DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1 - Edição Extra
Nº 213-B, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
X - o desenvolvimento de capacidades metacognitivas relacionadas ao uso da IA, estimulando os estudantes a refletir criticamente sobre seus próprios processos de pensamento, aprendizagem, tomada de decisão e produção de conhecimento mediados por tecnologias digitais.
Parágrafo único. Nas etapas e modalidades da Educação Básica em que seja admitida a utilização de ferramentas ou aplicações de IA pelos estudantes, esse contato com conceitos, ferramentas e aplicações relacionadas à IA ocorrerá de forma progressiva, mediada, contextualizada e adequada ao desenvolvimento dos estudantes, às finalidades pedagógicas, às especificidades curriculares e às condições institucionais de cada etapa e modalidade.
Art. 21. Na Educação Infantil, os sistemas de IA poderão ser utilizados pelos profissionais da educação em atividades de planejamento e de gestão pedagógica e como recursos de acessibilidade destinados à eliminação de barreiras. § 1º É vedado o uso de quaisquer sistemas de IA pelas crianças, seja de forma direta, autônoma ou individual, seja com mediação dos profissionais da educação. § 2º A utilização de recursos de acessibilidade observará a finalidade exclusiva de eliminação de barreiras, desde que não impliquem inferências sensíveis, perfilização individualizada ou repercussão decisória sobre o estudante. Art. 22. Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a eventual utilização de recursos baseados em IA ocorrerá exclusivamente por meio de atividades pedagógicas planejadas, conduzidas e mediadas por profissionais da educação. § 1º É vedado o acesso direto, autônomo, individual ou não supervisionado dos estudantes a sistemas de IA. § 2º É vedada a interação dos estudantes com sistemas de IA generativa ou conversacional, ainda que sob supervisão de profissionais da educação. § 3º A incorporação dessas tecnologias ocorrerá de forma gradual, com ampliação progressiva de sua utilização à medida que se desenvolvam competências de letramento digital, pensamento crítico, cidadania digital e autonomia intelectual. § 4º Sempre que a utilização institucional de aplicações de IA envolver estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, os sistemas de ensino e as instituições educacionais assegurarão transparência quanto às finalidades pedagógicas da tecnologia empregada, promoverão comunicação clara às famílias ou responsáveis e observarão rigorosamente a proteção de dados pessoais.
§ 5º O disposto neste artigo não alcança as tecnologias assistivas e os recursos de acessibilidade destinados à eliminação de barreiras à aprendizagem, observado o disposto no art. 36, § 3º. Art. 23. Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, a utilização de ferramentas de IA de caráter generativo poderá ocorrer apenas em atividades pedagógicas com mediação de profissionais de educação. Parágrafo único. É vedado o uso direto, autônomo, individual ou não supervisionado dessas ferramentas pelos estudantes. Art. 24. Em qualquer etapa da Educação Básica, é vedada a utilização de sistemas de IA para fins de publicidade direcionada, perfilização mercadológica ou exploração comercial dos dados dos estudantes. CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA EDUCAÇÃO SUPERIOR Art. 25. Na Educação Superior, a IA poderá ser integrada à formação acadêmica tanto como objeto de estudo quanto como recurso de apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão, de forma planejada e articulada, promovendo a conexão entre fundamentos teóricos, aplicações práticas e reflexão crítica, respeitadas as especificidades dos cursos, das Diretrizes Curriculares Nacionais e dos projetos pedagógicos institucionais.
Art. 26. Nos cursos de licenciatura, a formação relacionada à IA contemplará explicitamente o letramento digital docente, a utilização pedagógica de tecnologias emergentes, a análise crítica de dados educacionais, a avaliação assistida por tecnologias digitais e os aspectos éticos relacionados ao uso da IA nos ambientes escolares. Parágrafo único. Os conhecimentos relacionados à IA serão articulados, sempre que possível, às atividades de estágio supervisionado, extensão e pesquisa, favorecendo a aproximação entre a formação docente e os desafios concretos enfrentados pelas instituições de Educação Básica. Art. 27. As instituições de educação superior estabelecerão políticas e diretrizes próprias para a utilização da IA nas atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão acadêmica, contemplando princípios de autoria, integridade acadêmica, transparência, responsabilidade intelectual e proteção de direitos.
§ 1º Essas políticas serão, sempre que pertinente, incorporadas ao Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI, aos Projetos Pedagógicos de Curso - PPC, aos regimentos, aos regulamentos acadêmicos e aos demais instrumentos institucionais de governança.
§ 2º As políticas institucionais poderão contemplar critérios para transparência quanto ao uso da tecnologia, formas de declaração de utilização quando pertinente, orientações para prevenção de práticas incompatíveis com a honestidade acadêmica e procedimentos para acompanhamento, revisão e aperfeiçoamento contínuo das práticas institucionais relacionadas à IA.
