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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 8

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 213-B, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

CAPÍTULO III

DA ADOÇÃO, DO USO E DA GOVERNANÇA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Art. 6º A adoção de aplicações de IA pelos sistemas de ensino e pelas instituições educacionais será precedida de decisão técnica, pedagógica e institucional fundamentada, com participação da comunidade educacional, considerando, entre outros, os seguintes critérios:

I - a consistência pedagógica das soluções adotadas e a existência de evidências de sua eficácia no apoio aos processos de ensino e aprendizagem; II - a promoção do bem-estar e do desenvolvimento integral dos estudantes, consideradas as dimensões cognitivas, sociais e emocionais; III - a preservação da autonomia e da integridade do trabalho docente, evitando a substituição de sua atuação; IV - a garantia de segurança, equidade, transparência e responsabilidade no uso das tecnologias e dos dados;

V - a análise das condições de governança, armazenamento, tratamento e proteção dos dados educacionais envolvidos, observadas a legislação vigente e a proteção dos interesses estratégicos da educação brasileira;

VI - a verificação da capacidade institucional de utilização pedagógica da Inteligência Artificial, incluindo a qualificação dos profissionais envolvidos em sua aplicação;

VII - a avaliação das condições de infraestrutura tecnológica, conectividade, suporte técnico e sustentabilidade operacional necessárias à implementação das soluções adotadas; VIII - a análise dos potenciais impactos da adoção da tecnologia sobre a inclusão educacional, considerados os diferentes perfis de estudantes, contextos institucionais e realidades regionais;

IX - a adequação da solução aos contextos linguísticos, culturais, pedagógicos e administrativos brasileiros e ao perfil de estudantes atendidos pela rede ou instituição; e X - o potencial da solução para a eliminação de barreiras à aprendizagem e para a promoção da acessibilidade, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Parágrafo único. Quando a evidência prévia de eficácia for insuficiente, a adoção será acompanhada de avaliação institucional posterior de seus resultados, cujos achados subsidiarão a manutenção, a revisão ou a interrupção da utilização da aplicação.

Art. 7º Para fins de adoção, governança, acompanhamento e avaliação institucional, as aplicações de IA serão compreendidas, segundo suas finalidades predominantes de uso, distinguindo-se, entre outras, as aplicações voltadas:

I - ao apoio pedagógico;

II - à gestão institucional e administrativa;

III - aos processos avaliativos; e

IV - às ações de acessibilidade e inclusão.

§ 1º Quando determinada aplicação apresentar características compatíveis com mais de uma finalidade ou categoria de risco previstas nesta Resolução, serão considerados cumulativamente os critérios aplicáveis, prevalecendo, para fins de definição das salvaguardas, dos mecanismos de supervisão e da governança institucional, a classificação correspondente ao nível de risco mais elevado.

§ 2º A classificação considerará a finalidade predominante da utilização, o potencial impacto sobre os direitos dos estudantes, o grau de autonomia da aplicação, a natureza dos dados tratados e a relevância das decisões educacionais apoiadas ou influenciadas pelo sistema de IA.

Art. 8º A IA poderá ser utilizada como recurso de apoio às práticas pedagógicas, em caráter complementar à atuação docente, para a diversificação de estratégias de ensino, o acompanhamento das aprendizagens, a personalização das experiências educativas, a promoção da acessibilidade e a organização de atividades educacionais.

§ 1º A efetividade do uso pedagógico da IA pressupõe intencionalidade pedagógica clara, que oriente a seleção, a utilização e a avaliação dos recursos, cabendo à mediação docente assegurar a contextualização dos conteúdos, a interpretação crítica das informações produzidas e a adequação das atividades às necessidades dos estudantes.

§ 2º O uso pedagógico da IA considerará o manejo ético e responsável dessas ferramentas em todas as etapas de sua utilização, incluindo a formulação de comandos, perguntas e instruções, a interação com os sistemas, a análise crítica das respostas produzidas e a utilização dos conteúdos gerados. Art. 9º Na Educação a Distância, a utilização de sistemas de IA poderá apoiar atividades de mediação pedagógica, tutoria, orientação, acompanhamento das aprendizagens, atendimento aos estudantes e personalização de percursos formativos, desde que subordinada ao planejamento pedagógico institucional, à curadoria docente e à supervisão humana significativa.

§ 1º A utilização dessas tecnologias não poderá caracterizar substituição das responsabilidades acadêmicas próprias do professor, do mediador pedagógico, do tutor ou da instituição educacional, nem a supressão dos princípios da construção coletiva, interativa e relacional dos percursos formativos, devendo contribuir para ampliar a interação pedagógica, a acessibilidade, o acompanhamento e a qualidade dos processos formativos.

