DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1 - Edição Extra
Nº 213-B, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
§ 4º Compreende-se por estágio curricular supervisionado, obrigatório e não obrigatório, o período vivenciado pelo estudante em equipamentos públicos e privados nos quais exerça atividades nos sistemas da cadeia produtiva de moda em equipe interprofissional e multidisciplinar, devendo ser orientado por docentes da instituição e supervisionado por profissional indicado pela concedente, seguindo as diretrizes previstas no PPC, e assim definidos:
I - o estágio curricular obrigatório deve ser realizado a partir do quarto semestre do curso, em cenários diversificados, com carga horária mínima orientada pela legislação federal vigente e descrita no PPC; e
II - o estágio curricular não obrigatório é desenvolvido como atividade opcional prevista no PPC e contemplará atribuições relacionadas à moda, com possibilidade de validação de atividade complementar, seguindo a legislação vigente.
Art. 20. As atividades complementares e as atividades de extensão, sejam elas realizadas dentro ou fora do ambiente acadêmico, deverão contribuir efetivamente para o desenvolvimento das competências previstas para o egresso. Parágrafo único. As atividades de extensão deverão garantir o protagonismo dos discentes em sua execução, seguindo a legislação vigente. CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 21. Os cursos de graduação em Moda deverão manter um sistema bem documentado de gestão da aprendizagem, com o objetivo principal de avaliá-los, a partir da verificação do efetivo desenvolvimento das competências definidas para os egressos, e garantir o aprimoramento contínuo do currículo e do PPC, visando atingir essas expectativas de aprendizagem.
§ 1º O sistema de gestão da aprendizagem deverá estar voltado aos objetivos amplos de aprendizagem expressos pelas competências definidas no PPC e resultantes do processo de formação do curso como um todo, em vez dos objetivos específicos de aprendizagem de disciplinas ou outros componentes curriculares isolados.
§ 2º Com o objetivo de desenvolver habilidades, torna-se válido enfatizar a produção em ateliê, desenvolvimento de protótipos em oficinas, experimentações em laboratórios, experiências em empresa júnior, visitas técnicas e atividades de estágios.
- § 3º O sistema de gestão da aprendizagem deverá incluir:
I - mecanismos de avaliação da aprendizagem dos estudantes, podendo utilizar medidas diretas (conjunto de evidências de aprendizagem obtidas a partir de atividades efetivas dos estudantes, como testes, provas, projetos, relatórios de atividades práticas supervisionadas, entre outras) ou indiretas (conjunto de evidências e indícios de aprendizagem não relacionados diretamente ao efetivo trabalho do estudante, como entrevistas e pesquisas com egressos, com empregadores, acompanhamento dos egressos, entre outros); II - processo de identificação de lacunas de aprendizagem a partir das avaliações realizadas e diagnóstico das causas de tais lacunas; e III - concepção e implementação de intervenções no currículo e no PPC, visando eliminar as lacunas de aprendizagem identificadas.
§ 4º O sistema de gestão da aprendizagem deverá contar com ampla e relevante participação do corpo docente do curso. CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES
Art. 22. A avaliação da aprendizagem ao longo do curso, nos diversos componentes curriculares, deverá ser organizada como um reforço ao aprendizado e ao desenvolvimento das competências.
§ 1º As avaliações da aprendizagem e das competências deverão ser contínuas e previstas como parte indissociável das atividades acadêmicas. § 2º O processo avaliativo deverá ser diversificado e adequado às etapas e atividades do curso.
§ 3º O processo avaliativo poderá se dar sob a forma de monografias, artigos científicos, resenhas críticas, planos de negócios, exercícios ou provas, apresentação de seminários e trabalhos orais, relatórios, projetos, atividades práticas, desfiles e eventos, entre outros, que revelem o aprendizado e promovam a produção autoral dos estudantes, de forma individual ou em equipe.
Art. 23. Para a conclusão do curso de graduação em Moda, o estudante deverá elaborar o Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, preferencialmente, individual ou em dupla, sob a orientação de docente da IES e conforme a legislação vigente.
Parágrafo único. O TCC é obrigatório para a integralização curricular e pode ser apresentado na forma de trabalhos originais de monografia, artigo, software, desfiles, exposições, entre outros, avaliados por banca, conforme a legislação vigente e as diretrizes previstas no PPC.
