DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1 - Edição Extra
Nº 213-B, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
VII - os recursos de acessibilidade que envolvam personalização, adaptação individualizada ou tratamento sistemático de informações educacionais, desde que não envolvam dados sensíveis ou decisões automatizadas relevantes. § 2º Nas hipóteses de que trata este artigo, os sistemas de ensino e as instituições educacionais adotarão salvaguardas proporcionais ao contexto de uso, especialmente: I - comunicação clara à comunidade educacional sobre a utilização da tecnologia, suas finalidades, seus limites e os responsáveis institucionais; II - registro institucional das aplicações utilizadas, com indicação de finalidade, público alcançado, dados tratados e responsáveis pelo acompanhamento;
III - revisão humana obrigatória dos resultados sempre que houver influência sobre orientação pedagógica, acompanhamento acadêmico, personalização de percurso ou recomendação dirigida ao estudante; IV - monitoramento periódico de erros, vieses, impactos desproporcionais e adequação pedagógica; V - vedação de utilização de dados educacionais para o treinamento de modelos de terceiros, ressalvada autorização específica e revogável, com finalidade legítima, transparência e salvaguardas compatíveis, observada a vedação de que trata o art. 41, inciso XI; VI - previsão de canal institucional para esclarecimento, revisão ou contestação quando a recomendação produzida puder afetar a experiência educacional do estudante; e VII - avaliação periódica da adequação da aplicação ao nível de risco originalmente atribuído, especialmente quando houver ampliação de funcionalidades, integração com bases de dados institucionais ou mudança de finalidade. Art. 40. Consideram-se de alto risco as aplicações capazes de produzir, apoiar ou influenciar efeitos relevantes sobre direitos dos estudantes, vida acadêmica, processos avaliativos, certificação, seleção, permanência, progressão, retenção, concessão de benefícios, análise disciplinar, distribuição de oportunidades educacionais ou outros processos educacionais sensíveis.
§ 1º Compreendem-se como aplicações de alto risco, entre outras: I - os sistemas de apoio automatizado à correção de avaliações objetivas ou de resposta fechada com repercussão acadêmica, os quais somente poderão ser utilizados como instrumento auxiliar, vedada a atribuição automática de nota, conceito, aprovação, reprovação, certificação, progressão, retenção ou qualquer consequência acadêmica sem validação humana efetiva, prévia, qualificada e documentada; II - os sistemas de proctoring ou outras tecnologias de monitoramento utilizadas em processos avaliativos; III - a perfilização acadêmica individualizada;
IV - os sistemas relacionados à seleção, à certificação, à concessão de benefícios, à permanência, à progressão, à retenção ou à análise disciplinar; V - as aplicações que envolvam tratamento de dados pessoais sensíveis, inclusive dados sobre deficiência, saúde, biometria, comportamento, vulnerabilidade social ou desempenho individual sensível; VI - as aplicações que envolvam inferências comportamentais relevantes, identificação de padrões de risco educacional individualizado ou predição de evasão, desempenho, vulnerabilidade ou conduta; VII - as aplicações que possam produzir impacto relevante sobre oportunidades educacionais, acesso a recursos institucionais ou condições de continuidade dos estudos; VIII - as ferramentas de feedback, tutoria, recomendação ou acompanhamento que passem a influenciar nota, progressão, certificação, permanência, benefício, sanção ou outra decisão institucional relevante; IX - as ferramentas automatizadas de detecção de conteúdo gerado por IA, quando utilizadas em apurações com potencial repercussão acadêmica ou disciplinar, admitidas exclusivamente como elemento auxiliar de análise; e X - os sistemas automatizados de pré-correção de avaliações dissertativas, redações, produções textuais autorais e demais instrumentos que exijam juízo interpretativo, valorativo ou argumentativo sobre a produção intelectual do estudante, admitidos exclusivamente como instrumento preparatório e auxiliar da correção realizada pelo professor, observado o disposto no § 4º. § 2º Nas hipóteses de que trata este artigo, serão asseguradas salvaguardas reforçadas, compatíveis com a natureza sensível da aplicação, incluindo: I - avaliação prévia de impacto algorítmico, proporcional ao risco e à finalidade educacional; II - relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando aplicável; III - supervisão humana significativa, contínua, qualificada e documentada; IV - mecanismos de rastreabilidade, documentação e auditoria institucional; V - transparência e explicação acessível sobre a finalidade, o funcionamento geral, os limites e os possíveis impactos da aplicação; VI - possibilidade efetiva de contestação, revisão humana e correção de resultados, recomendações ou decisões apoiadas por sistemas de Inteligência Artificial; VII - validação humana prévia e documentada de qualquer resultado com repercussão avaliativa, disciplinar, acadêmica, administrativa ou certificatória; VIII - monitoramento periódico de vieses, erros sistemáticos, impactos