DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1 - Edição Extra
Nº 213-B, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se custo o valor despendido para se adquirir ou desenvolver um ativo, o qual corresponde ao caixa ou equivalentes de caixa ou o valor de outra importância fornecida à época de sua aquisição ou desenvolvimento, deduzido da depreciação acumulada. CAPÍTULO II
MODELO DE CUSTO COMO POLÍTICA CONTÁBIL
Art. 3º Os bens móveis integrantes do ativo imobilizado permanecerão registrados contabilmente pelo modelo de custo após o reconhecimento inicial, observadas as disposições da Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 37, de 11 de dezembro de 2025, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e demais normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º A adoção do modelo de custo não afasta a obrigatoriedade de realização dos procedimentos de:
I - inventário físico periódico dos bens patrimoniais;
II - depreciação dos ativos, quando aplicável;
III - reconhecimento de perdas por redução ao valor recuperável; IV - registro das incorporações, transferências, reclassificações e baixas patrimoniais;
V - conciliações contábeis obrigatórias; e VI - demais procedimentos necessários à adequada representação da situação patrimonial da entidade.
Art. 5º A eventual realização de remensurações patrimoniais de bens móveis deverá observar as disposições constantes da Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 37, de 11 de dezembro de 2025, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dos normativos expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, devendo ser devidamente justificada pela unidade responsável pela gestão patrimonial. CAPÍTULO III
AT R I B U I ÇÕ ES
Art. 6º Cabe às Unidades Gestoras do Ministério da Defesa:
I - manter atualizados os registros patrimoniais e contábeis dos bens móveis sob sua responsabilidade; II - assegurar a realização dos inventários físicos e conciliações patrimoniais exigidos pela legislação;
III - registrar tempestivamente os eventos patrimoniais que impactem o ativo imobilizado; IV - disponibilizar informações que subsidiem a elaboração das demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas; e V - adotar medidas destinadas à preservação da integridade, confiabilidade e rastreabilidade das informações patrimoniais.
Parágrafo único. As demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas de que trata o inciso IV deverão evidenciar a utilização do modelo de custo como política contábil de mensurações subsequentes dos bens móveis integrantes do ativo imobilizado.
Art. 7º Cabe ao Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa, por intermédio da Coordenação-Geral de Contabilidade:
I - orientar as unidades gestoras quanto à aplicação desta Instrução
Normativa;
II - monitorar a observância do disposto nesta Instrução Normativa;
III - prestar apoio técnico às unidades gestoras de patrimônio do Ministério da Defesa; e
IV - propor revisões ou atualizações desta Instrução Normativa.
Art. 8º Cabe à Secretaria de Orçamento e Organização Institucional da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa, no exercício da função de órgão setorial do Sistema de Contabilidade Federal do Ministério da Defesa, adotar as providências necessárias para a disseminação, a implementação e a observância do disposto nesta Instrução Normativa no âmbito de sua área de atuação.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAISArt. 9º O disposto nesta Instrução Normativa deverá ser observado de maneira uniforme por todas as Unidades Gestoras integrantes da estrutura do Ministério da Defesa.
Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Orçamento e Organização Institucional da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa, por intermédio da Coordenação-Geral de Contabilidade do Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças.
Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de
AUGUSTO CÉSAR DE CARVALHO FONSÊCA
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 3, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação em Moda.
A PRESIDENTA DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, alínea "c", da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, e com fundamento no Parecer CNE/CES nº 386, de 5 de agosto de 2026, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2026, Seção 1, pág. 141, resolve:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Ficam instituídas as Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação em Moda, que estabelecem e definem os princípios, os fundamentos, as condições de oferta e os procedimentos para o planejamento, a implementação e a avaliação dos referidos cursos, no âmbito do sistema de educação superior do País. Art. 2º Os cursos de graduação em Moda visam à formação de profissionais que receberão o grau de Bacharel em Moda.
Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica aos Cursos Superiores de Tecnologia em Design de Moda, integrantes do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia - CNCST, os quais permanecem regidos por diretrizes e atos normativos próprios.
Art. 3º As Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação em Moda orientarão e propiciarão concepções a serem observadas no planejamento, desenvolvimento e avaliação desses cursos nas instituições de educação superior - IES do País, tendo como base legal a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 4º As Diretrizes Curriculares Nacionais direcionarão a constituição do perfil profissional em Moda, em consonância com as perspectivas e abordagens contemporâneas da educação e do exercício profissional em Moda, compatíveis com referenciais constitucionais, internacionais e princípios fundantes à sua formação.
Art. 5º Constituem os princípios gerais da formação do bacharel em Moda: I - conhecer os conceitos principais do campo da Moda, compreendendo a complexidade de seus múltiplos aspectos tanto como fenômeno quanto como sistema, para estudar a sua dinâmica e sua influência na cultura, na sociedade e no mercado; e II - conhecer o funcionamento da cadeia produtiva têxtil, que inicia nas fibras têxteis e finaliza no produto pós-consumo, com a profundidade prevista no Projeto Pedagógico do Curso - PPC, conforme a proposta do perfil do egresso. Art. 6º Os cursos de graduação em Moda terão como objetivo:
I - inserir, no mundo do trabalho, profissionais de Moda com conhecimento suficiente sobre a dinâmica e o funcionamento desta área, possibilitando uma atuação que se relacione com profissionais da criação, da imagem e do marketing, do processo produtivo e do desenvolvimento de produto; e II - estimular o egresso a respeitar os pilares da sustentabilidade: econômico, social, ambiental e cultural.
CAPÍTULO IIDO PERFIL E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS DO EGRESSO
Art. 7º O perfil do egresso dos cursos de graduação em Moda deverá expressar um conjunto coerente e integrado de conteúdos (saber), competências (saber fazer), habilidades (saber fazer com excelência) e atitudes (engajar-se para fazer), que inclua as capacidades fundamentais descritas nestas diretrizes e que seja coerente com o ambiente profissional para o qual o egresso será preparado, seja ele local, regional, nacional ou global.
Parágrafo único. O conjunto de conteúdos, competências e habilidades que constituem o perfil do egresso deverá apresentar um equilíbrio adequado de competências humanas, analíticas e quantitativas.
Art. 8º O egresso dos cursos de graduação em Moda deverá apresentar como competências gerais a atenção voltada ao cuidado ético com o meio ambiente, a partir de conhecimentos específicos da metodologia de projeto, que permitam desenvolver responsabilidade com os processos de criação, de produção e de gerenciamento.
§ 1º No âmbito profissional, serão realizadas ações que assegurem o respeito aos direitos humanos pelo desenvolvimento sustentável de criações e de projetos, com estudo da vocação regional e compreensão das tradições e dos saberes originários que possam ser integrados aos projetos de inovação social, devendo, a prática do projeto, atentar à capacidade de sistematização das etapas, a fim de assegurar uma escolha assertiva de ações, tanto de forma individual quanto coletiva.
§ 2º O trabalho relacionado à moda deverá expressar a habilidade do profissional em tomar decisões, de maneira a explicitar o desenvolvimento tanto de competências ético-estéticas quanto de saberes administrativos para a gestão da produção, cabendo aos profissionais administrar os recursos financeiros e materiais e dispor de uma equipe que forneça os resultados esperados pela gestão do trabalho.
§ 3º Os profissionais deverão estar aptos a liderar trabalhos em equipes multidisciplinares, certificando-se do bem-estar da equipe ou das comunidades, e levar em conta a essência dinâmica das informações da moda, de forma que sejam flexíveis às contínuas mudanças, adotando uma perspectiva para a educação continuada, a partir de cursos e treinamentos, entre outros, para que haja uma inovação contínua das técnicas e uma transformação permanente das habilidades e das competências adquiridas.