CAPÍTULO VI
DA METODOLOGIA DE ENSINO
Art. 24. Os métodos de ensino e aprendizagem deverão estar subordinados ao desenvolvimento das competências, podendo incluir diferentes estratégias ao longo do curso, privilegiando o que for considerado, sempre que possível baseado em evidências, o mais adequado para favorecer o aprendizado dos estudantes nas competências definidas para o egresso no PPC. Art. 25. Os métodos de ensino e aprendizagem, salvo melhor conhecimento produzido pelo curso, deverão se orientar pelas premissas de que a aprendizagem é favorecida quando:
I - o estudante assume postura ativa no processo de aprendizagem;
II - o estudante está intrinsecamente motivado para o aprendizado, condição que se dá quando exerce sua autonomia no processo de aprendizagem, percebe o propósito do que está aprendendo e sente-se capaz de aprender; e
III - o desenvolvimento das competências requer que o estudante pratique as habilidades em ambientes similares ao da futura realidade de atuação e receba o retorno construtivo em relação ao seu desempenho.
Art. 26. As ações de ensino, que fazem uso de tecnologias direcionadas aos cursos de graduação em Moda, deverão ser utilizadas com a finalidade de levar o estudante a compreender e utilizá-las de forma crítica, reflexiva e ética. CAPÍTULO VII
DO CORPO DOCENTE
Art. 27. O corpo docente dos cursos de graduação em Moda deverá ser alinhado com o previsto no PPC, respeitada a legislação em vigor.
§ 1º Os cursos deverão manter proposta de formação e desenvolvimento permanente do seu corpo docente, com vistas à valorização das atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão, englobando estratégias de ensino e aprendizagem ativas, pautadas em práticas interdisciplinares, multidisciplinares e transdisciplinares, de modo a assumirem maior compromisso com o desenvolvimento das competências definidas no PPC.
§ 2º A instituição deverá definir indicadores de avaliação para a valorização do trabalho docente nas atividades desenvolvidas no curso.
Art. 28. Nos cursos de graduação em Moda deverá ser constituído um Núcleo Docente Estruturante - NDE para fins de concepção, consolidação, avaliação, atualização e aprimoramento do PPC, em conformidade com a legislação vigente. Art. 29. A coordenação do curso será exercida por docente da instituição de ensino, atuante no curso, graduado em Moda ou com notório conhecimento nessa área.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. A implantação e o desenvolvimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação em Moda deverão ser acompanhados, monitorados e avaliados pelas IES, bem como pelos processos externos de avaliação e regulação conduzidos pelo Ministério da Educação, visando ao seu aperfeiçoamento. Art. 31. Os cursos de graduação em Moda e nomenclaturas afins em funcionamento na data de publicação desta Resolução terão o prazo de dois anos para a implementação das presentes Diretrizes. Parágrafo único. A implementação dos novos PPCs poderá ocorrer de forma gradual ou imediata, com anuência conjunta do NDE, da coordenação do curso e dos estudantes.
Art. 32. A avaliação deverá seguir o disposto nesta Resolução.
Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA PAULA DALLARI BUCCI
SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Institui as Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial - IA na Educação Brasileira, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, § 1º, alíneas 'b' e 'f', e o art. 9º, § 1º, alínea 'g', e § 2º, alínea 'h', da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e tendo em vista o disposto nos arts. 205, 206, 214 e 227 da Constituição Federal de 1988; na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB); na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); na Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023 (Política Nacional de Educação Digital - PNED); na Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - ECA Digital); na Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (Plano Nacional de Educação - PNE); e na Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025, e com fundamento no Parecer CNE/CP nº 15/2026, homologado por Despacho do Ministro de Estado da Educação, publicado no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2026, Seção 1, pág. 141, resolve:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial - IA na Educação Brasileira, a serem observadas pelos sistemas de ensino e pelas instituições educacionais, públicas e privadas, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
§ 1º As presentes Diretrizes estabelecem parâmetros para que a incorporação da IA nos sistemas de ensino e nas instituições educacionais ocorra de maneira ética, responsável, proporcional e pedagogicamente justificada.
§ 2º A finalidade destas Diretrizes é assegurar que cada aplicação seja fundamentada em finalidade educacional legítima, necessidade, proporcionalidade, supervisão humana e proteção dos direitos fundamentais, preservadas a centralidade da mediação pedagógica e as finalidades formativas da educação.
§ 3º A utilização da IA nos processos educacionais deve ocorrer de forma compatível com os objetivos da educação, a proteção dos estudantes e os princípios estabelecidos nesta Resolução.