discriminatórios ou desproporcionais sobre grupos específicos; IX - adoção de alternativas menos invasivas sempre que disponíveis, especialmente em processos avaliativos, de monitoramento, de acompanhamento individualizado ou de tratamento de dados sensíveis; e X - garantia de que a aplicação não substitua a responsabilidade de profissional da educação ou de instância institucional competente. § 3º A utilização de aplicações de alto risco não poderá resultar em decisão exclusivamente automatizada com efeito relevante sobre a trajetória educacional do estudante, permanecendo a atribuição de notas, a certificação, a progressão, a retenção, a seleção, a concessão de benefícios, a aplicação de sanções e as demais decisões acadêmicas ou institucionais relevantes sob a responsabilidade de profissional da educação ou de instância institucional competente, assegurada supervisão humana efetiva, fundamentação, registro e possibilidade de revisão. § 4º Para os fins do inciso X do § 1º, considera-se pré-correção a etapa preparatória, desprovida de efeito avaliativo próprio, na qual o sistema de IA pode auxiliar a correção humana, observando-se, cumulativamente: I - a vedação de que a pontuação, o conceito ou o mérito gerados por sistema automatizado produzam efeito acadêmico sem correção humana; e II - a garantia da leitura integral e apreciação direta da produção do estudante, bem como do direito à revisão por avaliador humano, vedadas a homologação tácita, a validação em bloco e a mera ratificação do resultado sugerido pelo sistema. Art. 41. São incompatíveis com as finalidades educacionais e com a proteção integral dos estudantes, sendo vedada sua utilização nos sistemas de ensino e nas instituições educacionais, entre outras: I - os sistemas de pontuação social; II - a vigilância emocional e o reconhecimento ou a inferência de emoções de estudantes e de profissionais da educação; III - a exploração de vulnerabilidades de estudantes, inclusive vulnerabilidades etárias, emocionais, socioeconômicas, cognitivas ou comportamentais; IV - a perfilização psicológica, biométrica ou comportamental para fins classificatórios, disciplinares, comerciais ou de restrição de oportunidades educacionais; V - as decisões exclusivamente automatizadas com efeitos relevantes sobre promoção, retenção, certificação, permanência, concessão de benefícios, desligamento, seleção ou sanção; VI - a vigilância biométrica contínua ou o monitoramento permanente dos estudantes;
VII - a utilização de dados educacionais para publicidade direcionada, exploração comercial, manipulação comportamental ou finalidades incompatíveis com a relação educacional;
VIII - os sistemas que produzam segregação, discriminação ou exclusão de estudantes com base em inferências automatizadas sobre capacidade, comportamento, vulnerabilidade ou desempenho;
IX - a atribuição de nota, conceito ou mérito a avaliações dissertativas, redações, produções textuais autorais e demais instrumentos que exijam juízo interpretativo, valorativo ou argumentativo sobre a produção intelectual do estudante exclusivamente por sistema de IA ou sem a correção humana de que trata o art. 40, § 4º;
X - a aplicação de sanção acadêmica ou disciplinar fundada exclusivamente em resultado de ferramenta automatizada de detecção de conteúdo gerado por IA; e XI - a utilização de dados educacionais de crianças e adolescentes para o treinamento de modelos de IA de terceiros. § 1º A eventual utilização de mecanismos pontuais de verificação de identidade, quando estritamente necessária para acesso a ambientes virtuais, avaliações ou atividades acadêmicas, não se confunde com vigilância biométrica contínua, reconhecimento de emoções, perfilização comportamental ou monitoramento permanente, devendo observar os princípios da finalidade, da necessidade, da proporcionalidade, da proteção de dados pessoais, da transparência, da supervisão humana e da adoção da alternativa menos invasiva disponível. § 2º A vedação constante do inciso II do caput não alcança o emprego de tecnologia assistiva com finalidade exclusiva de acessibilidade, mediante consentimento do estudante ou de seus responsáveis, nem a pesquisa científica aprovada por comitê de ética em pesquisa, vedada, em ambos os casos, qualquer repercussão avaliativa, disciplinar ou seletiva.
Art. 42. Os sistemas de ensino e as instituições educacionais reavaliarão periodicamente a classificação das aplicações utilizadas, bem como a adequação das salvaguardas e dos mecanismos de supervisão adotados, à luz dos critérios estabelecidos nesta Resolução, de modo a assegurar sua aderência às transformações tecnológicas, aos novos contextos de utilização e à proteção dos direitos dos estudantes. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. As políticas educacionais deverão concentrar-se prioritariamente na qualificação das condições institucionais de utilização, assegurando que as exigências de governança sejam compatíveis com o porte, a capacidade administrativa, a infraestrutura tecnológica e as condições de atuação de cada sistema ou instituição de ensino, sem prejuízo da observância dos princípios de proteção de direitos, transparência, supervisão humana e qualidade dos processos educativos.