§ 3º Nas instituições que ofertam cursos de licenciatura, essas políticas contemplarão também estratégias de formação inicial docente, preparando futuros professores para atuar de forma crítica, ética e pedagogicamente qualificada em contextos crescentemente mediados por tecnologias digitais e sistemas inteligentes. Art. 28. No âmbito da pesquisa científica, a utilização da IA observará os princípios da integridade científica, da transparência metodológica e da responsabilidade intelectual, devendo ser declarada sempre que sua contribuição for relevante para a elaboração de textos, a análise de dados, a revisão bibliográfica, a programação ou outras etapas do processo investigativo. Parágrafo único. A utilização dessas tecnologias não transfere à IA a autoria nem a responsabilidade pelos resultados produzidos, que permanecem integralmente atribuídas às pessoas pesquisadoras. Art. 29. A IA poderá ser utilizada na gestão acadêmica e escolar, preservada a supervisão humana significativa e assegurada a possibilidade de revisão das decisões. Parágrafo único. É vedada a adoção de decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre direitos ou trajetórias acadêmicas dos estudantes. Art. 30. A Educação Superior promoverá o desenvolvimento de competências que permitam aos estudantes utilizar a IA de forma crítica, ética e responsável, incluindo, entre outras: I - a capacidade de utilizar a IA como ferramenta de apoio à tomada de decisão em diferentes contextos profissionais; II - o desenvolvimento de habilidades para análise, interpretação e uso de
dados;
III - a compreensão crítica das possibilidades, dos limites e dos riscos associados à utilização de IA em processos de avaliação da aprendizagem, acompanhamento acadêmico e análise de evidências educacionais; IV - a compreensão das implicações éticas, jurídicas e sociais relacionadas ao uso da tecnologia;
V - a compreensão dos fundamentos conceituais da IA e de seus impactos sobre os processos de produção de conhecimento, organização do trabalho, exercício da cidadania e transformação social;
VI - o desenvolvimento da capacidade de reflexão crítica e metacognitiva sobre os processos de produção de conhecimento, aprendizagem e tomada de decisão mediados por IA;
VII - a utilização responsável da IA, respeitados os princípios de integridade acadêmica e ética profissional, com a compreensão dos limites entre apoio tecnológico e produção intelectual própria; e VIII - o reconhecimento da importância da atribuição adequada de autoria e da responsabilidade pelos conteúdos produzidos ou apresentados com apoio de IA.
CAPÍTULO VIDA UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E T EC N O LÓ G I C A
Art. 31. A incorporação da IA na Educação Profissional e Tecnológica deverá contribuir para o fortalecimento da cultura da inovação, da pesquisa aplicada, da criatividade, da aprendizagem ao longo da vida e da capacidade de adaptação às transformações tecnológicas, em consonância com as necessidades do desenvolvimento sustentável, da competitividade nacional e da promoção do trabalho digno.
Art. 32. Na Educação Profissional e Tecnológica, a utilização da IA deverá contribuir para a formação integral dos estudantes, promovendo o desenvolvimento de competências técnicas, digitais, éticas e socioemocionais necessárias à atuação crítica, responsável e inovadora em contextos profissionais crescentemente mediados por tecnologias digitais. Art. 33. Nos cursos que envolvam atividades laboratoriais, práticas profissionais, estágios, simulações ou utilização de equipamentos e ambientes especializados, a IA poderá constituir instrumento de apoio ao processo formativo, desde que sua utilização não comprometa o desenvolvimento das competências práticas, da autonomia profissional, do julgamento técnico, da segurança das atividades e da responsabilidade ética inerentes ao exercício das profissões. Art. 34. Os Cursos Superiores de Tecnologia, na utilização da IA, observarão o disposto nos arts. 31 a 33 desta Resolução, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis à Educação Superior previstas no Capítulo V. Art. 35. Os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio promoverão, em sua organização curricular, o desenvolvimento de competências que permitam a utilização da IA de forma crítica, ética e responsável, contemplando: I - o desenvolvimento de habilidades para análise, interpretação e uso de dados; II - a capacidade de utilizar a IA como ferramenta de apoio em diferentes contextos profissionais; III - a compreensão crítica das possibilidades e dos riscos associados à utilização da IA em processos de aprendizagem, avaliação, análises e em processos produtivos no mundo do trabalho; e IV - a utilização responsável de ferramentas mediadas por IA, incluindo a compreensão dos riscos associados à desinformação, à manipulação digital e às estratégias automatizadas de influência presentes nos ambientes digitais. CAPÍTULO VII DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, DAS SALVAGUARDAS E DA PROPORCIONALIDADE R EG U L AT Ó R I A
Art. 36. Os sistemas de ensino e as instituições educacionais adotarão abordagem orientada pelo princípio da proporcionalidade regulatória, segundo o qual os níveis de supervisão, governança, documentação, transparência e monitoramento serão compatíveis com a finalidade educacional, o grau de autonomia do sistema e os riscos efetivamente associados à utilização das aplicações de IA. § 1º A classificação de risco considerará, de forma integrada, a finalidade educacional da aplicação, o grau de autonomia do sistema, o tipo de dado tratado, o potencial impacto sobre os direitos dos estudantes, o nível de automação das decisões, a possibilidade de perfilização e a reversibilidade dos efeitos produzidos.
