instrução Normativa MCID nº 45, de 26 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2026.
A MINISTRA DE ESTADO DAS CIDADES, substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nas Resoluções CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, e nº 1.158, de 10 de setembro de 2026, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa MCID nº 45, de 26 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º A aplicação dos recursos destinados à concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas observará a forma de alocação detalhada no Anexo desta Instrução Normativa, e o limite de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para a concessão de financiamentos destinados à aquisição de unidades habitacionais usadas. .........." (NR)
| "ANEXO DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTO O (R$ mil) 1. Por Regiões Geográficas: |
PERACIONAL |
|
|---|---|---|
| . .Região Geográfica | .Orçamento Oneroso* | .Pró-Moradia .Descontos |
| . .Norte | .5.394.575 | .308.477 .985.810 |
| . .Nordeste | .29.864.810 | .788.708 .6.026.495 |
| . .Sudeste | .70.063.961 | .731.798 .3.003.435 |
| . .Sul | .20.677.920 | .376.335 .1.132.060 |
| . .Centro-Oeste | .16.098.734 | .194.682 .1.852.200 |
| . .T OT A L | .142.100.000 | .2.400.000 .13.000.000 |
| *Programas: Apoio à Produção .........." (NR) Art. 2º O Agente Operador de Art. 3º Esta Instrução Normati |
de Habitações, Carta de Crédito Individual, Carta d verá regulamentar os procedimentos operacionais n va entra em vigor na data de sua publicação. |
e Crédito Associativo, Pró-Cotista e Classe Média. o prazo de até 5 (cinco) dias após a publicação desta Instrução Normativa. |
MIRNA QUINDERÉ BELMINO CHAVES
Ministério da Defesa
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60544.000031/2026-92, resolve:
CAPÍTULO I
S EC R E T A R I A - G E R A L
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEORI/SG-MD Nº 4, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026Dispõe sobre a adoção do Modelo de Custo como política contábil de mensurações subsequentes dos bens móveis integrantes do ativo imobilizado no âmbito do Ministério da Defesa, exceto os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, nos termos da designação de substituição constante da Portaria SEORI-MD nº 4.408, de 26 agosto de 2026, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 37, incisos IX e XII, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 2º, inciso II da Portaria GM-MD nº 1.734, de 30 de março de 2026, bem como nas recomendações emanadas dos órgãos de controle interno e externo, e de
FINALIDADE E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a adoção o Modelo de Custo como política contábil de mensurações subsequentes dos bens móveis classificados no ativo imobilizado no âmbito do Ministério da Defesa, exceto os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Parágrafo único. O disposto no caput será desenvolvido em consonância
com:
I - a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 37, de 11 de dezembro de 2025, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
II - a Portaria STN/MF nº 2.016, de 18 de dezembro de 2024, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
III - as macrofunções do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) relacionadas à gestão e evidenciação do ativo imobilizado;
IV - os entendimentos e padronizações técnicas oriundos do Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis do Ministério da Defesa, instituído pela Portaria GM-MD nº 1.734, de 30 de março de 2026; e V - recomendações dos órgãos de controle interno e externo aplicáveis à contabilidade pública.
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