Art. 44. A implementação destas Diretrizes será orientada pela cooperação entre os entes federativos, pelo apoio técnico mútuo e pelo fortalecimento das capacidades institucionais dos sistemas e das redes de ensino, em observância ao regime de colaboração previsto na Constituição, mediante ações coordenadas de formação de profissionais da educação, compartilhamento de conhecimentos, produção de referenciais técnicos, desenvolvimento de capacidades institucionais e disseminação de boas práticas.
Parágrafo único. A implementação das políticas relacionadas à IA considerará as especificidades das diferentes redes e instituições educacionais, observados critérios de proporcionalidade, equidade e apoio técnico permanente, de modo a ampliar capacidades locais e a evitar que desigualdades estruturais comprometam o acesso qualificado às oportunidades oferecidas pelas tecnologias digitais.
Art. 45. O Conselho Nacional de Educação acompanhará a implementação destas Diretrizes, em articulação com os sistemas de ensino, as instituições educacionais, os conselhos estaduais e municipais de educação, a comunidade científica, especialistas e representantes da sociedade, com vistas ao monitoramento de sua aplicação, à identificação de lacunas regulatórias emergentes e à proposição de eventuais atualizações normativas.
Parágrafo único. A revisão destas Diretrizes, inclusive do Glossário constante do Anexo I, ocorrerá sempre que alterações relevantes no cenário tecnológico, científico, pedagógico ou regulatório assim o justificarem.
Art. 46. Os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão o prazo de doze meses, contado da publicação desta Resolução, para promover a adequação de suas políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos vigentes ao disposto nestas Diretrizes, sem prejuízo da aplicação imediata das vedações previstas no art. 41. Art. 47. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO CESAR RUSSI CALLEGARI ANEXO I GLOSSÁRIO DE PALAVRAS, TERMOS E EXPRESSÕES UTILIZADOS NO CONTEXTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA À EDUCAÇÃO
A P R ES E N T AÇ ÃO
O presente Glossário integra, na condição de Anexo, a proposta de Parecer e de Resolução que instituem Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial - IA na Educação Brasileira. Sua finalidade é reduzir ambiguidades interpretativas, uniformizar o emprego de palavras, termos e expressões de natureza técnica, pedagógica e jurídicoregulatória, subsidiando a utilização da IA em escolas e universidades por todos os agentes envolvidos, professores, estudantes, gestores, famílias, pesquisadores, técnicos e comunidade em geral. As definições aqui consolidadas combinam três ordens de fontes: a) a terminologia técnica estabilizada em glossários e referenciais nacionais e internacionais da IA; b) os conceitos extraídos do próprio Parecer ou exigidos por sua lógica normativa, como supervisão humana significativa, classificação de risco, mediação docente, integridade acadêmica e proteção de dados pessoais; e c) as expressões jurídicoregulatórias necessárias à interpretação dos comandos normativos, como cláusula aberta, cláusula fechada, rol exemplificativo e conceito jurídico indeterminado. As descrições buscam clareza e precisão, evitando compreensões genéricas incompatíveis com a função orientadora do documento. As definições constantes deste Glossário não substituem a legislação vigente, a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e o ECA Digital, o Marco Civil da Internet, a Lei Brasileira de Inclusão - LBI, a Política Nacional de Educação Digital - PNED e as demais normas aplicáveis. Havendo conflito ou dúvida, prevalecerá a norma de hierarquia superior ou a interpretação mais protetiva dos direitos fundamentais de estudantes, docentes, pesquisadores e demais sujeitos do processo educacional, com primazia da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Para todos os fins deste Glossário, IA deve ser compreendida como ferramenta de apoio, desprovida de personalidade, autonomia jurídica ou responsabilidade própria. A responsabilidade permanece integralmente atribuída às pessoas naturais e jurídicas que desenvolvem, contratam, disponibilizam, configuram, supervisionam ou utilizam os sistemas. V E R B E T ES Os verbetes encontram-se organizados em ordem alfabética e numerados sequencialmente. A remissão interna entre verbetes deve ser interpretada de forma sistemática, à luz do Parecer e da Resolução a que este Glossário se anexa. 1. Acessibilidade apoiada por IA: Uso de sistemas de IA para reduzir barreiras sociais através de suportes comunicacionais, sensoriais, cognitivos, motores ou linguísticos, por meio de transcrição, audiodescrição, legendagem, tradução, leitura assistida, adaptação de interface ou recursos equivalentes. Não se confunde com perfilização por ter finalidade exclusiva de inclusão.
- Adequação etária: Princípio segundo o qual a concepção, a seleção e a utilização de sistemas de IA na educação devem ser compatíveis com o estágio de desenvolvimento cognitivo, emocional, social e ético dos estudantes, especialmente de crianças e adolescentes. Impõe restrições progressivas de uso, mediação obrigatória por profissionais da educação e vedação de exposição a funcionalidades incompatíveis com a idade, em conformidade com o ECA Digital e com a proteção integral.
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