§ 2º A mediação realizada por sistemas de IA não será computada para fins de cumprimento dos requisitos regulatórios de tutoria e de interação previstos na regulação da Educação a Distância, devendo sua utilização ser objeto de verificação nos instrumentos de avaliação, regulação e supervisão da Educação Superior e da Educação Profissional e Tecnológica a distância.

Art. 10. A utilização de ferramentas de IA em atividades acadêmicas e educacionais será guiada pelos valores da autoria intelectual, da honestidade acadêmica e da responsabilidade sobre os conteúdos produzidos. § 1º A interação com sistemas de IA não transfere à tecnologia a responsabilidade pelo conteúdo apresentado, cabendo ao estudante, ao docente ou ao pesquisador a responsabilidade intelectual pela seleção, pela verificação, pela veracidade, pela consistência e pela adequação das informações utilizadas ou produzidas, a transparência quanto ao uso da IA e a atribuição de autoria compatível com a contribuição humana efetiva.

§ 2º É assegurada a proteção da imagem, da voz, dos dados pessoais e da identidade dos profissionais da educação e estudantes em face da utilização de sistemas de IA.

Art. 11. Os sistemas de ensino e as instituições educacionais promoverão programas permanentes de formação e atualização dos profissionais da educação para o uso pedagógico da Inteligência Artificial, contemplando, entre outros aspectos:

I - alfabetização algorítmica;

II - elaboração de comandos e instruções para sistemas de IA; III - curadoria crítica de conteúdos gerados;

IV - avaliação mediada por tecnologias digitais;

VI - integridade acadêmica; e

VII - identificação e mitigação de vieses algorítmicos.

Art. 12. A utilização da IA no contexto educacional exige a adoção de mecanismos institucionais de governança que assegurem transparência, controle e acompanhamento contínuo, permitindo a identificação das finalidades das aplicações utilizadas, a análise dos riscos envolvidos e a definição de critérios para sua avaliação e revisão.

§ 1º A documentação institucional registrará as decisões relacionadas à adoção e ao uso da IA, bem como os parâmetros que orientam sua utilização. § 2º Os processos institucionais de governança contemplarão mecanismos de revisão periódica das políticas, dos procedimentos e dos critérios relacionados ao uso da IA, considerando mudanças tecnológicas, atualizações regulatórias, novas evidências científicas e os resultados observados em sua implementação.

§ 3º A participação docente estará presente nos processos de acompanhamento e supervisão, assegurando que o uso da tecnologia permaneça alinhado às finalidades pedagógicas e que eventuais ajustes sejam realizados de forma fundamentada.

§ 4º Quando a revisão humana envolver profissionais da educação, os sistemas de ensino e as instituições educacionais assegurarão condições adequadas para seu exercício, incluindo formação específica, tempo institucional, apoio técnico, canais de consulta e respaldo decisório.

Art. 13. A utilização da IA nos processos educativos será comunicada de forma clara aos estudantes, aos professores, aos gestores e, quando couber, às famílias ou aos responsáveis, permitindo o conhecimento sobre sua aplicação e seus objetivos. Parágrafo único. Os resultados gerados por sistemas de IA permanecerão submetidos à análise crítica e à responsabilidade humana, de modo a assegurar sua adequação pedagógica, confiabilidade e conformidade com os princípios desta Resolução, bem como a prevenir a reprodução de erros, vieses ou informações inadequadas. Art. 14. É vedada a substituição da atuação docente por sistemas automatizados, bem como a transferência da responsabilidade pedagógica para sistemas de IA.

§ 1º Os processos relacionados à avaliação da aprendizagem, ao acompanhamento acadêmico, à orientação educacional e à tomada de decisões com repercussão sobre a trajetória dos estudantes permanecerão sujeitos à supervisão e à validação humanas compatíveis com sua relevância educacional.

§ 2º A utilização da IA como recurso de apoio à elaboração, adaptação e revisão de materiais didáticos e atividades pedagógicas deve ser informada de forma clara e não afasta a responsabilidade do autor pela verificação e adequação dos conteúdos aos objetivos de aprendizagem. Art. 15. É vedada a utilização de conteúdos produzidos por docentes e estudantes para treinamento de modelos de IA de terceiros, ressalvada autorização específica.