§ 4º Para fins de implementação destas Diretrizes, distingue-se o uso individual da IA, realizado pelos estudantes e docentes em ambientes diversos e de limitada capacidade de controle institucional, do uso promovido pelas instituições educacionais, orientado por objetivos pedagógicos, mediação docente, proteção de dados, mecanismos de governança e formação para o uso responsável da tecnologia.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - sistema de IA de propósito geral: aplicação desenvolvida sem finalidade educacional específica, ainda que passível de utilização em contextos educacionais; II - solução educacional específica: aplicação de IA concebida ou adaptada especificamente para finalidades educacionais;
III - supervisão humana significativa: atuação humana com capacidade efetiva de compreender, acompanhar, interpretar, contestar, revisar, corrigir ou interromper os resultados produzidos por sistemas de IA, exercida em condições institucionais adequadas; IV - decisão exclusivamente automatizada: decisão produzida por sistema de IA sem validação humana efetiva, prévia e qualificada; e
V - perfilização: tratamento automatizado de dados pessoais destinado a avaliar, classificar, prever ou inferir aspectos relativos ao comportamento, ao desempenho, às características, às preferências, aos interesses, aos riscos, às trajetórias ou à vulnerabilidade de estudantes ou de outros integrantes da comunidade educacional.
§ 1º A IA de que trata esta Resolução abrange, entre outras aplicações, sistemas preditivos, sistemas generativos, agentes inteligentes e tutores digitais, com diferentes finalidades, graus de autonomia, níveis de transparência, auditabilidade e perfis de risco.
§ 2º Integram esta Resolução, na forma dos Anexos, o Glossário de Palavras, Termos e Expressões e o Guia de Interpretação da Classificação de Risco utilizados no contexto da Inteligência Artificial na educação brasileira, que constituem referência conceitual para a interpretação e a aplicação destas Diretrizes. Art. 3º A utilização de sistemas de Inteligência Artificial, de propósito geral ou concebidos para finalidades educacionais, será sempre analisada à luz da finalidade pedagógica, da proporcionalidade regulatória, da supervisão humana, da proteção de dados pessoais e dos potenciais impactos sobre os processos educacionais e os direitos dos estudantes.
CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A utilização da Inteligência Artificial na educação brasileira será orientada pelos seguintes princípios: I - centralidade da regência humana, com mediação pedagógica ativa; II - integração curricular do ensino da Inteligência Artificial, com progressividade e intencionalidade pedagógica;
III - proteção de dados pessoais, ética digital e segurança da informação; IV - inclusão, equidade, acessibilidade e cidadania digital; V - valorização da diversidade epistêmica, cultural e social; VI - autonomia pedagógica das instituições de ensino;
VII - soberania científica e desenvolvimento de soluções nacionais; VIII - transparência algorítmica;
IX - participação e controle social;
X - sustentabilidade digital e responsabilidade ambiental;
XI - bem-estar digital de estudantes, professores e gestores escolares; XII - autonomia intelectual e metacognição; e XIII - cooperação federativa, apoio técnico mútuo e fortalecimento das capacidades das redes e dos sistemas de ensino. § 1º A centralidade da regência humana, de que trata o inciso I do caput, compreende: I - a responsabilidade pela concepção, condução, acompanhamento e avaliação dos processos educativos;
II - o planejamento das atividades, a definição dos objetivos de aprendizagem, a seleção das tecnologias, o acompanhamento dos processos educativos e a avaliação crítica dos resultados alcançados; e III - a vedação da substituição da atuação docente ou da responsabilidade institucional por sistemas automatizados. § 2º A centralidade da regência humana e da mediação pedagógica não implica a transferência individualizada, aos profissionais da educação, de responsabilidades técnicas, jurídicas, administrativas, contratuais ou de segurança que competem aos sistemas de ensino, às instituições educacionais, às mantenedoras, aos gestores, às equipes técnicas e aos fornecedores das soluções tecnológicas. § 3º A atuação docente deverá ser assegurada em condições institucionais adequadas, com formação, suporte técnico, tempo de trabalho, orientações claras, recursos pedagógicos e mecanismos de governança que permitam o exercício qualificado da mediação humana.
Art. 5º Os instrumentos de contratação de sistemas de IA para uso na educação deverão assegurar mecanismos de governança, auditoria, monitoramento e responsabilização direcionados aos fornecedores e demais agentes responsáveis pelo desenvolvimento, disponibilização ou operação de soluções de IA.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012026111200007