Art. 9º De acordo com o PPC de cada curso, o perfil do egresso deverá: I - respeitar a vocação econômica e social da região de atuação, promovendo localmente o desenvolvimento da economia e da sociedade; II - analisar, criticamente, a relação entre o vestuário, a imagem da moda e as transformações culturais, sociais e históricas; III - conhecer a teoria da sintaxe visual para a composição plástica das formas, das imagens e dos produtos; IV - organizar referências visuais, favorecendo a associação de ideias no
processo criativo;
V - sintetizar, por meio de mapas de conceitos - infoboards, moodboards ou storyboards -, os dados selecionados para a pesquisa projetual; VI - estruturar desenhos técnicos e ilustrativos que possibilitem o desenvolvimento de representações bidimensionais; VII - adquirir habilidades e competências técnicas para a modelagem e a costura de protótipos ou de peças pilotos; VIII - realizar trabalhos gráficos de natureza imagética em termos de styling, de direção de arte ou de fotografia;
IX - interpretar os sinais advindos da pesquisa de comportamento e de consumo, a fim de gerar informações contextuais para a problematização dos projetos; X - refletir sobre os problemas sociais contemporâneos de forma a permitir que o profissional selecione e agrupe informações por meio de operações de conjunção e disjunção ou de convergência e divergência; XI - fomentar atividades capazes de valorizar os saberes locais, desenvolvendo projetos colaborativos e comunidades criativas; XII - conhecer metodologias de projetos que orientem as estratégias de criação e de ideação, a geração de alternativas, a prototipagem e a produção;
XIII - conhecer a ergonomia dos produtos de moda, a fim de identificar problemas de usabilidade, elaborando outros processos que melhorem a performance, a aparência, os materiais ou outros aspectos relevantes desses produtos para o bem-estar dos usuários; XIV - considerar as condições contemporâneas da cultura para se comunicar adequadamente a partir do reconhecimento das questões identitárias, tanto locais quanto globais; XV - facilitar o entendimento de normas técnicas e da forma como elas podem alterar a prática de projeto, respeitando as regras de segurança e de ergonomia dos usuários dos produtos; XVI - promover a preservação dos direitos e da dignidade do trabalho, assegurando as condições éticas da produção sustentável dos objetos do vestuário; XVII - desenvolver produtos de baixo impacto ambiental, dando particular atenção ao ciclo de vida para se obter soluções ecossustentáveis;
XVIII - elaborar projetos capazes de contribuir para mudanças sistêmicas no
campo da Moda; XIX - propor sistematizações operacionais, unificando a experiência relacional entre usuários, objetos e contextos; XX - realizar pesquisas de moda e de tendências para estimular processos autênticos e originais da criação do estilo de moda; XXI - otimizar as atividades de planejamento e desenvolvimento de coleção, integrando diversos conhecimentos para se promover uma visão sistêmica das etapas; XXII - exercer a criação no campo da Moda, tendo como foco uma observação real da sociedade, para auxiliar no desenvolvimento de economias criativas locais, contribuindo para uma mudança efetiva da realidade econômica e social de cada região;
XXIII - manter-se atualizado(a) diante das legislações trabalhistas que conferem dignidade aos trabalhadores(as), a fim de se evitar modelos de produção análogos ao trabalho escravo; XXIV - vislumbrar modelos inovadores de negócios que permitam a geração de renda e a industrialização inclusiva e sustentável;
XXV - exercer a atividade de criação, seguindo a legislação dos direitos autorais e observando os princípios éticos e estéticos, contribuindo para a construção do pensamento crítico no espaço social; XXVI - conscientizar-se a respeito do papel social do profissional no campo da Moda, considerando a importância da imagem e do estilo nos processos de subjetivação;
XXVII - lidar, criticamente, com a diversidade diante de instrumentos e de linguagens que induzam à padronização e aos estereótipos; e
XXVIII - atuar no campo da Moda, obedecendo aos princípios dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS e da Governança Ambiental, Social e Corporativa - ESG.
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