Parágrafo único. A ressalva prevista no caput não se aplica aos conteúdos produzidos por crianças e adolescentes, cuja utilização para treinamento de modelos de IA de terceiros é vedada. Art. 16. É vedada, nos sistemas de ensino e nas instituições educacionais, a utilização de sistemas de IA para fins de publicidade direcionada, perfilização mercadológica ou exploração comercial dos dados educacionais de estudantes e docentes. CAPÍTULO IV DA UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA Art. 17. Na Educação Básica, a utilização da IA observará os princípios estabelecidos no art. 4º e, especialmente, o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes, bem como os princípios da adequação etária, da progressividade das aprendizagens e do desenvolvimento integral dos estudantes, respeitados os diferentes estágios de desenvolvimento cognitivo, emocional, social e ético e preservada a centralidade das interações humanas nos processos educativos. Art. 18. A utilização da IA na Educação Básica observará as seguintes

diretrizes:

I - a promoção do desenvolvimento integral dos estudantes, consideradas as dimensões cognitivas, sociais e emocionais; II - a utilização de recursos que favoreçam a inclusão educacional, a acessibilidade e a personalização das experiências de aprendizagem, respeitadas as características e necessidades dos estudantes; III - a preservação da autonomia intelectual e do bem-estar dos estudantes, evitando a dependência excessiva de tecnologias; IV - a integração do letramento em IA de forma articulada aos letramentos digital, midiático e computacional; V - a consideração das condições de acesso digital dos estudantes e das escolas, com adoção de alternativas pedagógicas que evitem a exclusão decorrente de limitações de infraestrutura, conectividade ou disponibilidade de dispositivos; VI - a observância da adequação etária das ferramentas, dos conteúdos e das experiências educacionais apoiadas por IA; VII - o fortalecimento da capacidade dos estudantes para analisar criticamente informações, conteúdos sintéticos e recomendações produzidas por sistemas automatizados; VIII - a promoção de ambientes digitais seguros, respeitosos e compatíveis com os direitos de crianças e adolescentes; IX - o fortalecimento da capacidade de mediação crítica e ética dos profissionais da educação; e X - a prevenção de práticas de monitoramento inadequado, invasivo ou desproporcional dos estudantes. § 1º A adoção de sistemas de IA na Educação Básica deverá ser acompanhada do ensino sobre IA, de forma a promover a aprendizagem intencional e significativa sobre esses sistemas nos currículos escolares. § 2º A adequação etária não se limita à definição de restrições de acesso a tecnologias específicas baseadas na idade, mas abrangerá também as condições de utilização da tecnologia, especialmente quanto à mediação pedagógica, à supervisão humana, à proteção de dados pessoais e o desenvolvimento de competências para o uso crítico, ético e responsável dessas tecnologias. § 3º A distinção entre acesso direto, autônomo, individual ou não supervisionado dos estudantes e acesso mediado ou supervisionado por profissionais da educação não dispensa, em nenhuma hipótese, o acompanhamento pedagógico do uso da IA nas escolas pelos sistemas de ensino, pelas instituições educacionais e pelos profissionais da educação.

Art. 19. A integração da IA ao currículo da Educação Básica ocorrerá em articulação com a educação digital, midiática e computacional, observadas a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática, as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, do Ensino Médio, da Educação Integral e das diferentes modalidades da Educação Básica, bem como as demais diretrizes nacionais vigentes, de forma transversal, progressiva e adequada às distintas etapas, anos, modalidades, contextos institucionais e características do desenvolvimento dos estudantes.

§ 1º A IA poderá ser tratada tanto como objeto de aprendizagem quanto como recurso pedagógico, desde que sua utilização esteja alinhada aos objetivos formativos e às práticas educativas. § 2º A integração curricular da IA considerará os contextos sociais, culturais e tecnológicos dos estudantes e das instituições e favorecerá a articulação entre diferentes áreas do conhecimento, observado o compromisso com a redução das desigualdades educacionais.

Art. 20. A Educação Básica promoverá o desenvolvimento de aprendizagens que permitam aos estudantes compreender os fundamentos, os usos e os impactos da IA, contemplando, entre outros aspectos: I - a compreensão básica do funcionamento de sistemas computacionais e de aplicações de IA, incluindo seus modos de funcionamento, possibilidades, limitações e impactos na sociedade contemporânea; II - a compreensão do papel dos dados e de sua utilização nos sistemas de IA; III - o desenvolvimento do pensamento lógico, analítico e crítico; IV - a identificação de limites, riscos e possíveis vieses presentes nas tecnologias;

V - a compreensão dos riscos associados à desinformação, à manipulação digital, aos conteúdos sintéticos e às estratégias automatizadas de influência presentes nos ambientes digitais;

VI - o desenvolvimento da capacidade de verificar fontes, validar informações e exercer julgamento crítico diante de conteúdos produzidos ou mediados por IA; VII - a compreensão da diferença entre apoio tecnológico e elaboração intelectual própria, com o desenvolvimento de atitudes compatíveis com a honestidade acadêmica; VIII - a análise crítica dos impactos sociais, econômicos, culturais, políticos, ambientais e éticos associados ao desenvolvimento e à utilização da IA; IX - a promoção de comportamentos responsáveis, éticos e seguros no ambiente digital; e

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