§ 2º A análise de risco não se restringirá às características técnicas das soluções empregadas, considerando também as condições concretas de sua utilização, incluindo a existência de supervisão humana, mediação pedagógica, mecanismos de governança, proteção de dados e capacidade institucional de acompanhamento.
§ 3º As restrições relacionadas à utilização de mecanismos de perfilização não afastam a adoção de tecnologias assistivas e de recursos destinados exclusivamente à promoção da acessibilidade, da inclusão educacional e da eliminação de barreiras à aprendizagem, desde que sua utilização observe os princípios de proteção de dados, supervisão humana, proporcionalidade e respeito aos direitos dos estudantes.
Art. 37. Para fins de organização das práticas de governança, monitoramento e mitigação de riscos, as aplicações de IA utilizadas pelos sistemas e instituições de ensino serão classificadas nos seguintes níveis de risco:
I - aplicações de baixo risco;
II - aplicações de risco moderado;
III - aplicações de alto risco; ou
IV - aplicações de risco excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais. Parágrafo único. A classificação em níveis de risco prevista neste artigo estabelece as categorias e as salvaguardas mínimas correspondentes, sendo exemplificativo, e não exaustivo, o rol de aplicações indicado nesta Resolução.
Art. 38. Consideram-se de baixo risco as aplicações de apoio instrumental, organizacional, pedagógico complementar ou de acessibilidade que, consideradas a finalidade, o contexto de uso, a natureza dos dados tratados e o grau de autonomia do sistema, não produzam impacto relevante sobre direitos dos estudantes, processos avaliativos, decisões acadêmicas, trajetórias educacionais ou condições de acesso, permanência, progressão e certificação, nem envolvam perfilização individualizada, tratamento de dados pessoais sensíveis, monitoramento contínuo, interação contínua com estudantes ou decisão automatizada relevante.
§ 1º São aplicações de baixo risco, entre outras: I - a organização, a sistematização ou a adaptação de materiais didáticos; II - as ferramentas auxiliares de planejamento pedagógico ou administrativo;
III - a revisão textual não avaliativa;
IV - o apoio à tradução, ao resumo, à formatação ou à adequação de conteúdos; e
V - os recursos simples de acessibilidade voltados à eliminação de barreiras, como transcrição, legendagem, leitura de tela, ampliação de texto ou conversão de formato, desde que não impliquem inferências sensíveis, perfilização individualizada ou repercussão decisória sobre o estudante.
§ 2º Nas hipóteses de que trata este artigo, serão observados, como parâmetros de boa governança institucional, deveres de transparência, segurança da informação, proteção de dados pessoais, responsabilização institucional, registro simplificado da finalidade de uso e possibilidade de supervisão humana sempre que a aplicação for utilizada em atividade educacional institucional. Art. 39. Consideram-se de risco moderado as aplicações utilizadas como apoio pedagógico, acadêmico, administrativo ou institucional que, embora não produzam decisão automatizada relevante, envolvam interação contínua com estudantes, geração de recomendações acadêmicas, personalização de percursos, apoio à produção intelectual, acompanhamento formativo, orientação institucional ou tratamento sistemático de informações educacionais, desde que não produzam efeitos automáticos sobre nota, certificação, progressão, permanência, concessão de benefícios, sanção disciplinar, seleção ou outra decisão educacional sensível.
§ 1º São aplicações de risco moderado, entre outras:
I - os sistemas de tutoria ou de apoio pedagógico automatizado;
II - as ferramentas de feedback formativo sem repercussão acadêmica
direta;
III - os assistentes institucionais utilizados para atendimento, orientação acadêmica geral ou apoio informacional;
IV - as ferramentas de apoio à produção textual, à pesquisa ou à organização de estudos, quando utilizadas em contexto pedagógico ou acadêmico;
V - os mecanismos de recomendação acadêmica sem efeito decisório automático;
VI - os sistemas de acompanhamento de aprendizagem sem repercussão direta e automática sobre nota, certificação, permanência, benefício ou sanção; e
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